Fonte: Paraíba.com.br
Matéria / Texto: Luis Torres
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“É lei e enquanto não for questionada na Justiça ou revogada não poderá ser ignorada”, declarou o promotor do Consumidor, Gualberto Bezerra, que está acompanhando o caso. Ele declarou de forma clara que a lei vale sim para todo o Estado e, portanto, se aplica em João Pessoa.
Gualberto declarou que Procons, do Estado e do município, já foram orientados a atuarem em favor da lei e provocarem o Ministério Público. Ele disse esperar bom senso dos empresários de transportes coletivos no cumprimento da referida lei. O dirigente Mário Tourinho pode, então, até espernear, mas se não quiser arcar com as multas previstas e responder processo judicial, deve recorrer à Justiça.