Fonte: Paraíba.com.br
Matéria / Texto: Luis Torres
O Ministério Público está de olho na AETC-JP (Associação das Empresas de Transportes Coletivos da Capital). A empresa está dizendo que não vai cumprir a lei que revoga a obrigatoriedade das carteiras de estudantes. No entendimento de seu presidente, Mário Tourinho, ela não vale pra João Pessoa. A lei, de autoria de Gervásio Filho (PMDB) e promulgada pela Assembleia Legislativa, derruba a obrigatoriedade da apresentação da carteira de estudante para assegurar o direito à meia passagem, sugerindo apenas a apresentação de declaração de matrícula em escolas públicas ou privadas. Leiam mais!“É lei e enquanto não for questionada na Justiça ou revogada não poderá ser ignorada”, declarou o promotor do Consumidor, Gualberto Bezerra, que está acompanhando o caso. Ele declarou de forma clara que a lei vale sim para todo o Estado e, portanto, se aplica em João Pessoa.
Gualberto declarou que Procons, do Estado e do município, já foram orientados a atuarem em favor da lei e provocarem o Ministério Público. Ele disse esperar bom senso dos empresários de transportes coletivos no cumprimento da referida lei. O dirigente Mário Tourinho pode, então, até espernear, mas se não quiser arcar com as multas previstas e responder processo judicial, deve recorrer à Justiça.
