Licitação de R$ 23 bi para ônibus segue sem solução

Sob pressão das empresas, o governo suspendeu o
processo de licitação dos serviços de ônibus interestaduais de passageiros, que
vinha sendo preparada desde 2008. A nova decisão do Ministério dos Transportes
e da Casa Civil é permitir que as empresas de ônibus explorem diretamente as
linhas por um regime de autorizações, à semelhança do que já ocorre no setor
aéreo. A decisão do governo ocorreu em meio à investida da Justiça que
determinou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que lançasse a
licitação das linhas de ônibus. A sentença judicial veio para acirrar ainda
mais os ânimos do setor. Além da missão de contestar a ordem da Justiça, o
governo terá que mudar lei que exige licitação para poder viabilizar o regime
de autorizações idealizado. A alteração deverá ocorrer, em breve, por medida provisória. 

A suspensão ocorre em um momento delicado. Na
sexta-feira, a Justiça Federal em Brasília determinou justamente o oposto: o
lançamento, em até dez dias, da licitação. Cabe recurso.

Além de contestar a ordem judicial, o governo
precisará mudar a lei que exige licitação para viabilizar o novo regime de
autorizações que foi idealizado. A alteração deverá ocorrer, em breve, por meio
de medida provisória.

O novo modelo promete causar uma reviravolta
completa no setor. A licitação, que abrangia 2.109 linhas com mais de 75
quilômetros e ligando municípios de Estados diferentes, geraria contratos com
15 anos de vigência e estimados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em
aproximadamente R$ 23 bilhões.

Os contratos que permitiam a exploração do serviço
venceram em 2008. Desde então, as empresas mantêm suas operações por meio de
licenças especiais, em caráter provisório. No ano passado, o TCU deu sinal
verde ao plano de outorgas elaborado pela ANTT para licitar as linhas. A
ex-ministra Erenice Guerra, braço direito de Dilma Rousseff na Casa Civil e
titular da pasta no último ano do governo Lula, atuou discretamente no TCU para
reforçar o lobby das empresas contra o modelo da agência.

Mesmo com esse aval, os preparativos para a
licitação ficaram congelados no governo, gerando questionamentos do Ministério
Público Federal e do TCU. Há poucas semanas, o tribunal enviou um pedido de
informações ao Ministério dos Transportes. “A demora ou a omissão em
conduzir o processo licitatório tem que ser justificada com razoabilidade”,
alerta o secretário de fiscalização e desestatização do órgão de controle, Davi
Barreto, sem ter ainda tomado conhecimento da decisão de suspender a licitação.

Procurado pelo Valor, o ministro dos Transportes,
César Borges, confirmou essa decisão. Ele, que tomou posse em abril, disse já
ter chegado ao ministério com estudos que indicavam a mudança. “A ideia
central que eu encontrei foi caminhar para o modelo de autorizações”,
relata Borges.

Segundo o ministro, será preciso mudar a Lei
10.233, de 2001, e a tendência é usar uma medida provisória, com o objetivo de
não atrasar ainda mais uma solução para o impasse no setor. “Estamos
trabalhando em conjunto com a Casa Civil para acelerar [a publicação de] uma
MP”, afirma Borges, garantindo, no entanto, que “nada será feito à
revelia do TCU e do Ministério Público”.

A versão definitiva do plano da ANTT previa a
licitação das linhas em 54 lotes diferentes, com redução de 7,5% da tarifa-teto
praticada atualmente, mas com a possibilidade de cair mais – venceria cada lote
quem oferecesse a menor tarifa. Os estudos projetavam uma rentabilidade anual
de 8,77% às viações, que contestaram frontalmente os números.

A Associação Brasileira das Empresas de Transporte
Terrestre de Passageiros (Abrati) divulgou um extenso trabalho da Fundação
Getúlio Vargas (FGV) no qual critica as premissas da prometida licitação. O
trabalho aponta retorno de 1% a 4,44%, com fortes dúvidas sobre a viabilidade
econômico-financeira de parte dos lotes, além de risco de perda de 10 mil postos
de trabalho com a licitação. “Do jeito que está, o modelo não para em
pé”, assegura Paulo Porto, recém-empossado como presidente da Abrati.

Para o ministro César Borges, realmente há riscos
implicados em uma eventual licitação. Ele cita as ameaças de paralisações
judiciais, em um assunto permeado por tantos decretos e leis. Para ele, a
insatisfação das empresas é prova de que há grande chance de haver
questionamentos na Justiça.

O ministro aposta na escolha do modelo que garante
à agência reguladora condições de revisar a qualquer tempo as tarifas e as
exigências que vão assegurar a qualidade do serviço. A condição para que isso
ocorra seria o respeito ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
“Na autorização, podemos tirar a viação que não estiver bem e botar outra,
ou até dar uma autorização a mais para concorrente”. A avaliação passaria
por grau de satisfação, nível tecnológico e ritmo de renovação da frota.

Borges também diz estranhar a redução da frota
atual nos planos da agência, de 12 mil para 8.178 ônibus, o que exigiria
otimização do serviço e taxas de ocupação elevadas para garantir a queda das
tarifas para os passageiros.

“Acho que quanto maior a frequência, melhor,
olhando como usuário. As próprias empresas não veem sentido em diminuir a
frota, que é flutuante, sazonal”, disse o ministro. No Nordeste, a viação
é obrigada a ter maior quantidade de ônibus para suprir o aumento de demanda
durante as festas de São João, superior às demais épocas do ano.

No entendimento do ministro, o setor reúne empresas
estruturadas no âmbito regional, que não teriam fôlego para ofertar preços
competitivos em outras regiões do país, como exigiria a ANTT. Borges menciona a
possibilidade de empresas bem avaliadas continuarem operando suas linhas,
evitando a perda de garagens em uso e demissões em massa.

Diferentemente de uma licitação, as autorizações
permitem um processo seletivo simplificado – ou mesmo nenhum processo. Ele
assegura, entretanto, que o governo “não vai criar nem perpetuar um
cartório” entre as empresas. A alternativa defendida pelo ministro
envolveria a abertura de chamada pública, inspirada no processo adotado pelo
governo para o setor portuário.

De acordo com o ministro, a intenção é abrir um
processo de seleção das viações, embora não haja detalhes por enquanto. Ele
menciona o setor aéreo, no qual as companhias fazem pedidos e obtêm
autorizações da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para realizar seus
voos, como exemplo de como poderá funcionar o novo sistema. Mas ressalta que
“pode e deve haver concorrência” nas linhas interestaduais.

“O ajuste fino entre frota e tarifa fica muito
mais flexível com o modelo de autorizações”, acrescenta Borges. O ministro
promete manter exigências definidas pela ANTT para melhorar a qualidade do
serviço, como idade máxima (dez anos) e média (cinco anos) da frota em
circulação, além de um rigoroso sistema de controle de regularidade e
pontualidade baseado em GPS.

A Abrati, mesmo tendo criticado duramente o
processo anterior de licitação, prefere não comentar a mudança anunciada pelo
ministro. O presidente da associação diz que, como não foi comunicado
oficialmente da decisão e nem conhece as premissas do novo modelo de
autorizações, é difícil opinar. Tudo depende das regras para obter as
autorizações, segundo ele. Porto só adverte para o interesse do setor em
resolver rapidamente a situação. “Hoje existe redução de investimentos
devido à instabilidade jurídica.”