Guanabara recebe autorização para incluir mercados na Paraíba em sua licença operacional; Confira outras Portarias e Decisões da agência

Por Ônibus Paraibanos
Imagens JC Barboza

A Expresso Guanabara recebeu autorização da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres para incluir em sua licença operacional de número 66, mercados que tem como origem cidades no estado da Paraíba e destino as cidades goianas de Goiânia e Anápolis. A autorização veio através da Portaria de número 927 publicada na edição desta segunda-feira, 09/11, do Diário Oficial da União.

A Portaria de número 922 autoriza 32 empresas a prestarem serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

PORTARIA Nº 915, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 50444682-45.2020.4.04.7100, constante do processo nº 00421.115087/2020-10, e conforme consta no processo nº 50500.003959/2020-96, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 92.667.948/0001-13, para a inclusão dos mercados a seguir, na condição sub judice, em sua Licença Operacional – LOP, de número 96:

I – De: FOZ DO IGUAÇU (PR) Para: CAIBI (SC) e SEBERI (RS);

II – De: SANTA TEREZINHA DE ITAIPU (PR) Para: CAIBI (SC), SEBERI (RS), LAJEADO (RS), SAPUCAIA DO SUL (RS), ESTEIO (RS) e CANOAS (RS);

III – De: SÃO MIGUEL DO IGUAÇU (PR) Para: CAIBI (SC), SEBERI (RS) e LAJEADO (RS);

IV – De: MEDIANEIRA (PR) Para: MARAVILHA (SC), CUNHA PORÃ (SC), CAIBI (SC), PALMITOS (SC), IRAÍ (RS), FREDERICO WESTPHALEN (RS), SEBERI (RS), SARANDI (RS), CARAZINHO (RS), SOLEDADE (RS) e LAJEADO (RS);

V – De: MATELÂNDIA (PR), CÉU AZUL (PR) Para: DIONÍSIO CERQUEIRA (SC), GUARUJA DO SUL (SC), SÃO JOSE DO CEDRO (SC), GUARACIABA (SC), SÃO MIGUEL D’OESTE (SC), MARAVILHA (SC), CUNHA PORÃ (SC), CAIBI (SC), PALMITOS (SC), IRAÍ (RS), FREDERICO WESTPHALEN (RS), SEBERI (RS), SARANDI (RS), CARAZINHO (RS), SOLEDADE (RS) e LAJEADO (RS);

VI – De: CASCAVEL (PR) Para: SEBERI (RS), SARANDI (RS) e SOLEDADE (RS);

VII – De: CAPITÃO LEONIDAS MARQUES (PR) Para: DIONÍSIO CERQUEIRA (SC), GUARUJA DO SUL (SC), MARAVILHA (SC), CUNHA PORÃ (SC), CAIBI (SC), PALMITOS (SC), IRAÍ (RS), FREDERICO WESTPHALEN (RS), SEBERI (RS), CARAZINHO (RS), SOLEDADE (RS) e LAJEADO (RS);

VIII – De: CAPANEMA (PR), PLANALTO (PR) e PEROLA D’OESTE (PR) Para: SÃO MIGUEL D’OESTE (SC), MARAVILHA (SC), CUNHA PORÃ (SC), CAIBI (SC), PALMITOS (SC), IRAÍ (RS), FREDERICO WESTPHALEN (RS), SEBERI (RS), SARANDI (RS), CARAZINHO (RS), SOLEDADE (RS), LAJEADO (RS), ESTRELA (RS), MONTENEGRO (RS), NOVO HAMBURGO (RS), SÃO LEOPOLDO (RS), SAPUCAIA DO SUL (RS), ESTEIO (RS), CANOAS (RS) e PORTO ALEGRE (RS);

IX – De: PRANCHITA (PR) Para: DIONÍSIO CERQUEIRA (SC), GUARUJA DO SUL (SC), SÃO JOSE DO CEDRO (SC), GUARACIABA (SC), SÃO MIGUEL D’OESTE (SC), MARAVILHA (SC), CUNHA PORÃ (SC), CAIBI (SC), PALMITOS (SC), CARAZINHO (RS), ESTRELA (RS), MONTENEGRO (RS), NOVO HAMBURGO (RS), SÃO LEOPOLDO (RS) e PORTO ALEGRE (RS);

X – De: SANTO ANTONIO DO SUDOESTE (PR) Para: MARAVILHA (SC), CUNHA PORÃ (SC), CAIBI (SC), PALMITOS (SC), IRAÍ (RS), FREDERICO WESTPHALEN (RS), SEBERI (RS), SARANDI (RS), CARAZINHO (RS), SOLEDADE (RS) e LAJEADO (RS);

XI – De: BARRACÃO (PR) Para: DIONÍSIO CERQUEIRA (SC), GUARUJA DO SUL (SC), SÃO JOSE DO CEDRO (SC), GUARACIABA (SC), SÃO MIGUEL D’OESTE (SC), MARAVILHA (SC), CUNHA PORÃ (SC), CAIBI (SC), PALMITOS (SC), IRAÍ (RS), FREDERICO WESTPHALEN (RS), SEBERI (RS), SARANDI (RS), CARAZINHO (RS), SOLEDADE (RS) e LAJEADO (RS);

XII – De: DIONÍSIO CERQUEIRA (SC), GUARUJA DO SUL (SC), SÃO MIGUEL D’OESTE (SC), MARAVILHA (SC) e CUNHA PORÃ (SC) Para: IRAÍ (RS), FREDERICO WESTPHALEN (RS), SEBERI (RS), SARANDI (RS), CARAZINHO (RS), SOLEDADE (RS) e LAJEADO (RS);

XIII- DE: SÃO JOSE DO CEDRO (SC) Para: IRAÍ (RS), FREDERICO WESTPHALEN (RS), SEBERI (RS), SARANDI (RS), CARAZINHO (RS), SOLEDADE (RS), LAJEADO (RS) e ESTRELA (RS);

XIV – De: CAIBI (SC) Para: IRAÍ (RS), FREDERICO WESTPHALEN (RS), SEBERI (RS), SARANDI (RS), CARAZINHO (RS), SOLEDADE (RS), LAJEADO (RS), ESTRELA (RS), MONTENEGRO (RS), NOVO HAMBURGO (RS), SÃO LEOPOLDO (RS) e PORTO ALEGRE (RS);

XV – De: PALMITOS (SC) Para: IRAÍ (RS), FREDERICO WESTPHALEN (RS), SEBERI (RS), SARANDI (RS), CARAZINHO (RS) e LAJEADO (RS).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 916, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 1050601-12.2020.4.01.3400, constante do processo nº 00424.148163/2020-43, e conforme consta no processo nº 50515.330606/2019-63, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa TRANS AGUIA TURISMO LTDA (03.932.339/0001-14), para a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional – LOP, de número 184:

I – De: Uruará (PA), Medicilândia (PA), Brasil Novo (PA), Altamira (PA), Anapu (PA), Pacajá (PA), Novo Repartimento (PA), Araguatins (PA) para: Teresina (PI), Estreito (MA), Porto Franco (MA), Grajaú (MA), Barra do Corda (MA), Presidente Dutra (MA), Peritoró (MA), Caxias (MA), Timon (MA);

II – De: Marabá (PA) para: Teresina (PI), Porto Franco (MA), Grajaú (MA), Barra do Corda (MA), Presidente Dutra (MA), Peritoró (MA), Caxias (MA), Timon (MA);

III – De: Estreito (MA), Porto Franco (MA), Barra do Corda (MA), Presidente Dutra (MA), Caxias (MA) e Timon (MA) para: Teresina (PI).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 918, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

I – De: Barracão (RS), Bento Gonçalves (RS), Cacique Doble (RS), Caxias do Sul (RS), Farroupilha (RS), Ibiraiaras (RS), Lagoa Vermelha (RS), Nova Araçá (RS), Nova Bassano (RS), Nova Prata (RS), Porto Alegre (RS), Sananduva (RS), São José do Ouro (RS), São Leopoldo (RS) e Veranópolis (RS) para: Erval Velho (SC);

II – De: Caseiros (RS) e São Jorge (RS) para: Campos Novos (SC), Erval Velho (SC), Joaçaba (SC);

III – De: Ibiraiaras (RS), Nova Araçá (RS), São Leopoldo (RS) para: Joaçaba (SC);

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 919, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

I- De: GETÚLIO VARGAS/RS para: ABELARDO LUZ/SC, BOM JESUS/SC, CHAPECÓ/SC, CLEVELÂNDIA/PR, MARIÓPOLIS/PR, PATO BRANCO/PR, XANXERÊ/SC e XAXIM/SC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 920, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

I – De: PORTO ALEGRE (RS), SAPUCAIA DO SUL (RS), SÃO LEOPOLDO (RS), NOVO HAMBURGO (RS), MONTENEGRO (RS) e ESTRELA (RS) Para: CAIBI (SC), SANTA LUCIA (PR) e LINDOESTE (PR);

II -De: CANOAS (RS) Para: CAIBI (SC), SANTA LUCIA (PR) e LINDOESTE (PR);

III – De: ESTEIO (RS) Para: SANTA LUCIA (PR) e LINDOESTE (PR).

IV – De: LAJEADO (RS) Para: PALMITOS (SC), CAIBI (SC), CUNHA PORÃ (SC), MARAVILHA (SC), SÃO MIGUEL D’OESTE (SC), GUARUJA DO SUL (SC), DIONÍSIO CERQUEIRA (SC), BARRACÃO (PR), SANTO ANTONIO DO SUDOESTE (PR), AMPERE (PR), SANTA IZABEL DO OESTE (PR), CAPITÃO LEONIDAS MARQUES (PR), SANTA LUCIA (PR), LINDOESTE (PR), CÉU AZUL (PR), MATELÂNDIA (PR), MEDIANEIRA (PR) e SANTA TEREZINHA DE ITAIPÚ (PR).

V – De: SOLEDADE (RS), CARAZINHO (RS), SEBERI (RS) e FREDERICO WESTPHALEN (RS) Para: PALMITOS (SC), CAIBI (SC), CUNHA PORA (SC), MARAVILHA (SC), SÃO MIGUEL D’OESTE (SC), GUARACIABA (SC), SÃO JOSÉ DO CEDRO (SC), GUARUJA DO SUL (SC), DIONÍSIO CERQUEIRA (SC), BARRACÃO (PR), SANTO ANTONIO DO SUDOESTE (PR), AMPERE (PR), SANTA IZABEL DO OESTE (PR), REALEZA (PR), CAPITÃO LEONIDAS MARQUES (PR), SANTA LUCIA (PR), LINDOESTE (PR), CASCAVEL (PR), CÉU AZUL (PR), MATELÂNDIA (PR), MEDIANEIRA (PR), SÃO MIGUEL DO IGUACU (PR) e SANTA TEREZINHA DE ITAIPU (PR);

VI – De: SARANDI (RS) e IRAÍ (RS) Para: PALMITOS (SC), CAIBI (SC), CUNHA PORA (SC), MARAVILHA (SC), SÃO MIGUEL D’OESTE (SC), GUARACIABA (SC), SÃO JOSÉ DO CEDRO (SC), GUARUJÁ DO SUL (SC), DIONÍSIO CERQUEIRA (SC), BARRACÃO (PR), SANTO ANTONIO DO SUDOESTE (PR), AMPERE (PR), SANTA IZABEL DO OESTE (PR), REALEZA (PR), CAPITÃO LEONIDAS MARQUES (PR), SANTA LUCIA (PR), LINDOESTE (PR), CASCAVEL (PR), CÉU AZUL (PR), MATELÂNDIA (PR) e MEDIANEIRA (PR);

VII – De: PALMITOS (SC), CUNHA PORÃ (SC) e MARAVILHA (SC) Para: BARRACÃO (PR), SANTO ANTONIO DO SUDOESTE (PR), AMPERE (PR), SANTA IZABEL DO OESTE (PR), REALEZA (PR), CAPITÃO LEONIDAS MARQUES (PR), SANTA LÚCIA (PR), LINDOESTE (PR), CASCAVEL (PR), CÉU AZUL (PR), MATELÂNDIA (PR) e MEDIANEIRA (PR);

VIII – De: CAIBI (SC) Para: BARRACÃO (PR), SANTO ANTONIO DO SUDOESTE (PR), AMPERE (PR), SANTA IZABEL DO OESTE (PR), REALEZA (PR), CAPITÃO LEONIDAS MARQUES (PR), SANTA LÚCIA (PR), LINDOESTE (PR), CASCAVEL (PR), CÉU AZUL (PR), MATELÂNDIA (PR), MEDIANEIRA (PR), SÃO MIGUEL DO IGUAÇU (PR), SANTA TEREZINHA DE ITAIPU (PR) e FOZ DO IGUAÇU (PR);

IX – De: SÃO MIGUEL D’OESTE (SC), GUARACIABA (SC) e SÃO JOSE DO CEDRO (SC) Para: BARRACÃO (PR), CÉU AZUL (PR) e MATELÂNDIA (PR);

X – De: GUARUJA DO SUL (SC) e DIONÍSIO CERQUEIRA (SC) Para: BARRACÃO (PR), AMPERE (PR), SANTA IZABEL DO OESTE (PR), REALEZA (PR), CAPITÃO LEONIDAS MARQUES (PR), CÉU AZUL (PR) e MATELÂNDIA (PR).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 921, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

I – DE: PORTO ALEGRE (RS), ESTRELA (RS), SOLEDADE (RS), PASSO FUNDO (RS), GETÚLIO VARGAS (RS) E ERECHIM (RS) PARA: JABORÁ (SC), CATANDUVAS (SC), LUZERNA (SC), IBICARÉ (SC), TANGARÁ (SC), PINHEIRO PRETO (SC) E RIO DAS ANTAS (SC);

II – DE: CANOAS (RS), ESTEIO (RS), SAPUCAIA DO SUL (RS), SÃO LEOPOLDO (RS), NOVO HAMBURGO (RS), MONTENEGRO (RS) E LAJEADO (RS) PARA: CONCÓRDIA (SC), JABORÁ (SC), CATANDUVAS (SC), JOAÇABA (SC), LUZERNA (SC), IBICARÉ (SC), TANGARÁ (SC), PINHEIRO PRETO (SC), VIDEIRA (SC), RIO DAS ANTAS (SC) E CAÇADOR (SC);

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 922, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso XII do art. 8º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e o que consta no processo nº 50500.111688/2020-41, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Portaria para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

ANEXO

RAZÃO SOCIAL	TAF	CNPJ
A.G.S RENT A CAR LOCADORA LTDA	004466	10.935.456/0001-05
ADS TURISMO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI	004467	36.367.099/0001-01
ALD TURISMO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI	004468	35.194.636/0001-04
ARALEGUAS TRANSPORTES LTDA	004469	18.033.915/0001-69
CATAVENTO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI	004470	04.014.885/0001-39
COOPERATIVA BRASIL CENTRAL DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO – CBCTCR	004471	38.133.541/0001-60
FABRICIO TUR TRANSPORTES LTDA	418149	12.849.366/0001-19
FERTAU AGENCIA DE VIAGENS LTDA	310994	02.053.108/0001-78
FIRMO SOUZA TUR TRANSPORTES LTDA	004472	13.274.120/0001-29
FRANCISLAINE FERNANDES TRANSPORTES LTDA ME	351795	21.809.431/0001-73
FREITAS & OLIVEIRA LTDA	004473	36.931.703/0001-80
G P TRANSPORTES E TURISMO LTDA	000019	11.730.323/0001-57
GABRIEL TUR LTDA	312796	27.579.873/0001-57
GV BUS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI – ME	352780	11.664.510/0001-80
HOTEL CASTELINHO LTDA	004474	04.520.083/0001-09
ILHAS TROPICAIS TURISMO EIRELI	332366	23.607.506/0001-69
JAQUETUR TRANSPORTE COLETIVO EIRELI	416726	05.948.394/0001-28
M M C TURISMO LTDA-ME	312127	03.162.694/0001-51
M.V. STEVANATO TURISMO E TRANSPORTE – EIRELI	004475	35.761.648/0001-65
MAURICIO PEGORARO EIRELI	004476	38.829.864/0001-93
MIGUEL LUCIO E. DA SILVA & CIA LTDA – ME	273342	23.974.789/0001-87
NIVANILTON CARDOSO TURISMO EIRELI EPP	282795	22.910.496/0001-73
NORDESTE TRANSPORTE E TURISMO LTDA	235463	08.146.849/0001-80
OURO & PRATA TOUR EXCURSÕES E FRETAMENTO EIRELI EPP	332084	27.021.942/0001-02
PATENSE TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO LTDA	004477	01.896.642/0001-83
RANNOV & RANNOV TRANSPORTES LTDA	004478	36.324.536/0001-00
REOS CARDOSO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA	004479	05.915.155/0001-71
RIO TRANSFER BRASIL AGENCIA DE TURISMO LTDA	004480	38.540.866/0001-68
T R J E SILVA EIRELI – ME	223163	17.252.767/0001-00
ULTRAVAN LOCADORA DE VEICULOS LTDA-ME	352412	13.026.678/0001-95
VIAÇÃO CRISTIANO MORAIS LTDA-ME	317782	16.856.864/0001-40
VIAÇÃO ITAUNA LTDA	312201	21.256.623/0001-08

PORTARIA Nº 923, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.426097/2019-32, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa VIAÇÃO GARCIA LTDA, CNPJ nº 78.586.674/0001-07, para a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional – LOP, de número 87:

I – De: MARINGÁ (PR) e LONDRINA (PR) Para: RIO CLARO (SP) e LIMEIRA (SP).

Art. 2º Conhecer o pedido de impugnação das empresas AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, CNPJ nº 30.069.314/0001-01; AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35 e VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03, e no mérito negar-lhes provimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 924, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa J. QUARESMA TRANSPORTE EIRELI, CNPJ nº 23.319.523/0001-09, por inobservância ao prazo indicado no §1º do artigo 26 da Resolução ANTT nº 4.770/2015.

Art. 2º Não conhecer o pedido de impugnação da empresa Viação Ouro e Prata S.A, CNPJ nº 92.954.106/0001-42, por perda do objeto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 925, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Art. 1º Deferir o pedido da empresa Viação Progresso e Turismo S/A, CNPJ nº 32.404.063/0001-08, para a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional – LOP, de número 64:

I – De: Juiz de Fora (MG) para: Miracema (RJ);

II – De: Estrela D’Alva (MG), Volta Grande (MG) e Pirapetinga (MG) para: Sapucaia (RJ) e Três Rios (RJ);

III – De: Miracema (RJ) para: Além Paraíba (MG), Estrela D’Alva (MG), Pirapetinga (MG) e Volta Grande (MG);

IV – De: Santo Antonio de Pádua (RJ) para: Além Paraíba (MG), Estrela D’Alva (MG), Juiz de Fora (MG), Pirapetinga (MG) e Volta Grande (MG);

V – De: Sapucaia (RJ) e Três Rios (RJ) para: Juiz de Fora (MG) e Além Paraíba (MG).

Art. 2º Conhecer o pedido de impugnação das empresas AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35; AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, CNPJ nº 30.069.314/0001-01 e VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03 e, no mérito negar-lhes provimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 926, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Art. 1º Deferir o pedido da empresa Viação Progresso e Turismo S/A, CNPJ nº 32.404.063/0001-08, para a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional – LOP, de número 64:

I – De: BARRA DO PIRAI/, BARRA MANSA/RJ, TRÊS RIOS/RJ , VASSOURAS/RJ e VOLTA REDONDA/RJ Para: MANHUMIRIM/MG.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 927, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Art. 1º Deferir o pedido da empresa EXPRESSO GUANABARA S/A, CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional – LOP, de número 66:

I – De: JOÃO PESSOA/PB , OURICURI/PE, SANTA LUZIA/PB, SOLEDADE/PB, CAMPINA GRANDE/PB, PATOS/PB, POMBAL/PB, SOUSA/PB, BARBALHA/CE, IRECÊ/BA, JACOBINA/BA, MILAGRES/CE, MISSÃO VELHA/CE, MORRO DO CHAPÉU/BA e JUAZEIRO DO NORTE/CE Para: ANÁPOLIS/GO e GOIÂNIA/GO.

Art. 2º Conhecer o pedido de impugnação da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 16.624.611/0098-73 e, no mérito, negar-lhe provimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 941, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em concordância com o art. 42 da Resolução nº 5.285, de 09 de fevereiro de 2017, e considerando o que consta no processo nº 50500.404542/2019-11, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa Reunidas Transportes S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80, para a implantação da linha FOZ DO IGUAÇU (PR) – BRAÇO DO NORTE (SC) VIA CAÇADOR, com os mercados a seguir como seções:

I – De: CASCAVEL (PR), CAPITÃO LEONIDAS MARQUES (PR), REALEZA (PR), AMPERE (PR), FRANCISCO BELTRÃO (PR), MARMELEIRO (PR), PATO BRANCO (PR), MARIÓPOLIS (PR), CLEVELÂNDIA (PR) e PALMAS (PR) Para: CAÇADOR (SC); e

II – De: FRANCISCO BELTRÃO (PR), PATO BRANCO (PR) e CLEVELÂNDIA (PR) Para: RIO DO SUL (SC), BLUMENAU (SC), ITAJAÍ (SC), BALNEÁRIO CAMBORIÚ (SC) e FLORIANÓPOLIS (SC).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 942, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020

Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para a implantação das seções na linha JUIZ DE FORA (MG) – CUIABÁ (MT) prefixo nº 06-0156-00:

I – De: Araxá (MG) Para: Santa Rita Do Araguaia (GO), Mineiros (GO), Jatai (GO), Rio Verde (GO) e Itumbiara (GO)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 943, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020

Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para a implantação dos mercados abaixo como seções na linha BELO HORIZONTE (MG) – CUIABÁ (MT), prefixo 06-0155-00:

I – De: Araxá (MG) Para: Santa Rita Do Araguaia (GO), Mineiros (GO), Jatai (GO), Rio Verde (GO) e Itumbiara (GO)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 944, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, CNPJ nº 55.334.262/0001-84, para a supressão da linha CUIABÁ (MT) – SÃO PAULO (SP) prefixo nº 11-0028-60.

Art. 2º Deferir o pedido para implantação da linha CUIABÁ (MT) – SÃO PAULO (SP) prefixo nº 11-0028-30, operada com veículo semi-leito.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 945, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

Art. 1º REVOGAR a Portaria SUPAS nº 873, de 22.10.2020, publicada no DOU de 27.10.2020 que deferiu o pedido da empresa UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 92.667.948/0001-13, para a implantação da linha Chapecó (SC) – Passo Fundo (RS), com os mercados a seguir como seções:

I – De: Chapecó (SC) para: Erechim (RS), Barão de Cotegipe (RS), São Valentim (RS) e Erval Grande (RS).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 946, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020

Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA MOREIRA LIMITADA, CNPJ nº 01.561.646/0001-00, para a implantação da linha GOIÂNIA (GO) – ÁGUA BOA (MT), prefixo nº 12-0554-00 , com os mercados a seguir como seções:

I – BARRA DO GARÇAS (MT) Para: JUSSARA (GO) e MONTES CLAROS DE GOIÁS (GO).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 947, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

Art. 1º Deferir o pedido da empresa Viação Ouro e Prata S/A, CNPJ nº 92.954.106/0001-42, para a implantação dos mercados relacionados abaixo como seções na linha Santa Rosa (RS) – São Carlos (SP), prefixo 10-0021-00:

I – De São Paulo (SP) para: Araucária (PR), União da Vitória (PR), Concórdia (SC) e Getúlio Vargas (RS);

II – De Passo Fundo (RS) para: Concórdia (SC) e União da Vitória (PR).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 955, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020

Art. 1º Deferir o pedido da empresa PLANALTO TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 95.592.077/0001-04, para a implantação da linha CURITIBA (PR) – RIO CLARO (SP), prefixo 09-0315-30 com os mercados a seguir como seções:

I – De: LIMEIRA (SP) E EMBU DAS ARTES(SP) Para: CURITIBA (PR).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 957, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020

Art. 1º Deferir o pedido da empresa REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES EIRELI, CNPJ nº 01.945.637/0001-13, para a implantação da linha PALMAS (TO) – BRASÍLIA (DF) VIA NATIVIDADE (TO), com os mercados a seguir como seções:

I – De: PALMAS (TO), PORTO NACIONAL (TO), NATIVIDADE (TO) e CONCEIÇÃO DO TOCANTINS (TO) Para: BRASÍLIA (DF), CAMPOS BELOS (GO), MONTE ALEGRE DE GOIÁS (GO) e ALTO PARAÍSO DE GOIÁS (GO);

II – De: ARRAIAS (TO) Para: MONTE ALEGRE DE GOIÁS (GO), ALTO PARAÍSO DE GOIÁS (GO) e BRASÍLIA (DF); e

III De: CAMPOS BELOS (GO) MONTE ALEGRE DE GOIÁS (GO) e ALTO PARAÍSO DE GOIÁS (GO) Para: BRASÍLIA (DF).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

DECISÃO Nº 211, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o que consta no processo nº 50500.102887/2020-69, decide:

Art. 1º Desconsiderar o arquivamento do requerimento de mercados novos protocolo sob nº 50500.102887/2020-69, da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA, CNPJ nº 01.543.354/0001-45, constante do Anexo 1 da Decisão SUPAS nº 200, de 27.10.2020, publicada no DOU de 3.11.2020 e dar seguimento à análise, respeitando a ordem cronológica, conforme Instrução Normativa nº 01, de 11.8.2020.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

DECISÃO Nº 212, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o que consta no processo nº 50500.096554/2020-93, decide:

Art. 1º Desconsiderar o arquivamento do requerimento de mercados novos protocolo sob nº 50500.096554/2020-93, da empresa SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, constante do Anexo 1 da Decisão SUPAS nº 200, de 27.10.2020, publicada no DOU de 3.11.2020 e dar seguimento à análise, respeitando a ordem cronológica, conforme Instrução Normativa nº 01, de 11.8.2020.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

DECISÃO Nº 213, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o que consta no processo nº 50500.023497/2019-90, decide:

Art. 1º Negar seguimento ao requerimento de mercados novos pleiteado pela Cooperativa de Transporte Complementar Interestadual – COOTRANSCOM, CNPJ nº 23.485.597/0001-07, e determinar o arquivamento, por descumprimento ao disposto no art. 25 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015, e em razão do art. 78-J da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

DECISÃO Nº 214, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o que consta no processo nº 50500.010230/2020-76, decide:

Art. 1º Negar seguimento ao requerimento de mercados novos pleiteado pela empresa EXPRESSO SATÉLITE NORTE LIMITADA, CNPJ nº 01.031.060/0001-34, e determinar o arquivamento, por descumprimento ao art. 25 da Resolução 4.770/2015.

Art. 2º Não conhecer os pedidos de impugnação da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A, CNPJ nº 10.788.677/0001-90 e EXPRESSO GUANABARA LTDA, CNPJ nº 41.550.112/0001-01, por perda de objeto.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA