ANTT nega novamente seguimento aos requerimentos de mercados novos da Itapemirim e de outras empresas como a Viação Total

Por Ônibus Paraibanos
Imagens Alex de Souza / JC Barboza

Através da Decisão de número 187 publicada na edição desta sexta-feira, 16/10, do Diário Oficial da União, a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres negou mais uma vez seguimento aos requerimentos de mercados novos solicitados pela Viação Itapemirim por descumprimento ao disposto no art. 4º da Deliberação 134, de 31 de março de 2018. Desta vez foram

Na última quarta-feira, a agência já tinha negado o seguimento de 178 requerimentos de mercados novos solicitados pela Viação Itapemirim pelos mesmos motivos. Relembre a matéria clicando no link ao lado: ANTT nega seguimento aos requerimentos de mercados novos da Itapemirim

Na Deliberação de número 187, além de da Itapemirim, outras empresas tiveram seus requerimentos de mercados novos negados pela ANTT. São elas:

Vacaria Transporte e Turismo
Verde Transportes
Viação Apuí Transportes e Turismo
Viação Esmeralda Transportes
Viação Garcia
Viação Motta
Viação Nossa Senhora Aparecida
Viação Nova Integração
Viação Ouro e Prata
Viação Pássaro Verde
Viação Platina
Viação Real Ita
Viação São Luiz
Viação Sertaneja
Viação Sete
Viação Sudoeste Transportes e Turismo
Viação Transaraxá
Viação Xavante
VTR Transporte Rodoviário de Passageiros (Viação Total)

O artigo 4º da Deliberação 134 diz que: “Para fins do disposto no artigo 4º da Resolução nº 5.629, de 2017, somente serão deferidas novas outorgas de autorização da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, para as transportadoras que estiverem enquadradas no nível de implantação I do MONITRIIP.”

§ 1º Na hipótese de a transportadora já explorar tanto serviços regulares quanto serviços fretados de transporte rodoviário interestadual de passageiros, serão analisados, para fins de definição do nível de implantação do MONITRIIP, os requisitos previstos no art. 2º desta Deliberação.

§ 2º Para definição do nível de implantação do MONITRIIP, a Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros – SUPAS considerará o período anterior à data de protocolização do requerimento, conforme descrito abaixo:

I – Se a solicitação ocorrer na primeira quinzena do mês, a definição do nível de implantação do MONITRIIP se dará com base no segundo mês anterior à data do requerimento.

II – Se a solicitação ocorrer na segunda quinzena do mês, a definição do nível de implantação do MONITRIIP se dará com base no mês anterior à data do requerimento.

§ 3º Para os requerimentos protocolizados antes da vigência desta Deliberação, a definição do nível de implantação do MONITRIIP se dará na forma definida no § 2º, sendo que, para esses casos, o marco para escolha do mês de apuração será a data da publicação desta Deliberação.

§ 4º No caso das transportadoras que estiverem enquadradas no Nível de Implantação III, a SUPAS ficará impedida de analisar qualquer requerimento administrativo que tenha vínculo com a operação do serviço.

Os mercados novos solicitados pelas empresas não foram informados na Decisão da ANTT, apenas os protocolos dos requerimentos.

Veja a Decisão.

DECISÃO 187, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o que consta no processo nº 50500.055501/2020-12, decide:

Art. 1º Negar seguimento aos requerimentos de mercados novos relacionados no Anexo I e determinar o arquivamento por descumprimento ao disposto no art. 4º da Deliberação 134, de 31 de março de 2018.

Art. 2º Não conhecer os pedidos de impugnação protocolados nos processos relacionados no Anexo I, por perda de objeto.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

ANEXO I