A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, através de Decisão de número 185 de 25 de março de 2022, publicada na edição desta segunda-feira, 28/03, do Diário Oficial da União, autorizou a implantação da linha Iturama (MG) – Fernandópolis (SP), prefixo nº 06-0535-00, com os mercados de Iturama (MG) para Ouroeste (SP) e Guarani D’Oeste (SP) como seções para a empresa Expresso Itamarati.
Confira a Decisão.
DECISÃO Nº 185, DE 25 DE MARÇO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS – SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 09 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha constam da Licença Operacional – LOP de nº 75; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.021735/2022-28, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da empresa EXPRESSO ITAMARATI S.A., CNPJ nº 59.965.038/0001-41, para a implantação da linha ITURAMA (MG) – FERNANDÓPOLIS (SP), prefixo nº 06-0535-00, com os mercados de ITURAMA (MG) para OUROESTE (SP) e GUARANI D’OESTE (SP) como seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
