CCJ aprova proibição de que motorista seja também cobrador

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
aprovou a proposta que proíbe as concessionárias de
transporte urbano de exigir que os motoristas de ônibus exerçam simultaneamente
a função de cobrador.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Público ao Projeto de Lei 2163/03, do deputado Vicentinho
(PT-SP). O texto original incluía as concessionárias de transporte interurbano
na regra. O substitutivo restringe a proibição aos ônibus urbanos, em regiões
metropolitanas. 

 

Pelo texto, as empresas que descumprirem a norma
estarão sujeitas ao cancelamento da concessão ou à aplicação de sanções
contratuais, conforme determina a Lei das Concessões (Lei 8.987/95).

 

O relator da proposta, deputado Décio Lima (PT-SC),
recomendou a aprovação da proposta, e rejeitou o argumento de que a proposta
restringe a atuação do profissional. “Pelo contrário, é uma reivindicação da
categoria pelo volume de trabalho e pela segurança dos passageiros”, disse.

 

Tramitação

A proposta já havia sido rejeitada pela Comissão de Viação e Transportes,
e por isso deve ser votada no Plenário.