Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara derruba Circuito Fechado no fretamento e destrava setor para a concorrência e inovação

Objetivo é trazer modernização e flexibilização para o setor de viagens rodoviárias, abrindo o caminho para pequenos e médios empresários e novas plataformas tecnológicas. Mercado, que movimenta R$ 30 …
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A Comissão de Viação e Transportes (CVT) aprovou, nesta quarta-feira (14) o PDL 494/20, que propõe o fim do circuito fechado – regra que obriga as empresas de fretamento a transportar o mesmo grupo de passageiros na ida e na volta da viagem. Esta é uma das principais lutas do setor, em discussão há mais de um ano e que tem mobilizado fretadores de ônibus e pequenos empresários com o objetivo de conscientizar as autoridades sobre o atraso tecnológico vivido pelo setor de transporte rodoviário no Brasil. Após diversos pedidos de vista, de cancelamento e adiamento de votação, a última reunião da CVT de 2022, a mais importante na decisão para a categoria, considerou válido o pedido dos relatores de abertura e maior concorrência no mercado.

A aprovação do projeto na Comissão competente para debater assuntos sobre o setor de transportes, segundo a Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos (Abrafrec), é uma primeira resposta do Congresso à regulamentação do setor, que vem sendo postergada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pelo Ministério de Infraestrutura. “Estamos tentando chegar num acordo com a agência reguladora e o governo há meses, mas cada um nos joga para um lado. Enquanto isso, empresários e motoristas vêm sendo vítimas de perseguição arbitrária durante as viagens, sob falsa alegação de clandestinidade. Importante esse apoio e sensibilização do Congresso agora, é a chance real de mudar a realidade e destravar o mercado de viagens rodoviárias no Brasil”, afirma Marcelo Nunes, presidente da Abrafrec.

Além de sofrer com regras defasadas que favorecem apenas grandes empresas, o setor também vem sofrendo forte pressão de parlamentares ligados a viações tradicionais de ônibus. Os deputados federais Diego Andrade (PSD- MG), Fabio Ramalho (MDB – MG), Mauro Lopes (PP – MG), Zé Neto (PT – BA) e Ronaldo Carleto (PP – BA) foram um dos nove parlamentares que votaram contra o PDL 494/20 na tarde desta quarta-feira, perdendo para os 21 votos favoráveis.

Com a decisão, o projeto segue agora para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) e, se aprovado, para o Plenário da Casa e depois para o Senado.

“Precisamos discutir melhor as regras do setor de fretamento. Derrubando o decreto 2.521, que é justamente o que prevê a norma do Circuito Fechado, teremos espaço para isso. O mercado de transporte rodoviário de passageiros no Brasil precisa da competitividade e da inovação já existentes em outros países. O resultado de hoje mostra que há sim uma parte interessada em mudar”, reforça Nunes.

Fonte: Assessoria de imprensa

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