A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, através de três Portarias, de número 479, 480 e 482, autorizou 65 empresas, entre elas o Consórcio Guanabara, a prestarem serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Na Portaria de número 481, a ANTT revogou a Portaria SUPAS nº 600, de 05 de agosto de 2020, publicada no DOU de 24 de agosto de 2020 que indeferiu o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa Viação União Santa Cruz Ltda, CNPJ nº 95.424.735/0001-59, por inobservância ao disposto no artigo 1º, inciso V da Deliberação nº 254, de 5 de maio de 2020 e no parágrafo único do artigo 10 da Resolução nº 5.893, de 2 de junho de 2020.
Ainda de acordo com a Portaria, a agência determinou que a Gerência Operacional de Transporte de Passageiros – GEOPE dê seguimento ao requerimento, respeitando a ordem cronológica, conforme Instrução Normativa nº 01, de 11 de agosto de 2020.
Confira as Portarias.
PORTARIA Nº 479, DE 3 DE JANEIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso XII do art. 8º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e o que consta no processo nº 50500.122322/2021-89, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Portaria para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777/2015 implica a renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO LOURENÇO DA SILVA
ANEXO
RAZÃO SOCIAL | TAF | CNPJ |
CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES | 005681 | 23.542.573/0001-42 |
COOPERATIVA DOS CONDUTORES AUTONOMOS DE VEICULOS UTILITARIOS E MOTOS DE PARAUAPEBAS | 005638 | 02.349.569/0001-92 |
COTRACAP – COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS E PASSAGEIROS | 005639 | 34.286.494/0001-34 |
DELTA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA | 005640 | 44.097.417/0001-90 |
REAL ASSIS TURISMO LTDA | 005641 | 28.662.748/0001-79 |
ELMO PEREIRA DA COSTA EIRELI | 005642 | 01.194.525/0001-78 |
ESTER TURISMO LTDA | 005643 | 44.204.637/0001-75 |
EXCURSOES E TRANSPORTES VALLE LTDA | 312779 | 03.358.417/0001-19 |
EXPRESSO ARCO IRIS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI | 005644 | 28.272.017/0001-17 |
FABIULY PINTO MACIEL – TRANSPORTE E TURISMO EIRELI | 001482 | 12.631.621/0001-52 |
FENIX LOCACAO DE VANS E FRETAMENTO LTDA | 005645 | 29.509.958/0001-94 |
FGMV TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E ESCOLAR LTDA | 005646 | 17.612.830/0001-72 |
G & A TURISMO LTDA | 005647 | 42.263.826/0001-93 |
GASPARINI & RADAELLI LTDA | 001562 | 03.276.831/0001-89 |
GILSON ROGERIO PRUDENTE TURISMO E TRANSPORTES EIRELI | 001484 | 31.770.838/0001-98 |
GREMIL TRANSPORTES LTDA – ME | 000251 | 02.551.329/0001-76 |
GRISATUR LTDA | 417134 | 03.713.143/0001-39 |
H & H TURISMO E TRANSPORTE CONTINUO E EVENTUAL LTDA | 005648 | 09.487.503/0001-08 |
IOS TURISMO E TRANSPORTES LTDA | 005649 | 36.534.036/0001-00 |
ITACOL – ITAOCARA COLETIVOS LTDA – ME | 332304 | 00.535.947/0001-05 |
PORTARIA Nº 480, DE 3 DE JANEIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso XII do art. 8º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e o que consta no processo nº 50500.122374/2021-55, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Portaria para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777/2015 implica a renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO LOURENÇO DA SILVA
ANEXO
RAZÃO SOCIAL | TAF | CNPJ |
PORTO TRANSPORTE, TURISMO E FRETAMENTO LTDA | 005665 | 44.163.308/0001-23 |
R.W.R – TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA | 005666 | 17.976.389/0001-08 |
RENE & SILVA TRANSPORTES EIRELI | 001462 | 18.429.015/0001-35 |
RENOVE PRESTADORA DE SERVI OS LTDA – ME | 005667 | 23.764.130/0001-04 |
RODRIGO DE SOUZA – TRANSPORTES EIRELI | 001385 | 23.856.648/0001-60 |
ROSA MISTICA TURISMO LTDA | 005668 | 44.018.923/0001-46 |
SIMONI DA SILVA MARTINS – EIRELI | 005669 | 19.383.992/0001-01 |
SIQUEIRA, CAMPOS & BRIXNER TRANSPORTES ESCOLAR LTDA | 005670 | 25.195.572/0001-02 |
SIRIS TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 005671 | 44.274.950/0001-80 |
SOUSA & SOUSA TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 005672 | 13.844.878/0001-55 |
SP MOBILIDADE LTDA | 005673 | 43.907.463/0001-44 |
TERRA SANTA TURISMO LTDA – ME | 439100 | 23.395.385/0001-39 |
THE BEST LOCADORA LTDA | 001465 | 02.253.919/0001-12 |
TOPZI TRANSPORTES EIRELI EPP | 177253 | 05.053.654/0001-05 |
TRANSBENTO TRANSPORTES LTDA | 416071 | 07.275.227/0001-99 |
TRANSCAMELO LTDA | 005674 | 06.309.525/0001-90 |
TRANSMILLA TRANSPORTE EXECUTIVO EIRELI | 005675 | 09.011.975/0001-90 |
TRANSPORN TRANSPORTES LTDA | 423839 | 00.285.160/0001-24 |
TRANSPORTE COLETIVO TERCI LTDA | 005676 | 07.178.545/0001-31 |
TRANSPORTES COLETIVOS PFEIFER LTDA | 001425 | 22.128.914/0001-75 |
TRANSPORTES IRMÃOS CÉ LTDA | 433061 | 87.297.040/0001-25 |
TRANSTAB TRANSPORTE E TURISMO THEREZA DE ARAUJO BORDIGNON LTDA | 005677 | 44.290.230/0001-08 |
TRANSVALE TUR FRETAMENTOS LTDA | 005678 | 21.134.805/0001-06 |
VIACAO MARIA ALMEIDA VANS LOCADORA EIRELI | 005679 | 29.284.711/0001-17 |
VIAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA | 311648 | 18.994.491/0001-07 |
VIAGGIOTUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA | 434437 | 06.966.189/0001-58 |
VIEIRA E MORAES TURISMO E TRANSPORTE LTDA | 339254 | 20.251.370/0001-09 |
VILSON TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 001471 | 13.428.888/0001-00 |
W & G TURISMO E TRANSPORTES LTDA | 005680 | 44.336.126/0001-07 |
WS TURISMO LTDA | 005683 | 40.272.266/0001-08 |

PORTARIA Nº 481, DE 3 DE JANEIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT no das atribuições que lhe confere o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018 , e no que consta no processo nº 50500.305227/2019-02, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria SUPAS nº 600, de 05 de agosto de 2020, publicada no DOU de 24 de agosto de 2020.
Art. 2º Determinar que a Gerência Operacional de Transporte de Passageiros – GEOPE dê seguimento ao requerimento, respeitando a ordem cronológica, conforme Instrução Normativa nº 01, de 11 de agosto de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO LOURENÇO DA SILVA
PORTARIA Nº 482, DE 3 DE JANEIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso XII do art. 8º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e o que consta no processo nº 50500.122303/2021-52, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Portaria para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777/2015 implica a renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO LOURENÇO DA SILVA
ANEXO
RAZÃO SOCIAL | TAF | CNPJ |
A S TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 005629 | 28.504.403/0001-97 |
ABF RODRIGUES E GIACOMELLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA | 005630 | 34.269.270/0001-14 |
AC CONSULTORIA & VALLET TURISMO LTDA | 005631 | 42.719.942/0001-74 |
ANAIZA TURISMO LTDA | 411823 | 01.319.160/0001-60 |
ANATOTH TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO LTDA | 005632 | 44.196.184/0001-82 |
ANATUR TRANSPORTES E LOCACOES LTDA | 419205 | 11.515.247/0001-67 |
ARITUR TURISMO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA | 005633 | 11.852.182/0001-45 |
AVE LATINA TURISMO LTDA | 414274 | 02.236.884/0001-03 |
AVENIDA BRASIL RENT A CAR LTDA | 319014 | 16.700.057/0001-33 |
BARBOZA TUR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI | 005634 | 29.050.521/0001-35 |
BRASIL ECO-ADVENTURE VIAGENS E TURISMO EIRELI | 005635 | 18.821.591/0001-23 |
C. J. ZAMBONI & IRMÃO LTDA | 431412 | 00.264.321/0001-01 |
CARLOS HELENO NASCIMENTO TRANSPORTE LTDA | 005636 | 26.243.104/0001-10 |
CARLOS HENRIQUE DE S. SERAFIM EIRELI | 005637 | 21.399.675/0001-25 |
CHAIANE TUR LTDA | 427275 | 12.702.811/0001-13 |