Através da Decisão Supas de número 167, de 16 de março de 2022 publicada na edição desta quinta-feira, 17/03 do Diário Oficial da União, a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres deferiu o pedido da empresa Expresso Guanabara para a implantação da linha Fortaleza (CE) – São Paulo (SP), prefixo nº 03-0125-60, com os mercados a seguir como seções:
I – De: FORTALEZA (CE) para: SALGUEIRO (PE), PETROLINA (PE), SENHOR DO BONFIM (BA), FEIRA DE SANTANA (BA), VITÓRIA DA CONQUISTA (BA) e RIO DE JANEIRO (RJ);
II – De: RUSSAS (CE) e ICÓ (CE) para: SALGUEIRO (PE) e SENHOR DO BONFIM (BA);
III – De: JAGUARIBE (CE) para: CABROBO (PE), PETROLINA (PE) e SENHOR DO BONFIM (BA);
IV – De: BARRO (CE) para: SALGUEIRO (PE), CABROBO (PE), PETROLINA (PE), SENHOR DO BONFIM (BA) e CAMPIM GROSSO (BA);
V – De: SALGUEIRO (PE) para: MILAGRES (CE), SENHOR DO BONFIM (BA) e CAPIM GROSSO (BA);
VI – De: BREJO SANTO (CE) para: SALGUEIRO (PE), CABROBO (PE), SANTA MARIA DA BOA VISTA (PE), PETROLINA (PE), SENHOR DO BONFIM (BA) e CAPIM GROSSO (BA);
VII – De: PETROLINA (PE) para: SENHOR DO BONFIM (BA).
A agência indeferiu vários pedidos de autorização da Auto Viação Porto Rico para a operação de mercados por descumprimento ao disposto no art. 4º da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018 que diz o seguinte:
Art. 4º. Para fins do disposto no artigo 4º da Resolução nº 5.629, de 2017, somente serão deferidas novas outorgas de autorização da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, para as transportadoras que estiverem enquadradas no nível de implantação I do MONITRIIP.
§ 2º Para definição do nível de implantação do MONITRIIP, a Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros – SUPAS considerará o período anterior à data de protocolização do requerimento, conforme descrito abaixo:
I – Se a solicitação ocorrer na primeira quinzena do mês, a definição do nível de implantação do MONITRIIP se dará com base no segundo mês anterior à data do requerimento.
II – Se a solicitação ocorrer na segunda quinzena do mês, a definição do nível de implantação do MONITRIIP se dará com base no mês anterior à data do requerimento.
§ 3º Para os requerimentos protocolizados antes da vigência desta Deliberação, a definição do nível de implantação do MONITRIIP se dará na forma definida no § 2º, sendo que, para esses casos, o marco para escolha do mês de apuração será a data da publicação desta Deliberação.
§ 4º No caso das transportadoras que estiverem enquadradas no Nível de Implantação III, a SUPAS ficará impedida de analisar qualquer requerimento administrativo que tenha vínculo com a operação do serviço.
Veja os indeferimentos da ANTT perante os pedidos da Porto Rico.
Na Decisão de número 174, foi indeferido o pedido de autorização para operar os mercados protocolo nº 50500.019665/2022-48.
Na Decisão de número 175, foi indeferido o pedido de autorização para operar os mercados protocolo nº 50500.019660/2022-15.
Na Decisão de número 177, foi indeferido o pedido de autorização para operar os mercados protocolo nº 50500.019679/2022-61.
Na Decisão de número 178, foi indeferido o pedido de autorização para operar os mercados protocolo nº 50500.019670/2022-51.
Na Decisão de número 171, a ANTT indeferiu o pedido de autorização para operar os mercados protocolo nº 50500.017503/2022-75, da empresa TRASNPORTES E TURISMO ESTRELA DE RONDÔNIA por descumprimento ao disposto no art. 4º da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018.
Confira as Decisões.
DECISÃO SUPAS Nº 167, DE 16 DE MARÇO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020,
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 09 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha constam da Licença Operacional – LOP de nº 66; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.016844/2022-23, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da empresa EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para a implantação da linha FORTALEZA (CE) – SÃO PAULO (SP), prefixo nº 03-0125-60, com os mercados a seguir como seções:
I – De: FORTALEZA (CE) para: SALGUEIRO (PE), PETROLINA (PE), SENHOR DO BONFIM (BA), FEIRA DE SANTANA (BA), VITÓRIA DA CONQUISTA (BA) e RIO DE JANEIRO (RJ);
II – De: RUSSAS (CE) e ICÓ (CE) para: SALGUEIRO (PE) e SENHOR DO BONFIM (BA);
III – De: JAGUARIBE (CE) para: CABROBO (PE), PETROLINA (PE) e SENHOR DO BONFIM (BA);
IV – De: BARRO (CE) para: SALGUEIRO (PE), CABROBO (PE), PETROLINA (PE), SENHOR DO BONFIM (BA) e CAMPIM GROSSO (BA);
V – De: SALGUEIRO (PE) para: MILAGRES (CE), SENHOR DO BONFIM (BA) e CAPIM GROSSO (BA);
VI – De: BREJO SANTO (CE) para: SALGUEIRO (PE), CABROBO (PE), SANTA MARIA DA BOA VISTA (PE), PETROLINA (PE), SENHOR DO BONFIM (BA) e CAPIM GROSSO (BA);
VII – De: PETROLINA (PE) para: SENHOR DO BONFIM (BA).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
DECISÃO SUPAS Nº 171, DE 15 DE MARÇO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS – SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o que consta no processo nº 50500.017503/2022-75, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados protocolo nº 50500.017503/2022-75, da empresa TRASNPORTES E TURISMO ESTRELA DE RONDÔNIA LTDA, CNPJ nº 01.557.408/0001-21, por descumprimento ao disposto no art. 4º da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
DECISÃO SUPAS Nº 174, DE 15 DE MARÇO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS – SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o que consta no processo nº 50500.019665/2022-48, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados protocolo nº 50500.019665/2022-48, da empresa AUTO VIAÇÃO PORTO RICO EIRELI, CNPJ nº 12.423.586/0001-86, por descumprimento ao disposto no art. 4º da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
DECISÃO SUPAS Nº 175, DE 15 DE MARÇO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS – SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o que consta no processo nº 50500.019660/2022-15, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados protocolo nº 50500.019660/2022-15, da empresa AUTO VIAÇÃO PORTO RICO EIRELI, CNPJ nº 12.423.586/0001-86, por descumprimento ao disposto no art. 4º da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
DECISÃO SUPAS Nº 177, DE 15 DE MARÇO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS – SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o que consta no processo nº 50500.019679/2022-61, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados protocolo nº 50500.019679/2022-61, da empresa AUTO VIAÇÃO PORTO RICO EIRELI, CNPJ nº 12.423.586/0001-86, por descumprimento ao disposto no art. 4º da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
DECISÃO SUPAS Nº 178, DE 15 DE MARÇO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS – SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o que consta no processo nº 50500.019670/2022-51, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados protocolo nº 50500.019670/2022-51, da empresa AUTO VIAÇÃO PORTO RICO EIRELI, CNPJ nº 12.423.586/0001-86, por descumprimento ao disposto no art. 4º da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
