ANTT autoriza Consórcio Guanabara e outras 64 empresas a prestarem fretamento interestadual e internacional

A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, através de três Portarias, de número 479, 480 e 482, autorizou 65 empresas, entre elas o Consórcio Guanabara, a prestarem serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Na Portaria de número 481, a ANTT revogou a Portaria SUPAS nº 600, de 05 de agosto de 2020, publicada no DOU de 24 de agosto de 2020 que indeferiu o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa Viação União Santa Cruz Ltda, CNPJ nº 95.424.735/0001-59, por inobservância ao disposto no artigo 1º, inciso V da Deliberação nº 254, de 5 de maio de 2020 e no parágrafo único do artigo 10 da Resolução nº 5.893, de 2 de junho de 2020.

Ainda de acordo com a Portaria, a agência determinou que a Gerência Operacional de Transporte de Passageiros – GEOPE dê seguimento ao requerimento, respeitando a ordem cronológica, conforme Instrução Normativa nº 01, de 11 de agosto de 2020.

Confira as Portarias.

PORTARIA Nº 479, DE 3 DE JANEIRO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso XII do art. 8º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e o que consta no processo nº 50500.122322/2021-89, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Portaria para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777/2015 implica a renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA

ANEXO

RAZÃO SOCIALTAFCNPJ
CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES00568123.542.573/0001-42
COOPERATIVA DOS CONDUTORES AUTONOMOS DE VEICULOS UTILITARIOS E MOTOS DE PARAUAPEBAS00563802.349.569/0001-92
COTRACAP – COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS E PASSAGEIROS00563934.286.494/0001-34
DELTA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA00564044.097.417/0001-90
REAL ASSIS TURISMO LTDA00564128.662.748/0001-79
ELMO PEREIRA DA COSTA EIRELI00564201.194.525/0001-78
ESTER TURISMO LTDA00564344.204.637/0001-75
EXCURSOES E TRANSPORTES VALLE LTDA31277903.358.417/0001-19
EXPRESSO ARCO IRIS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI00564428.272.017/0001-17
FABIULY PINTO MACIEL – TRANSPORTE E TURISMO EIRELI00148212.631.621/0001-52
FENIX LOCACAO DE VANS E FRETAMENTO LTDA00564529.509.958/0001-94
FGMV TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E ESCOLAR LTDA00564617.612.830/0001-72
G & A TURISMO LTDA00564742.263.826/0001-93
GASPARINI & RADAELLI LTDA00156203.276.831/0001-89
GILSON ROGERIO PRUDENTE TURISMO E TRANSPORTES EIRELI00148431.770.838/0001-98
GREMIL TRANSPORTES LTDA – ME00025102.551.329/0001-76
GRISATUR LTDA41713403.713.143/0001-39
H & H TURISMO E TRANSPORTE CONTINUO E EVENTUAL LTDA00564809.487.503/0001-08
IOS TURISMO E TRANSPORTES LTDA00564936.534.036/0001-00
ITACOL – ITAOCARA COLETIVOS LTDA – ME33230400.535.947/0001-05

PORTARIA Nº 480, DE 3 DE JANEIRO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso XII do art. 8º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e o que consta no processo nº 50500.122374/2021-55, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Portaria para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777/2015 implica a renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA

ANEXO

RAZÃO SOCIALTAFCNPJ
PORTO TRANSPORTE, TURISMO E FRETAMENTO LTDA00566544.163.308/0001-23
R.W.R – TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA00566617.976.389/0001-08
RENE & SILVA TRANSPORTES EIRELI00146218.429.015/0001-35
RENOVE PRESTADORA DE SERVI OS LTDA – ME00566723.764.130/0001-04
RODRIGO DE SOUZA – TRANSPORTES EIRELI00138523.856.648/0001-60
ROSA MISTICA TURISMO LTDA00566844.018.923/0001-46
SIMONI DA SILVA MARTINS – EIRELI00566919.383.992/0001-01
SIQUEIRA, CAMPOS & BRIXNER TRANSPORTES ESCOLAR LTDA00567025.195.572/0001-02
SIRIS TRANSPORTES E TURISMO LTDA00567144.274.950/0001-80
SOUSA & SOUSA TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA00567213.844.878/0001-55
SP MOBILIDADE LTDA00567343.907.463/0001-44
TERRA SANTA TURISMO LTDA – ME43910023.395.385/0001-39
THE BEST LOCADORA LTDA00146502.253.919/0001-12
TOPZI TRANSPORTES EIRELI EPP17725305.053.654/0001-05
TRANSBENTO TRANSPORTES LTDA41607107.275.227/0001-99
TRANSCAMELO LTDA00567406.309.525/0001-90
TRANSMILLA TRANSPORTE EXECUTIVO EIRELI00567509.011.975/0001-90
TRANSPORN TRANSPORTES LTDA42383900.285.160/0001-24
TRANSPORTE COLETIVO TERCI LTDA00567607.178.545/0001-31
TRANSPORTES COLETIVOS PFEIFER LTDA00142522.128.914/0001-75
TRANSPORTES IRMÃOS CÉ LTDA43306187.297.040/0001-25
TRANSTAB TRANSPORTE E TURISMO THEREZA DE ARAUJO BORDIGNON LTDA00567744.290.230/0001-08
TRANSVALE TUR FRETAMENTOS LTDA00567821.134.805/0001-06
VIACAO MARIA ALMEIDA VANS LOCADORA EIRELI00567929.284.711/0001-17
VIAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA31164818.994.491/0001-07
VIAGGIOTUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA43443706.966.189/0001-58
VIEIRA E MORAES TURISMO E TRANSPORTE LTDA33925420.251.370/0001-09
VILSON TRANSPORTE E TURISMO LTDA00147113.428.888/0001-00
W & G TURISMO E TRANSPORTES LTDA00568044.336.126/0001-07
WS TURISMO LTDA00568340.272.266/0001-08

PORTARIA Nº 481, DE 3 DE JANEIRO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT no das atribuições que lhe confere o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018 , e no que consta no processo nº 50500.305227/2019-02, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria SUPAS nº 600, de 05 de agosto de 2020, publicada no DOU de 24 de agosto de 2020.

Art. 2º Determinar que a Gerência Operacional de Transporte de Passageiros – GEOPE dê seguimento ao requerimento, respeitando a ordem cronológica, conforme Instrução Normativa nº 01, de 11 de agosto de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA

PORTARIA Nº 482, DE 3 DE JANEIRO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso XII do art. 8º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e o que consta no processo nº 50500.122303/2021-52, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Portaria para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777/2015 implica a renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA

ANEXO

RAZÃO SOCIALTAFCNPJ
A S TRANSPORTE E TURISMO LTDA00562928.504.403/0001-97
ABF RODRIGUES E GIACOMELLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA00563034.269.270/0001-14
AC CONSULTORIA & VALLET TURISMO LTDA00563142.719.942/0001-74
ANAIZA TURISMO LTDA41182301.319.160/0001-60
ANATOTH TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO LTDA00563244.196.184/0001-82
ANATUR TRANSPORTES E LOCACOES LTDA41920511.515.247/0001-67
ARITUR TURISMO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA00563311.852.182/0001-45
AVE LATINA TURISMO LTDA41427402.236.884/0001-03
AVENIDA BRASIL RENT A CAR LTDA31901416.700.057/0001-33
BARBOZA TUR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI00563429.050.521/0001-35
BRASIL ECO-ADVENTURE VIAGENS E TURISMO EIRELI00563518.821.591/0001-23
C. J. ZAMBONI & IRMÃO LTDA43141200.264.321/0001-01
CARLOS HELENO NASCIMENTO TRANSPORTE LTDA00563626.243.104/0001-10
CARLOS HENRIQUE DE S. SERAFIM EIRELI00563721.399.675/0001-25
CHAIANE TUR LTDA42727512.702.811/0001-13