Durante a tarde de hoje a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) presenciou um momento raro que reuniu 178 entidades trabalhistas e patronais de vários segmentos em nome do transporte coletivo regular. Elas se uniram a lideranças do setor de Transporte para protocolar e entregar ao presidente da Casa, Agostinho Patrus (PV), um abaixo assinado com mais de 120 mil assinaturas, contemplando todas as cidades mineiras, pela derrubada do veto do governador Romeu Zema ao Projeto de Lei 1155/15, que regula o transporte por fretamento em Minas Gerais.
A inédita união, que compreendeu além de todas as centrais sindicais do país e sindicatos de diversas categorias como bancários, farmacêuticos, servidores públicos, artistas, advogados, agentes de saúde, comerciários, químicos, gráficos, metalúrgicos e dezenas de outras categorias, também foi responsável por entregar um manifesto assinado por todas essas dezenas de entidades que buscam sensibilizar os deputados para o grande problema que trabalhadores e usuários do transporte regular vislumbram caso o veto não seja derrubado.
A movimentação de tanta entidade, tanto trabalhador e tanto empresário juntos tem uma razão única: defender a manutenção de um setor que movimenta a economia de mais de 800 municípios mineiros, gera emprego e renda em todo o estado e cumpre uma função essencial na vida dos mineiros, que é o direito de ir e vir.
A constituição Federal e a constituição Mineira garantem isso. E quem cumpre essa medida é o transporte regular, que é um serviço público por ser obrigação do Estado, e é concedido a empresas concessionárias que cumprem esse dever em nome do Estado mediante contrato de concessão.
Minas Gerais sempre se orgulhou de estar na vanguarda desse tipo de prestação de serviço e foi o primeiro estado a realizar processos licitatórios para a concessão do serviço.
Uma das medidas adotadas, considerada fundamental para o bom funcionamento do serviço e o alcance desejado, foi o equilíbrio econômico, solução por meio da qual as empresas que conquistassem o direito de servir linhas movimentadas, com geração de lucro, levassem no pacote, linhas deficitárias, mas que precisam ser atendidas pois a população dessas cidades tem direito ao transporte.
As empresas do transporte regular precisam também gerar emprego e renda e fazer todas as suas contratações baseadas em CLT, como exige o contrato assinado por elas. Apenas esse detalhe do contrato representa mais de 250 mil empregos legais, com carteira assinada e todos os benefícios trabalhistas conquistados ao longo dos anos. Além disso, as empresas também pagaram caro para poder prestar o serviço. No processo de concessão o Estado de Minas Gerais recebeu vultosa quantia da ordem de R$ 1,7 bilhão.
Junto a isso, o Transporte Legal e Responsável, como o nome diz, é responsável por conceder a gratuidade garantida por lei a milhões de idosos e pessoas com deficiência em Minas Gerais. Apenas em 2019, foram mais de 2,5 milhões de gratuidades concedidas.
E o que está acontecendo? O Estado de Minas Gerais, que provavelmente não sabe mais por onde anda esse valor que entrou integralmente em seus cofres, está ameaçando quebrar todos os contratos assinados e que juntos somam esse valor, quando força uma barra enorme para que uma empresa tenha direito de explorar as linhas que bem lhe interessa, sem se importar com as cidades com menor demanda de passageiros, não tem sequer um ônibus ou um motorista contratado.
É o prenúncio da precarização de um setor que está prestes a ser desmontado porque essa medida tomada pelo próprio governador que, em nome da boa governança e da manutenção de centenas de milhares de empregos diretos e indiretos, deveria zelar pelos contratos, além de condenar empresas de ônibus à falência e seus trabalhadores ao desemprego, abre ainda uma disputa judicial em que o povo pode perder duas vezes. Fica sem transporte e ainda sem o dinheiro que o Estado arrecadou para cumprir com seus compromissos e não os honrou.
Os mais de 120 mil trabalhadores e usuários que firmaram o abaixo assinado fizeram questão que as assinaturas fossem de próprio punho para dar credibilidade ao ato. “Nossas assinaturas foram feitas por nós, trabalhadores, e pessoas que precisam do transporte e podem ficar sem ele se esse veto não for derrubado. Não são assinaturas eletrônicas e nem arrancadas à força por uma plataforma digital que promete passagem gratuita em troca da assinatura”, diz Erivaldo Adani da Silva, presidente da Federação dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviários, Urbanos, Próprios, Vias Rurais, Públicas e Áreas Internas no Estado de Minas Gerais (FETTROMINAS). Ele lembra que sua entidade representa mais de 250 mil trabalhadores formais que terão seus empregos ameaçados e podem se tornar trabalhadores temporários e receber por viagem ou hora trabalhada sem nenhum benefício, como já acontece no transporte clandestino travestido de fretamento colaborativo.
No manifesto, também protocolado e entregue ao presidente da ALMG, Centrais Sindicais e suas filiadas – confederações, federações, sindicatos e associações – reafirmam seu apoio à luta dos trabalhadores no transporte e contra as demissões do setor e advertem para o processo em curso de precarização e desmonte do setor. Lembra que o Projeto de Lei 1155/15, que dispõe sobre a prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal e metropolitano de pessoas, foi aprovado em dois turnos pela Assembleia e que o governo vetou exatamente trechos cruciais que abrem precedentes para demissão em massa e a precarização do trabalho.
Amanhã o veto será votado novamente pela Assembleia. O problema é sério e está na mão dos deputados estaduais de Minas Gerais. E foi mesmo para assumir responsabilidades deste tamanho que eles foram eleitos.
