Por G1
Imagem Prefeitura de Viçosa/Divulgação
A 1ª Vara Cível da comarca de Viçosa deferiu na sexta-feira (24) um pedido de liminar apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para impedir que a Prefeitura de Viçosa prorrogue por mais 15 anos o contrato de prestação de serviço com a concessionária do transporte coletivo na cidade, a Viação União.
A Justiça determinou, ainda, a intimação do Executivo para instaurar e concluir, no prazo de 30 meses, nova licitação para a concessão do serviço de transporte público, sob pena da configurar, em tese, ato de improbidade administrativa.
De acordo com a decisão judicial, a previsão de renovação do contrato contida na cláusula oitava “constitui violação ao princípio da legalidade, tendo em vista a possibilidade de o prazo contratual ultrapassar, com a prorrogação, os 15 anos fixados pelo parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 1.576/04”.
Ainda conforme o TJMG, uma eventual prorrogação do contrato representaria, a princípio, “violação aos princípios constitucionais da publicidade e moralidade, igualmente positivados pela Lei das Licitações (nº 8.666/93) e Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos (nº 8.987/95)”.
O G1 procurou a Prefeitura de Viçosa e a Viação União para saber mais informações e ser irão recorrer da descisão e até a última atualização desta matéria não obteve retorno.
Ação
A Promotoria de Justiça de Viçosa ajuízou uma Ação Civil Pública (ACP) no dia 15 de julho para impedir a porrogação do contrato entre a Prefeitura e a Viação União.
Segundo a ação, em Procedimento Administrativo de Fiscalização Continuada instaurado pela Promotoria, ficou demonstrado que a execução do serviço pela concessionária foi marcado por diversas irregularidades.
Foi constatado que a frota de veículos está com a idade média acima da estipulada, além de irregularidades como atrasos dos ônibus, carência de linhas e horários, violações aos direitos das pessoas com deficiência e outros.
Conforme o MPMG, ainda há indícios de envolvimento da empresa em graves atos de improbidade administrativa em prejuízo dos cofres públicos municipais. Algumas ações contra a firma já tramitam na Comarca de Viçosa.
Os documentos do órgão ainda atestam que diversos direitos básicos dos usuários foram infringidos, em especial os relativos à participação no acompanhamento e na avaliação dos serviços.
Entre os documentos, está um abaixo-assinado com 1.093 assinaturas de usuários do serviço de transporte.
De acordo com o promotor de Justiça, Luís Cláudio Fonseca Magalhães, o abaixo-assinado foi destinado originalmente à Prefeitura. No entanto, o chefe do Executivo não incluiu a população no processo decisório.
“Foram constatados descumprimentos contratuais reiterados, que perduram por largo período da concessão, razão pela qual é inadmissível a conclusão de que a prorrogação do prazo de concessão por mais 15 anos seja coerente com o interesse público”, explicou o promotor.
