Fonte: Portal Correio
Fotos: Divulgação
O governador RicardoCoutinho aprovou 14 leis de autoria dos deputados estaduais e vetou totalmente
13 projetos de lei. Os atos do Poder Executivo foram publicados no Diário do
Oficial do Governo do Estado, nesta quinta-feira (19). Entre as leis aprovadas, está a que obriga as empresas de ônibus
intermunicipais de transporte público a prestar informações sobre procedimentos
de emergência e que garantam a segurança, conforto e tranquilidade dos
passageiros, antes do início de cada viagem.
Lei Nº 10.213 de autoria da deputada
Olenka Maranhão: as empresas prestadoras de serviços rodoviários
intermunicipais de transporte público de passageiros, pelo sistema regular ou
de fretamento, ficam obrigadas a prestar informações sobre procedimentos de
emergência e que garantam a segurança, conforto e tranquilidade dos
passageiros, antes do início de cada viagem.
A lei também determina que o
motorista deverá parar o veículo em caso de tumulto, algazarra ou prática de
ato vedado que possa prejudicar a sua atenção e, se for o caso, requisitar
ajuda policial para dar seguimento à viagem. Já os responsáveis pela prática do
ato vedado ficam sujeitos a advertência ou multa no valor de 30 a 100 Unidade
Fiscal do Estado da Paraíba, dependendo da gravidade da situação, sem prejuízo
das demais penalidades cabíveis no âmbito civil e criminal.
motorista deverá parar o veículo em caso de tumulto, algazarra ou prática de
ato vedado que possa prejudicar a sua atenção e, se for o caso, requisitar
ajuda policial para dar seguimento à viagem. Já os responsáveis pela prática do
ato vedado ficam sujeitos a advertência ou multa no valor de 30 a 100 Unidade
Fiscal do Estado da Paraíba, dependendo da gravidade da situação, sem prejuízo
das demais penalidades cabíveis no âmbito civil e criminal.
