A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, através de Decisões publicadas na edição desta segunda-feira, 22/02, do Diário Oficial da União, atendeu os pedidos das empresas Real Maia, Trans Acreana, MC Transportes, Rio Grande e Moreira e nega recursos da Gontijo, Nacional e Continental.
Na Decisão Supas n° 96, de 16 de fevereiro de 2023, a ANTT atendeu o pedido da Trans Acreana para modificar a prestação do serviço com a autorização para operação simultânea da linha internacional RIO BRANCO (BR) – PUERTO MALDONADO (PER), prefixo 22-1846-30, com a linha intermunicipal nº 0006 RIO BRANCO (AC) – ASSIS BRASIL (AC).
Na Decisão Supas n° 97, de 17 de fevereiro de 2023, a ANTT atendeu o pedido da M C Transportes & Turismo para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha MAIRI (BA) – SANTA BARBARA D’OESTE (SP), prefixo nº 05-0327-00, com as seções de SÃO JOSÉ DO JACUÍPE (BA), ITABERABA (BA), BOA VISTA DO TUPIM (BA) e MARCIONILIO SOUZA (BA) para SANTA BARBARA D’OESTE (SP).
Na Decisão Supas n° 98, de 17 de fevereiro de 2023, a ANTT atendeu o pedido da Real Maia Transportes Terrestres para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha ALTA MIRA (PA) – TERESINA (PI), prefixo 02-0078-00, com as seguintes seções:
I – de ALTAMIRA (PA) para TIMON (MA), CODO (MA), PERITORO (MA), SANTA INES (MA), ACAILANDIA (MA), ARAGUATINS (TO), SANTA LUZIA (MA), BACABAL (MA), ALTO ALEGRE DO MARANHAO (MA), TERESINA (PI) e BURITICUPU (MA);
II – de PACAJA (PA) para CODO (MA), ALTO ALEGRE DO MARANHÃO (MA), SANTA LUZIA (MA), BURITICUPU (MA), ARAGUATINS (TO), PERITORO (MA), SANTA INES (MA), TIMON (MA), IMPERATRIZ (MA), ACAILANDIA (MA), BACABAL (MA) e TERESINA (PI);
III – de NOVO REPARTIMENTO (PA) e ITUPIRANGA (PA) para PERITORO (MA), IMPERATRIZ (MA), BACABAL (MA), ARAGUATINS (TO), SANTA LUZIA (MA), TIMON (MA), TERESINA (PI), ACAILANDIA (MA), CODO (MA), SANTA INES (MA), BURITICUPU (MA) e ALTO ALEGRE DO MARANHA (MA);
IV – de MARABA (PA) para BURITICUPU (MA), TIMON (MA), ALTO ALEGRE DO MARANHAO (MA), ARAGUATINS (TO), SANTA LUZIA (MA), CODO (MA), IMPERATRIZ (MA), BACABAL (MA), SANTA INES (MA) ACAILANDIA (MA) e PERITORO (MA).
V – de ARAGUATINS (TO) para BURITICUPU (MA), TIMON (MA), SANTA INES (MA), ALTO ALEGRE DO MARANHAO (MA), TERESINA (PI), BACABAL (MA), CODO (MA), PERITORO (MA), SANTA LUZIA (MA) e IMPERATRIZ (MA); e
VI – de IMPERATRIZ (MA), ACAILANDIA (MA), SANTA LUZIA (MA), SANTA INES (MA), BURITICUPU (MA), ALTO ALEGRE DO MARANHAO (MA), CODO (MA), PERITORO (MA) e BACABAL (MA) para TERESINA (PI).
Na Decisão Supas n° 99, de 17 de fevereiro de 2023, a ANTT atendeu o pedido da Viação Rio Grande para modificar a prestação do serviço para suprimir a linha BARRETOS (SP) – FRUTAL (MG), prefixo 08-0035-00.
Na mesma Decisão, a agência autorizou a paralisação dos mercados de BARRETOS (SP) e COLÔMBIA (SP) para FRUTAL (MG) e PLANURA (MG), na Licença Operacional – LOP de nº 67.
Na Decisão Supas n° 100, de 17 de fevereiro de 2023, a ANTT atendeu o pedido da Empresa Moreira para modificar a prestação de serviço para suprimir a linha GOIÂNIA (GO) – COCALINHO (MT), prefixo nº 12-0169-00.
Na mesma Decisão, a agência autorizou a paralisação dos mercados de ANICUNS (GO), SANCLERLÂNDIA (GO), NOVO BRASIL (GO), JUSSARA (GO), SANTA FÉ DE GOIÁS (GO) e BRITÂNIA (GO) para COCALINHO (MT), na Licença Operacional – LOP de nº 8.
Na Deliberação n° 48, de 17 de fevereiro de 2023, a ANTT negou o recurso interposto pela empresa Constantina Turismo, mantendo o teor da Decisão SUPAS nº 162, de 1º de março de 2021 que negou seguimento aos requerimentos de mercados novos da empresa e determinar o arquivamento por descumprimento ao disposto no art. 4º da Deliberação 134, de 21 de março de 2018.
Na Deliberação n° 49, de 17 de fevereiro de 2023, a ANTT negou o recurso interposto pela Empresa Gontijo de Transportes, mantendo-se o teor da Decisão SUPAS nº 1.179, de 19 de dezembro de 2022 que atendeu o pedido da Expresso Guanabara para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha SANTOS (SP) – FORTALEZA (CE), prefixo 08-0359-00, com as seguintes seções:
I – de AGUA BRANCA (PI), AMARANTE (PI), BOM JESUS (PI), CAMPO MAIOR (PI), CAPITAO DE CAMPOS (PI), COLONIA DO GURGUEIA (PI), PIRIPIRI (PI), CANTO DO BURITI (PI) e SAO DESIDERIO (BA) para BRASÍLIA (DF);
II – de ALTOS (PI) para FORTALEZA (CE) e BRASILIA (DF);
III – de CAMPINAS (SP) para BOM JESUS (PI), CANTO DO BURITI (PI), FLORIANO (PI) e GILBUES (PI);
IV – de CAMPO MAIOR (PI) para FORTALEZA (CE), SANTOS (SP), SOBRAL (CE) e TIANGUA (CE);
V – de COLONIA DO GURGUEIA (PI) para SANTOS (SP), SÃO PAULO (SP) e UBERABA (MG);
VI – de CRISTINO CASTRO (PI), ELISEU MARTINS (PI), GILBUES (PI), ITAUEIRA (PI), MONTE ALEGRE DO PIAUI (PI), TIANGUA (CE) para BRASILIA (DF) e SANTOS (SP);
VII – de FLORIANO (PI) para BRASILIA (DF), LUIS EDUARDO MAGALHÃES (BA) e SANTOS (SP);
VIII – de FORTALEZA (CE) para ALVORADA DO NORTE (GO), BARREIRAS (BA), BRASILIA (DF), CAPITAO DE CAMPOS (PI), LUIS EDUARDO MAGALHÃES (BA) e SÃO PAULO (SP);
IX – de OSASCO (SP) para CANTO DO BURITI (PI), FLORIANO (PI), PIRIPIRI (PI), SOBRAL (CE), TERESINA (PI) e TIANGUA (CE);
X – de PIRIPIRI (PI) para CAMPINAS (SP), FORTALEZA (CE), SANTOS (SP), SOBRAL (CE), TIANGUA (CE) e UBERABA (MG);
XI – de REDENÇÃO DO GURGUEIA (PI) para BRASILIA (DF), SANTOS (SP) e SÃO PAULO (SP);
XII – de RIBEIRÃO PRETO (SP) para BOM JESUS (PI), CANTO DO BURITI (PI), FLORIANO (PI), GILBUES (PI), PIRIPIRI (PI) e TERESINA (PI);
XIII – de SANTOS (SP) para BOM JESUS (PI), CANTO DO BURITI (PI), CORRENTE (PI) e SOBRAL (CE);
XIV – de SÃO PAULO (SP) para BOM JESUS (PI), CAMPO MAIOR (PI), CANTO DO BURITI (PI), CORRENTE (PI), CRISTINO CASTRO (PI), ELISEU MARTINS (PI), FLORIANO (PI), GILBUES (PI), ITAUEIRA (PI), MONTE ALEGRE DO PIAUI (PI), PIRIPIRI (PI) e TERESINA (PI);
XV – de SOBRAL (CE) para BRASILIA (DF), CORRENTE (PI) e SÃO PAULO (SP);
XVI – de TERESINA (PI) para BRASILIA (DF), CAMPINAS (SP), FORTALEZA (CE), SANTOS (SP), SOBRAL (CE), TIANGUA (CE) e UBERABA (MG); e
XVII – de UBERABA (MG) para CANTO DO BURITI (PI), FLORIANO (PI) e GILBUES (PI).
Na Deliberação n° 50, de 17 de fevereiro de 2023, a ANTT negou o recurso interposto pela Empresa Gontijo de Transportes, Viação Nacional e Viação Continental, mantendo-se o teor da Portaria SUPAS nº 123, de 8 de fevereiro de 2021 que atendeu o pedido da Kandango Transportes e Turismo para a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional – LOP, de número 13:
I – De: SALVADOR (BA) e FEIRA DE SANTANA (BA) Para: SALINAS (MG), FRANCISCO SA (MG), MONTES CLAROS (MG), PIRAPORA (MG), PATOS DE MINAS (MG) e PATROCINIO (MG);
II – De: JEQUIE (BA), POCOES (BA) e VITORIA DA CONQUISTA (BA) Para: SALINAS (MG), FRANCISCO SA (MG), MONTES CLAROS (MG), PIRAPORA (MG), PATOS DE MINAS (MG), PATROCINIO (MG), UBERLANDIA (MG), UBERABA (MG), RIBEIRAO PRETO (SP), CAMPINAS (SP) e SAO PAULO (SP);
III – De: CANDIDO SALES (BA) Para: FRANCISCO SA (MG), MONTES CLAROS (MG), PIRAPORA (MG), PATOS DE MINAS (MG), PATROCINIO (MG), UBERLANDIA (MG), UBERABA (MG), RIBEIRAO PRETO (SP), CAMPINAS (SP) e SAO PAULO (SP); e,
IV – De: SALINAS (MG), FRANCISCO SA (MG), MONTES CLAROS (MG), PIRAPORA (MG), PATOS DE MINAS (MG) e PATROCINIO (MG) Para: RIBEIRAO PRETO (SP), CAMPINAS (SP) e SAO PAULO (SP).
Confira as Decisões e Deliberações.
DECISÃO SUPAS Nº 96, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados internacionais objeto do pleito de modificação da prestação do serviço constam de acordos internacionais Brasil/Peru, Licença Originária – LO 39/2019;
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.297547/2022-79, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da TRANS ACREANA LTDA., CNPJ nº 11.137.434/0001-54, para modificar a prestação do serviço com a autorização para operação simultânea da linha internacional RIO BRANCO (BR) – PUERTO MALDONADO (PER), prefixo 22-1846-30, com a linha intermunicipal nº 0006 RIO BRANCO (AC) – ASSIS BRASIL (AC).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após 10 (dez) dias da data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
DECISÃO SUPAS Nº 97, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha constam da Licença Operacional – LOP de nº 198; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.033679/2023-55, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da M C TRANSPORTES & TURISMO EIRELI, CNPJ nº 01.745.523/0001-20, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha MAIRI (BA) – SANTA BARBARA D’OESTE (SP), prefixo nº 05-0327-00, com as seções de SÃO JOSÉ DO JACUÍPE (BA), ITABERABA (BA), BOA VISTA DO TUPIM (BA) e MARCIONILIO SOUZA (BA) para SANTA BARBARA D’OESTE (SP).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
DECISÃO SUPAS Nº 98, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha constam da Licença Operacional – LOP de nº 135; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.028469/2023-45, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES EIRELI, CNPJ nº 01.945.637/0001-13, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha ALTA MIRA (PA) – TERESINA (PI), prefixo 02-0078-00, com as seguintes seções:
I – de ALTAMIRA (PA) para TIMON (MA), CODO (MA), PERITORO (MA), SANTA INES (MA), ACAILANDIA (MA), ARAGUATINS (TO), SANTA LUZIA (MA), BACABAL (MA), ALTO ALEGRE DO MARANHAO (MA), TERESINA (PI) e BURITICUPU (MA);
II – de PACAJA (PA) para CODO (MA), ALTO ALEGRE DO MARANHÃO (MA), SANTA LUZIA (MA), BURITICUPU (MA), ARAGUATINS (TO), PERITORO (MA), SANTA INES (MA), TIMON (MA), IMPERATRIZ (MA), ACAILANDIA (MA), BACABAL (MA) e TERESINA (PI);
III – de NOVO REPARTIMENTO (PA) e ITUPIRANGA (PA) para PERITORO (MA), IMPERATRIZ (MA), BACABAL (MA), ARAGUATINS (TO), SANTA LUZIA (MA), TIMON (MA), TERESINA (PI), ACAILANDIA (MA), CODO (MA), SANTA INES (MA), BURITICUPU (MA) e ALTO ALEGRE DO MARANHA (MA);
IV – de MARABA (PA) para BURITICUPU (MA), TIMON (MA), ALTO ALEGRE DO MARANHAO (MA), ARAGUATINS (TO), SANTA LUZIA (MA), CODO (MA), IMPERATRIZ (MA), BACABAL (MA), SANTA INES (MA) ACAILANDIA (MA) e PERITORO (MA).
V – de ARAGUATINS (TO) para BURITICUPU (MA), TIMON (MA), SANTA INES (MA), ALTO ALEGRE DO MARANHAO (MA), TERESINA (PI), BACABAL (MA), CODO (MA), PERITORO (MA), SANTA LUZIA (MA) e IMPERATRIZ (MA); e
VI – de IMPERATRIZ (MA), ACAILANDIA (MA), SANTA LUZIA (MA), SANTA INES (MA), BURITICUPU (MA), ALTO ALEGRE DO MARANHAO (MA), CODO (MA), PERITORO (MA) e BACABAL (MA) para TERESINA (PI).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
DECISÃO SUPAS Nº 99, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018 e com o inciso III do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 45 e 50 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de linha constam da Licença Operacional – LOP de nº 67; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.033847/2023-11, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO RIO GRANDE LTDA., CNPJ nº 44.780.328/0001-43, para modificar a prestação do serviço para suprimir a linha BARRETOS (SP) – FRUTAL (MG), prefixo 08-0035-00.
Art. 2º Autorizar a paralisação dos mercados de BARRETOS (SP) e COLÔMBIA (SP) para FRUTAL (MG) e PLANURA (MG), na Licença Operacional – LOP de nº 67.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 04 de maio de 2023.
MARINA SOARES ALMEIDA
DECISÃO SUPAS Nº 100, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018 e com o inciso III do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 45 e 50 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de linha constam da Licença Operacional – LOP de nº 8; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.221876/2022-49, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA MOREIRA LTDA., CNPJ nº 01.561.646/0001-00, para modificar a prestação de serviço para suprimir a linha GOIÂNIA (GO) – COCALINHO (MT), prefixo nº 12-0169-00.
Art. 2º Autorizar a paralisação dos mercados de ANICUNS (GO), SANCLERLÂNDIA (GO), NOVO BRASIL (GO), JUSSARA (GO), SANTA FÉ DE GOIÁS (GO) e BRITÂNIA (GO) para COCALINHO (MT), na Licença Operacional – LOP de nº 8.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 7 de março de 2023.
MARINA SOARES ALMEIDA
DELIBERAÇÃO Nº 48, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB – 016, de 13 de fevereiro de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.014273/2019-97, delibera:
Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela empresa Constantina Turismo Ltda., e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o teor da Decisão SUPAS nº 162, de 1º de março de 2021.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 49, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL – 012, de 13 de fevereiro de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.253593/2022-66, delibera:
Art. 1º Conhecer do Recurso interposto pela Empresa Gontijo de Transportes Ltda., CNPJ nº 16.624.611/0001-40, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o teor da Decisão SUPAS nº 1.179, de 19 de dezembro de 2022.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 50, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL – 013, de 13 de fevereiro de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.037654/2020-88, delibera:
Art. 1º Conhecer dos recursos interpostos pelas empresas Viação Nacional S/A., CNPJ nº 61.898.813/0001-35; Viação Continental Ltda., CNPJ nº 21.642.756/0001-04 e Empresa Gontijo de Transportes Ltda., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se o teor da Portaria SUPAS nº 123, de 8 de fevereiro de 2021.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
