Fonte: Ministério Público do Estado da Paraíba
Foto: Thiago Martins de Souza
A Promotoria do MeioAmbiente de Cabedelo concedeu um prazo de três meses para o Departamento de
Estradas de Rodagem (DER) apresente um plano detalhado para a adequação da
linha intermunicipal que serve a Cabedelo aos ditames da Lei de Mobilidade
Urbana (Lei nº 12.587). A medida foi tomada em reunião ocorrida na
segunda-feira (20), na Promotoria de Cabedelo que contou com a participação do
promotor de Justiça Valério Bronzeado, do prefeito de Cabedelo Leto Viana, da
diretora de Transportes do DER, Nilza Magalhães.
Segundo o promotor Valério
Bronzeado a Política Nacional de Mobilidade Urbana dá prioridade aos serviços
de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado. “Por
essa Lei as linhas de transporte coletivo intermunicipais, como a de Cabedelo,
são de responsabilidade exclusiva do Estado”, informou.
Bronzeado a Política Nacional de Mobilidade Urbana dá prioridade aos serviços
de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado. “Por
essa Lei as linhas de transporte coletivo intermunicipais, como a de Cabedelo,
são de responsabilidade exclusiva do Estado”, informou.
Ele apontou ainda que
inspeção do Ministério Público constatou que a linha que serve a Cabedelo está
com graves irregularidades. “Há poucos pontos de paradas cobertos, não há
informações de horários e itinerários aos usuários, não há terminal no ponto
final em Cabedelo, falta ouvidoria, expondo os usuários a sofrimentos de toda
sorte, disse. Por esse motivo o MP ajustou com o DER a apresentação de um
projeto para regularizar a linha, inclusive remoção de lombadas físicas que são
proibidas pelo Conselho Nacional de Trânsito em locais onde trafegam linhas
transporte público já que elas atrasam as viagens”, afirmou o promotor.
inspeção do Ministério Público constatou que a linha que serve a Cabedelo está
com graves irregularidades. “Há poucos pontos de paradas cobertos, não há
informações de horários e itinerários aos usuários, não há terminal no ponto
final em Cabedelo, falta ouvidoria, expondo os usuários a sofrimentos de toda
sorte, disse. Por esse motivo o MP ajustou com o DER a apresentação de um
projeto para regularizar a linha, inclusive remoção de lombadas físicas que são
proibidas pelo Conselho Nacional de Trânsito em locais onde trafegam linhas
transporte público já que elas atrasam as viagens”, afirmou o promotor.
Já a Prefeitura acertou de,
em igual prazo, apresentar o que tem feito para cumprimento da Lei da
Mobilidade Urbana, que exige dos municípios a criação de Conselho e de Plano de
Mobilidade Urbana municipal. “Nesse plano deve ser dado prioridade os modos de
transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte
público coletivo sobre o transporte individual motorizado”, disse o promotor.
em igual prazo, apresentar o que tem feito para cumprimento da Lei da
Mobilidade Urbana, que exige dos municípios a criação de Conselho e de Plano de
Mobilidade Urbana municipal. “Nesse plano deve ser dado prioridade os modos de
transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte
público coletivo sobre o transporte individual motorizado”, disse o promotor.
