Por Ônibus Paraibanos
Imagens JC Barboza / Paulo Rafael Viana
Na edição do Diário Oficial do Estado da Paraíba, do último dia 08/09, foi publicada a Resolução CE nº 042/2020 que prorroga o que ficou estabelecido na Resolução de nº 022/2020 que concedeu benefícios a empresa Socicam – Administração, projetos e representações LTDA, administradora dos terminais rodoviários de João Pessoa e Campina Grande e aos permissionários de boxes nas rodoviárias administradas pelo DER/PB, devido a pandemia do COVID-19.
Com isso, as dívidas acumuladas no período entre 01/04/2020 e 30/09/2020 tem a cobrança suspensa até o dia 31/12/2020.
Os benefícios serão estendidos também às empresas de transporte intermunicipal de passageiros em todo o estado da Paraíba que tiveram seu fluxo de passageiros bastante prejudicado com as suspensões determinadas pelo Governo do Estado em prevenção a propagação do COVID-19.
As empresas de transporte intermunicipal de passageiros tiveram suspensas as obrigações, quer seja de ordem técnica, administrativa, ou, financeira, inclusive decorrentes de multas, acordos e outras de suas responsabilidade.
Já a Socicam foi suspensa das obrigações de fazer, das obrigações acessórias e das obrigações pecuniárias decorrentes do Contrato PJ-056/2013, sem prejuízo das obrigações referentes a segurança, a preservação do patrimônio público e das condições sanitárias das instalações para manutenção da prestação mínima do serviço aos usuários.
A Resolução CE nº 017/2020 concedia os benefícios até o dia 31/07. O prazo foi prorrogado pela Resolução CE nº 022/2020 para 30/09 e a 042/2020 prorrogou a prazo até 31/12.
Ainda segundo a Resolução nº042/2020, após a data estabelecida pelo DER-PB, os débitos existentes serão renegociados para cumprimento das obrigações, considerando que não haja dificuldades decorrentes dos efeitos da pandemia.
Veja as Resoluções.
Resolução CE nº 017/2020
Resolução CE nº 022/2020
Resolução nº 042/2020
