Justiça bloqueia R$ 45 milhões da Buser

Empresa descumpriu decisão que proibia atuação em linha da Águia Branca no Espírito Santo.

O Juiz Marcelo Pimentel da 10ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, determinou o bloqueio de R$ 45.300.000,00 da Buser Brasil Tecnologia Ltda, Martins Pacheco Transporte e Turismo Eireli e Transportadora Turística Natal Ltda. por descumprimento da decisão do E. TJES no recurso de Agravo de Instrumento de nº 5000451-43.2020.8.08.0000 que determinava a imediata suspensão da divulgação, comercialização e efetivação de viagens pela “Buser” de qualquer trecho rodoviário que concorra com a Viação Águia Branca no Espírito Santo.

A Viação Águia Branca entrou com o Agravo de Instrumento em março do ano passado e que fixava o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de multa diária pelo descumprimento desta decisão.

Segundo a Decisão desta terça-feira, “as requeridas vêm DESCUMPRINDO, DE FORMA REITERADA e INJUSTIFICADA, a decisão proferida pelo E. TJES em sede de recurso de Agravo de Instrumento de nº 5000451-43.2020.8.08.0000, onde foi concedida a liminar pleiteada na inicial (anteriormente negada por este Juízo).

Ainda de acordo com a Decisão, “em razão do DESCUMPRIMENTO REITERADO das demandadas QUANTO À ORDEM EMANADA DO E. TJES, este Magistrado majorou as astreintes (multa diária) de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais) – decisão datada em 05 de fevereiro de 2021.

Mas mesmo com o aumento do valor da multa diária, as empresas continuaram a descumprir as ordens judiciais.

As empresas Martins Pacheco Transporte e Turismo Eireli e Transportadora Turística Natal Ltda. tiveram um recurso ao Agravo de Instrumento de nº 5001094-64.2021.8.08.0000 negado pelo E. TJES contra a decisão que aumentou a multa coercitiva imposta às demandadas.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora online/arresto, via SISBAJUD, a ser deduzido à conta das partes demandadas, do valor fixado a título de astreintes no total de R$ 45.300.000,00 (quarenta e cinco milhões e trezentos mil reais), como meio coercitivo para o cumprimento das ordens judiciais.

Veja a Decisão:



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