A nova lei entrou em vigor na sexta-feira (16) quando foi publicada no Diário Oficial do Estado. De autoria do deputado estadual Gervásio Maia (PMDB), ela garante aos estudantes o direito da meia-entrada em eventos culturais e nas passagens de transporte municipais e intermunicipais apenas com a apresentação de um documento com foto válido em território nacional e um comprovante de que está matriculado em alguma escola, como uma declaração ou carnê de pagamento.
Segundo Klébia Ludgério, o Procon apoia a nova lei e a considera excelente para os estudantes. Ela disse que o objetivo do TAC é para “evitar fraudes e garantir que os direitos dos estudantes sejam respeitados”. A secretaria do Procon disse que entre os pontos que serão estabelecidos no TAC está o controle nas emissões de declarações das escolas, já que o documento servirá como comprovação de que os beneficiários da meia-entrada de fato são estudantes.
Um outro ponto que o TAC pretende controlar é a produção de carteiras de estudantes. O Procon quer estabelecer a cobrança de uma taxa simbólica, que ficará entre R$ 5 e R$ 8, para a carteira. “Inclusive vamos determinar que aqueles que tenham pago por exemplo R$ 15 tenham o direito de ser ressarcido”. Segundo Klébia, a fiscalização do Procon com relação ao cumprimento da lei será intensificada com o TAC. “O estudante que se sentir extorquido pode procurar os Procons e denunciar”, completou.
Reclamações – O deputado Gervásio Maia, autor da lei, disse nesta quarta-feira que tem a lei já está sendo descumprida . De acordo com ele, a Associação das Empresas de Transporte Coletivo da cidade de João Pessoa (AETC-JP), que coordena todo sistema de ônibus capital, e a Viação Rio Tinto não estão dando o benefício aos estudantes. “Eu espero que elas (as empresas) possam ser multadas. Os empresários precisam entender que a lei está em vigor. Estaremos vigilantes para o cumprimento dessa lei”, enfatizou Gervásio.
Ao G1 Paraíba a Viação Rio Tinto negou que esteja descumprindo a lei. O gerente de tráfego da empresa, Walter Galdino, disse que está sendo obedecida a norma que dispensa a carteira de estudante. Por outro lado ele revelou que um outro ponto da norma, o que determina um assentos ilimitados para estudantes em ônibus intermunicipais, não é seguido porque o Sindicato das Empresas de Ônibus determinou que seja cumprida uma lei antiga.
