Novas Decisões e Portarias da ANTT são publicadas nesta sexta-feira

Por Ônibus Paraibanos
Imagens
JC Barboza

Nesta sexta-feira, 05/03, foram publicadas novas Decisões e Portarias da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, que respondem as solicitações de empresas rodoviárias interestaduais.

Além disso, a Portaria de número 207 autoriza empresas para a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização. Já a Portaria de número 208 autoriza empresas sob o regime de fretamento.

Confira as Decisões e Portarias.

DECISÃO Nº 171, DE 3 DE MARÇO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com as Resoluções nº 5.888, de 12 de maio de 2020 e nº 5.818, de de 03 de maio de 2018 e considerando o que consta no processo nº 50500.421270/2019-14, decide:

Art. 1º Conhecer o pedido de impugnação e reconsideração apresentados pelas empresas EXPRESSO GUANABARA LTDA, CNPJ/MF nº 41.550.112/0001-01 e EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, protocolos nº 5392372, 50500.058142/2020-55 e 50500.015332/2021-69 e no mérito, negar lhes provimento, mantendo os termos da Portaria nº 104, de 12 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

DECISÃO Nº 172, DE 3 DE MARÇO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade no uso de suas atribuições e conforme as Resoluções nº 5.818, de de 03 de maio de 2018, e nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o que consta no processo nº 50500.321548/2019-46, decide:

Art. 1º Conhecer o pedido de reconsideração da empresa VIAÇÃO CONTINENTAL DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ 21.642.756/0001-04, protocolo nº 50500.090868/2020-82, e no mérito negar provimento, mantendo os termos da Portaria nº 596, de 05 de agosto de 2020.

Art. 2º Não conhecer o pedido de impugnação de protocolo 50505.325757/2019-19, da VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ. 61.084.018/0001-03, por perda de objeto.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

DECISÃO Nº 173, DE 3 DE MARÇO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade no uso de suas atribuições e conforme as Resoluções nº 5.818, de de 03 de maio de 2018, e nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o que consta no processo nº 50500.321549/2019-91, decide:

Art. 1º Conhecer o pedido de reconsideração da empresa VIAÇÃO CONTINENTAL DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ 21.642.756/0001-04, protocolo 50500.090864/2020-02, e no mérito negar provimento, mantendo os termos da Portaria nº 598, de 05 de agosto de 2020.

Art. 2º Não conhecer o pedido de impugnação da empresa VIAÇÃO COMETA S.A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03, protocolo 50505.325758/2019-63, por perda de objeto.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 178, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.007232/2020-88, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A, CNPJ nº 72.543.978/0001-00, por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação 134, de 21 de março de 2018 c/c art. 1º, inciso V da Deliberação 254, de 5 de maio de 2020.

Art. 2º Não conhecer os pedidos de impugnação das empresas VIAÇÃO CAIÇARA LTDA em “Recuperação Judicial”, CNPJ nº 11.047.649/0001-84; AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA CNPJ nº 30.069.314/0001-01; VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03; AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA, CNPJ nº 16.624.611/0098-73 e EMPRESAS REUNIDAS PAULISTAS DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 44.993.632/0001-79, por perda do objeto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 200, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 5044682-45.2020.4.04.7100, constante do processo nº 00421.109786/2020-21, e conforme consta no processo nº 50500.015751/2019-86, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa Viação União Santa Cruz Ltda, CNPJ nº 95.424.735/0001-59, para a inclusão dos mercados a seguir, na condição sub judice, em sua Licença Operacional – LOP, de número 99:

I – De: SANTA CRUZ DO SUL (RS) Para: CHAPECO (SC), XANXERE (SC), PATO BRANCO (PR), FRANCISCO BELTRAO (PR), CASCAVEL (PR) e TOLEDO (PR);

II – De: CARAZINHO (RS) Para: CONCÓRDIA (SC), APUCARANA (PR), ARAPONGAS (PR) e LONDRINA (PR);

III – De: PASSO FUNDO (RS) Para: APUCARANA (PR), ARAPONGAS (PR) e LONDRINA (PR);

IV – De: ERECHIM (RS), CHAPECÓ (SC) e XANXERÊ (SC) Para: APUCARANA (PR) e ARAPONGAS (PR); e,

V – De: CONCÓRDIA (SC) Para: FRANCISCO BELTRÃO (PR), APUCARANA (PR) e ARAPONGAS (PR).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 203, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, em cumprimento a Apelação Cível Nº : 0051348-18.2016.4.01.3400, e conforme consta no processo nº 50500.098236/2020-67, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa EXPRESSO SÃO PEDRO LTDA, CNPJ nº 99.591.533/0001-00, para a inclusão dos mercados a seguir, na condição sub judice, em sua Licença Operacional – LOP, de número 207:

I – De: Cacequi (RS) São Vicente do Sul (RS), São Pedro do Sul (RS) e Santa Maria (RS) para: Penha (SC), Florianópolis (SC), Itapema (SC), Balneário Camboriú (SC) e Piçarras (SC).

II – De: Santiago (RS), Jaguari (RS), São Vicente do Sul (RS), Santa Maria (RS), Lajeado (RS), Estrela (RS), Garibaldi (RS), Bento Gonçalves (RS) e Farroupilha (RS) para: Balneário Camboriú (SC), Sombrio (SC), Tubarão (SC), Florianópolis (SC) e Itapema (SC).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 205, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 5044682-45.2020.4.04.7100, constante do processo nº 00421.109786/2020-21, e conforme consta no processo nº 50500.016204/2019-18, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa Viação União Santa Cruz Ltda, CNPJ nº 95.424.735/0001-59, para a inclusão dos mercados a seguir, na condição sub judice, em sua Licença Operacional – LOP, de número 99:

I – DE CONCORDIA (SC), CHAPECO (SC) E XANXERE (SC) PARA: ASSIS (SP), MARILIA (SP), BAURU (SP), JAU (SP), ARARAQUARA (SP), RIBEIRAO PRETO (SP) E FRANCA (SP).

Art. 2º Conhecer os pedidos de impugnação das empresas Expresso da Prata Ltda, CNPJ nº 45.007.088/0001-27; Auto Viação Catarinense Ltda, CNPJ nº 82.647.884/0001-35; Viação Cometa S.A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03 e Planalto Transportes Ltda, CNPJ nº 95.592.077/0001-04 e, no mérito, negar-lhes provimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 207, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso IX do art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e o que consta no processo nº 50500.016352/2021-57, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Portaria para a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização.

Art. 2º A autorizatária deverá observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização.

Art. 3º A não observância do art. 24 da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, implica na extinção da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

ANEXO

Razão SocialCNPJTAR
AG TUR – TRANSPORTE E TURISMO LTDA10.511.532/0001-470403
EXPRESSO ARCA LTDA55.457.758/0001-450404

PORTARIA Nº 208, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso XII do art. 8º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e o que consta no processo nº 50500.016307/2021-01, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Portaria para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

ANEXO

RAZÃO SOCIALTAFCNPJ
A3 VIAGENS E TURISMO EIRELI00482736.485.917/0001-70
ALINE BARC LTDA00482835.686.595/0001-65
ANDREI ALAN ALVES TRANSPORTES EIRELI00482939.358.137/0001-58
ANJOS E ARCANJOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA00483040.751.108/0001-30
BRAUER TUR LTDA00483140.524.432/0001-16
CACIQUE SERVICOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA00483202.529.577/0001-10
CAROLTUR TRANSPORTE LTDA – ME00040028.721.861/0001-88
COOTRANSP COOPERATIVA DOS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS00483336.380.584/0001-15
D E C RAMOS TRANSPORTE E TURISMO EIRELI00483440.790.660/0001-38
GAROA EXPRESSO VIAGENS E TURISMO EIRELI00483539.555.187/0001-25
GERALDO WEMERSON SOARES DE DEUS EIRELI00483634.031.266/0001-13
JGA TOUR EIRELI00483720.969.418/0001-19
JULIO CESAR FERREIRA PAES EIRELI00483818.798.945/0001-66
L H TRANSPORTES EIRELI00483940.824.464/0001-37
LARISSA MARIA DA SILVA TRANSPORTES LTDA00484036.180.326/0001-95
LUCAM LOCADORA E TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA00046524.365.222/0001-76
MARCELO CORREA DOS SANTOS EIRELI00484113.747.210/0001-90
MARCIO CESAR RODRIGUES LTDA00484213.506.531/0001-00
ND LOCADORA DE VEICULOS LTDA – ME00046703.629.156/0001-24
ONIBUS COLETIVOS E TRANSPORTES LTDA26692812.823.282/0001-06
OTTHO VIAGENS E TURISMO LTDA00038412.191.933/0001-92
PEDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA – LOCACAO DE VEICULOS OLIVEIRA EIRELI00484305.166.833/0001-40
R.A.O FERREIRA TURISMO E TRANSPORTES LTDA00484419.512.859/0001-08
RB TURISMO EIRELI00484538.054.324/0001-85
SANTIAGO – TURISMO, FRETAMENTO E SERVICOS LTDA00484601.329.578/0001-59
SUA ROTA TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA00484705.270.486/0001-00
TRANSPORTES RODOGLOBO LTDA – ME00023321.852.838/0001-83
UNI VARGINHA LTDA00484840.187.511/0001-89
VALDOMIRO DA SILVA THUR ARAPOTI LTDA00484901.611.397/0001-10
WASHINGTON RODRIGUES DE SOUZA EIRELI00485027.732.978/0001-02

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.