ANTT autoriza Gontijo a implantar linha entre Patos (PB) e São Paulo

De acordo com a Decisão de número 626 de 24 de novembro de 2021, publicada na edição desta quarta-feira, 01/12, do Diário Oficial da União, a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres deferiu o pedido da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES, para a supressão das linhas PATOS (PB) – GARANHUNS (PE), prefixo nº 13-007-00 e GARANHUNS (PE) – RIO DE JANEIRO (RJ), prefixo nº 04-0023-00.

E na mesma Decisão, a agência deferiu o pedido da empresa para a implantação da linha PATOS (PB) – SÃO PAULO (SP), prefixo nº 13-0050-00, com os mercados a seguir como seções:

I – De: PATOS (PB) para: SÃO PAULO (SP), GARANHUS (PE), VENTUROSA (PE), ARCO-VERDE (PE) e SERTANIA (PE);

II- De: TEIXEIRA (PB) para: GARANHUS (PE), VENTUROSA (PE), ARCO-VERDE (PE) e SERTANIA (PE);

III- De: GARANHUS (PE) para: SÃO PAULO (SP), SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP), RIO DE JANEIRO (RJ), LEOPOLDINA (MG), MANHAÇU (MG), CARATINGA (MG), GOVERNADOR VALADARES (MG), TEOFILO DE OTONI (MG), VITÓRIA DA CONQUISTA (BA), JEQUIÉ (BA), MILAGRES (BA) e FEIRA DE SANTANA (BA);

IV- De: BOM CONSELHO (PE) e PROPRIA (SE) para: RIO DE JANEIRO (RJ);

V- De: PALMEIRA DOS ÍNDIOS e TEOFILO DE OTONI (MG) para: SÃO PAULO (SP) e RIO DE JANEIRO (RJ);

VI- De: ARAPIRACA (AL) para: SÃO PAULO (SP), RIO DE JANEIRO (RJ), DUQUE DE CAXIAS (RJ), VITÓRIA DA CONQUISTA (BA) e FEIRA DE SANTANA (BA);

VII- De: PENEDO (AL) para: SÃO PAULO (SP), RIO DE JANEIRO (RJ) e DUQUE DE CAXIAS (RJ);

VIII- De: ARACAJÚ (SE) para: SÃO PAULO (SP), GOVERNADOR VALADARES (MG), TEOFILO DE OTONI (MG), ITAOBIM (MG), VITÓRIA DA CONQUISTA (BA) e JEQUIÉ (BA);

IX- De: ESPLANADA (BA) para: SÃO PAULO (SP);

X- De: FEIRA DE SANTANA e VITÓRIA DA CONQUISTA (BA) para: SÃO PAULO (SP), SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP) e RIO DE JANEIRO (RJ);

XI- De: SANTO ESTEVÃO (BA), JEQUIÉ (BA) e POÇÕES (BA) para: SÃO PAULO (SP) e SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP).

Na Decisão de número 606, a ANTT deferiu o pedido da empresa VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO, para a supressão da linha MIRACEMA (RJ) – PIRAPETINGA (MG), prefixo 07-0091-20.

Já na Decisão de número 618, a agência deferiu o pedido da empresa EMTRAM -EMPRESA DE TRANSPORTE MACAUBENSE, para a supressão da linha OLIVEIRA DOS BREJINHOS (BA) – SÃO PAULO (SP), prefixo 05-0215-00.

Na Decisão de número 623, a ANTT deferiu o pedido da empresa VIACAO SANTA CRUZ, para a implantação da linha SAO SEBASTIAO DO PARAISO (MG) – CAMPINAS (SP), prefixo 06-0510-00, com os mercados de SAO SEBASTIAO DO PARAISO (MG), ITAMOGI (MG) e MONTE SANTO DE MINAS (MG) para CAMPINAS (SP), AGUAI (SP) e CASA BRANCA (SP) como seções.

Na Decisão de número 628, a agência deferiu o pedido da EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA, para a implantação da linha MARINGÁ (PR) – SÃO PAULO (SP), prefixo nº 09-0482-30 com o mercado de LONDRINA (PR) para SÃO PAULO (SP) como seção.

Na Decisão de número 629, a ANTT deferiu o pedido da empresa VIACAO SANTA CRUZ, para a implantação dos mercados de CAMPINAS (SP) para CAMPESTRE (MG), como seção da linha CAMPINAS (SP) – BOA ESPERANCA (MG), prefixo 08-0245-00.

Na Decisão de número 630, a ANTT indeferiu o pedido da empresa IRMAOS MINGOTI & CIA, para a implantação dos mercados de GETÚLIO VARGAS (RS) para FLORIANÓPOLIS (SC), ITAPEMA (SC), BALNEÁRIO CAMBORIU (SC) e ITAJAI (SC) como seções da linha SANTA ROSA (RS) – ITAJAI (SC), prefixo 10-0137-00.

Na Decisão de número 631, a agência indeferiu o pedido da empresa IRMAOS MINGOTI & CIA, para a implantação dos mercados de IBIRUBÁ (RS), TAPERA (RS), NÃO ME TOQUE (RS) para FLORIANÓPOLIS (SC), ITAPEMA (SC), BALNEÁRIO CAMBORIÚ (SC) e ITAJAI (SC). como seções da linha SANTA ROSA (RS) – ITAJAÍ (SC), prefixo 10-0126-00.

Confira as Decisões publicadas na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União.

DECISÃO Nº 606, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020,

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 09 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de linha constam da Licença Operacional – LOP de nº 64.1; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.102685/2021-06, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A, CNPJ nº 32.404.063/0001-08, para a supressão da linha MIRACEMA (RJ) – PIRAPETINGA (MG), prefixo 07-0091-20.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA

DECISÃO SUPAS Nº 618, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020,

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 09 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de linha constam da Licença Operacional – LOP de nº 125; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.103747/2021-99, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa EMTRAM -EMPRESA DE TRANSPORTE MACAUBENSE LTDA, CNPJ nº 16.041.592/0001-20, para a supressão da linha OLIVEIRA DOS BREJINHOS (BA) – SÃO PAULO (SP), prefixo 05-0215-00.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA

DECISÃO SUPAS Nº 623, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020,

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 09 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha constam da Licença Operacional – LOP de nº 071; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.110860/2021-21, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa VIACAO SANTA CRUZ LTDA., CNPJ nº 52.771.516/0001-33, para a implantação da linha SAO SEBASTIAO DO PARAISO (MG) – CAMPINAS (SP), prefixo 06-0510-00, com os mercados de SAO SEBASTIAO DO PARAISO (MG), ITAMOGI (MG) e MONTE SANTO DE MINAS (MG) para CAMPINAS (SP), AGUAI (SP) e CASA BRANCA (SP) como seções.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA

DECISÃO SUPAS Nº 626, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020,

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 09 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha constam da Licença Operacional – LOP de nº36.1; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.097274/2021-83, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para a supressão das linhas PATOS (PB) – GARANHUNS (PE), prefixo nº 13-007-00 e GARANHUNS (PE) – RIO DE JANEIRO (RJ), prefixo nº 04-0023-00.

Art. 2º Deferir o pedido da empresa para a implantação da linha PATOS (PB) – SÃO PAULO (SP), prefixo nº 13-0050-00, com os mercados a seguir como seções:

I – De: PATOS (PB) para: SÃO PAULO (SP), GARANHUS (PE), VENTUROSA (PE), ARCO-VERDE (PE) e SERTANIA (PE);

II- De: TEIXEIRA (PB) para: GARANHUS (PE), VENTUROSA (PE), ARCO-VERDE (PE) e SERTANIA (PE);

III- De: GARANHUS (PE) para: SÃO PAULO (SP), SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP), RIO DE JANEIRO (RJ), LEOPOLDINA (MG), MANHAÇU (MG), CARATINGA (MG), GOVERNADOR VALADARES (MG), TEOFILO DE OTONI (MG), VITÓRIA DA CONQUISTA (BA), JEQUIÉ (BA), MILAGRES (BA) e FEIRA DE SANTANA (BA);

IV- De: BOM CONSELHO (PE) e PROPRIA (SE) para: RIO DE JANEIRO (RJ);

V- De: PALMEIRA DOS ÍNDIOS e TEOFILO DE OTONI (MG) para: SÃO PAULO (SP) e RIO DE JANEIRO (RJ);

VI- De: ARAPIRACA (AL) para: SÃO PAULO (SP), RIO DE JANEIRO (RJ), DUQUE DE CAXIAS (RJ), VITÓRIA DA CONQUISTA (BA) e FEIRA DE SANTANA (BA);

VII- De: PENEDO (AL) para: SÃO PAULO (SP), RIO DE JANEIRO (RJ) e DUQUE DE CAXIAS (RJ);

VIII- De: ARACAJÚ (SE) para: SÃO PAULO (SP), GOVERNADOR VALADARES (MG), TEOFILO DE OTONI (MG), ITAOBIM (MG), VITÓRIA DA CONQUISTA (BA) e JEQUIÉ (BA);

IX- De: ESPLANADA (BA) para: SÃO PAULO (SP);

X- De: FEIRA DE SANTANA e VITÓRIA DA CONQUISTA (BA) para: SÃO PAULO (SP), SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP) e RIO DE JANEIRO (RJ);

XI- De: SANTO ESTEVÃO (BA), JEQUIÉ (BA) e POÇÕES (BA) para: SÃO PAULO (SP) e SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP).

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA

DECISÃO Nº 628, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020,

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 09 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha constam da Licença Operacional – LOP de nº 72; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.104704/2021-21, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, CNPJ nº 55.334.262/0001-84, para a implantação da linha MARINGÁ (PR) – SÃO PAULO (SP), prefixo nº 09-0482-30 com o mercado de LONDRINA (PR) para SÃO PAULO (SP) como seção.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA

DECISÃO SUPAS Nº 629, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020,

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 09 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção constam da Licença Operacional – LOP de nº 71.1; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.110875/2021-99, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa VIACAO SANTA CRUZ LTDA., CNPJ nº 52.771.516/0001-33, para a implantação dos mercados de CAMPINAS (SP) para CAMPESTRE (MG), como seção da linha CAMPINAS (SP) – BOA ESPERANCA (MG), prefixo 08-0245-00.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA

DECISÃO Nº 630, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020,

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 09 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção não constam da Licença Operacional – LOP de nº 174; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.107517/2021-07, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido da empresa IRMAOS MINGOTI & CIA LTDA, CNPJ nº 06.044.464/0001-86, para a implantação dos mercados de GETÚLIO VARGAS (RS) para FLORIANÓPOLIS (SC), ITAPEMA (SC), BALNEÁRIO CAMBORIU (SC) e ITAJAI (SC) como seções da linha SANTA ROSA (RS) – ITAJAI (SC), prefixo 10-0137-00.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA

DECISÃO Nº 631, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020,

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 09 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção não constam da Licença Operacional – LOP de nº 174; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.107518/2021-43, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido da empresa IRMAOS MINGOTI & CIA LTDA, CNPJ nº 06.044.464/0001-86, para a implantação dos mercados de IBIRUBÁ (RS), TAPERA (RS), NÃO ME TOQUE (RS) para FLORIANÓPOLIS (SC), ITAPEMA (SC), BALNEÁRIO CAMBORIÚ (SC) e ITAJAI (SC). como seções da linha SANTA ROSA (RS) – ITAJAÍ (SC), prefixo 10-0126-00.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA