Rio Grande do Norte: Licitação sem regulamentação

Fonte:
Tribuna do Norte
Foto: Rodrigo Gomes




A votação do projeto de lei que regulamenta o transporte público de passageiros
tem tantas etapas e disputas que dificilmente haverá tempo hábil para que seja
votado em três meses, no prazo da realização da licitação para a concessão dos
ônibus. O prazo foi definido pela Justiça em uma audiência com representantes
da  Prefeitura e do Ministério Público.  Além da demora na votação,
haverá ainda vetos ao projeto que depois serão apreciados novamente no plenário
da Câmara. Isso significa que, provavelmente, a licitação será feita sem que o
projeto que regulamenta os serviços de transporte esteja concluído.


Caminhos dos tribunais

O presidente da Câmara Municipal, Franklin Capistrano, não ficou nada
satisfeito ao saber que a licitação da concessão poderá ser feita antes da
aprovação do projeto que regulamenta os serviços de ônibus  pelos
vereadores. Com isso, divulgou uma nota na qual avisa que vai entrar com uma
ação judicial para barrar o acordo que definiu o prazo de 90 dias para o início
da concorrência. O problema é que este acordo foi feito com o respaldo de um
juiz. Portanto, deve ter base legal, o que dificulta a tentativa de anulá-lo
nos tribunais.

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