Ministério Público entra com ação para regularizar serviço de transporte coletivo em Bayeux

Fonte:
Ministério Público da Paraíba

Fotos:
Thiago Martins de Souza
O Ministério Público da Paraíba, através da
Promotoria de Justiça de Bayeux, ingressou com uma ação civil pública de
obrigação de fazer contra o Estado da Paraíba, Departamento de Estradas de
Rodagens da Paraíba (DER-PB), Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB), o
Município de Bayeux e as Empresas de ônibus Das Graças, Almeida e Wilson,
requerendo providências referentes ao serviço de transporte coletivo local e
intermunicipal. A ação tramita na 4ª Vara de Bayeux. 

A ação requer que as empresas apresentem o
licenciamento de todos os veículos de suas frotas de ônibus e, caso o veículo
não esteja licenciado, faça a substituição do ônibus ou micro-ônibus, por outro
licenciado, para não haver um prejuízo ao usuário na prestação do serviço,
evitando a descontinuidade do contrato, mantendo o veículo até abril de 2014,
quando só contratos de permissão do serviço se encerram.
O MP requer ainda o Município de Bayeux inicie
imediatamente o processo licitatório de permissão do transporte público das
linhas internas, já que o contrato de concessão vigente está vencido,
apresentando a este juízo, em 90 dias, a conclusão da licitação, com
apresentação das empresas vencedoras.

A ação requer também que o Detran realize uma
inspeção em toda a frota de veículos dos ônibus das Empresas Almeida, Das
Graças e Wilson, verificando os que se encontram com licenciamentos vencidos,
bem como aplicando as sanções previstas em lei. Em relação ao DER, a Promotoria
quer que seja feita uma fiscalização em todos os ônibus averiguando as
condições físicas de funcionamento, bem como retirando de circulação os ônibus
quebrados, sem bancos, com pisos danificados e aplicando as sanções
administrativas.
Serviço
Segundo a promotora de Justiça Maria Edlígia Chaves
Leite, o serviço de concessão de transporte coletivo prestado no Município de
Bayeux há alguns anos vem sendo operado por uma frota obsoleta e mal
conservada, sem licenciamento dos veículos pelo Detran, com ônibus
sistematicamente quebrados, incapazes de cumprir com os horários estabelecidos
nos itinerários e em número abaixo do necessário à demanda populacional. São
apenas 35 ônibus nos dias úteis para uma população de mais de 100 mil
habitantes.

Em relação às linhas intermunicipais, um contrato
de permissão para serviço de transporte coletivo de Bayeux foi firmado, em
nível estadual, entre as empresas e o DER, que já dura 12 anos e com término
para o abril de 2014. Já em relação à linha local, foi firmada, em 1992, uma
concessão pública para exploração da linha Mario Andreazza – Baralho, com a
empresa privada denominada TPU, pelo prazo de cinco anos, com prorrogação por
igual período.

Devido às reclamações feitas pro moradores de
Bayeux, a Promotoria instaurou inquérito civil público para averiguar a
situação do transporte coletivo no município. Foram realizadas audiências com
os responsáveis para tentar uma solução administrativa e requisitadas vistorias
por parte do DER e do órgão de trânsito municipal, mas nada foi feito para
mudar a situação.
A Promotoria requisitou ainda às empresas o número
da frota, as placas, rotas diárias e ano de cada veículo. “Em resposta,
verifica-se a existência de ônibus com inacreditáveis 22 anos de circulação,
fato este que por si só dispensa maior dilação probatória sobre a qualidade do
sistema de transporte público aqui ofertado”, diz o texto da ação.
O DER-PB, então, comprometeu-se a, no prazo de 60
dias, apresentar ao Ministério Público um estudo completo sobre o sistema de
transporte público local, mas, após o prazo não se manifestou. Durante a
investigação, foi realizada uma pesquisa no site do Detran, com base nas placas
dos veículos, e foi constatado que praticamente nenhum ônibus possui
licenciamento em dia pelo referido órgão estatal para circulação de seus
veículos. “Portanto, conclui-se que quase todos os ônibus das empresas Das
Graças, Wilson e Antônio Almeida, colocados à disposição do transporte coletivo
de Bayeux, encontram-se sem condições legais de trafegar nas vias públicas!!!”,
destaca a promotora na ação.

A Promotoria de Justiça tentou, de todas as formas,
a resolução administrativa dos problemas envolvendo o transporte coletivo do
município, mas não conseguiu, o que resultou na ação civil pública.
Pedidos

A ação civil requer que o DER-PB, no prazo de 30
dias, apresente estudo sobre a atual necessidade das linhas, bem com previsão
de novas linhas, que servirá para embasar o futuro processo licitatório. Também
requer que, a partir de maio de 2014, o serviço de transporte coletivo
intermunicipal de Bayeux só funcione mediante concessão, antecedida de
licitação.
A Promotoria requer ainda que o DER-PB faça uma
fiscalização rotineira nos contratos de permissões de transporte coletivo
rodoviário intermunicipal que envolva o Município de Bayeux, rescindindo os
contratos que não sejam cumpridos e fazendo nova licitação.
Irregularidades verificadas

– ônibus sujos e sucateados – os ônibus mais novos,
apenas 05, são do ano de 2003;
– presença de insetos dentro dos veículos;
– vidros quebrados deixando passageiros vulneráveis
a chuva;
– bancos soltos e teto com vazamento;
– fumaça sendo expelida sem qualquer controle
ambiental;
– ônibus ficam quebras constantemente;
– descumprimento do itinerário, inclusive com
mudanças repentinas, ou seja, sem prévia comunicação e desobediência a tabela;
– pouco ônibus para a demanda populacional;
– reclamações ao DER/PB, sem qualquer resposta;
– motoristas estressados, mal-humorados, com falta
de urbanidade ;
– falta de ônibus e linhas em alguns pontos da
cidade e redução da frota de veículos em alguns bairros, a exemplo do Conjunto
Mariz, bairro Mario Andreazza e Alto da Boa Vista;
– horários de partidas e chegadas totalmente em
desconformidade com o previsto no cronograma;
– redução da frota;
– ônibus sem acessibilidade.

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