A Empresa Gontijo de Transportes teve o seu pedido atendido pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, conforme informa a Decisão Supas n° 116, de 27 de fevereiro de 2023, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha VALENÇA (BA) – SÃO PAULO (SP), prefixo 05-0329-60, com as seguintes seções:
I – de VALENÇA (BA), IBICARAI (BA), ITORORO (BA), VITÓRIA DA CONQUISTA (BA), TEOFILO OTONI (MG) e BELO HORIZONTE (MG) para SÃO PAULO (SP);
II – de ILHÉUS (BA) e ITABUNA (BA) para SÃO PAULO (SP), BELO HORIZONTE (MG) e GOVERNADOR VALADARES (MG); e
III – de ITAPETINGA (BA) para SÃO PAULO (SP) e GOVERNADOR VALADARES (MG).
Na Portaria n° 32, de 28 de fevereiro de 2023, a ANTT revogou a Portaria SUFIS nº 16, de 2 de fevereiro de 2023, que aplicou a medida cautelar de suspensão de todas as linhas da Januária Transportes e Turismo, até a decisão de mérito do Processo Administrativo Ordinário ou até que seja cadastrada frota compatível com as linhas a serem reativadas.
Tanto a Decisão como a Portaria foram publicadas na edição desta quarta-feira, 01/03. do Diário Oficial da União.
Confira a Decisão e Portaria.
DECISÃO SUPAS Nº 116, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha constam da Licença Operacional – LOP de nº 36; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.047698/2023-69, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha VALENÇA (BA) – SÃO PAULO (SP), prefixo 05-0329-60, com as seguintes seções:
I – de VALENÇA (BA), IBICARAI (BA), ITORORO (BA), VITÓRIA DA CONQUISTA (BA), TEOFILO OTONI (MG) e BELO HORIZONTE (MG) para SÃO PAULO (SP);
II – de ILHÉUS (BA) e ITABUNA (BA) para SÃO PAULO (SP), BELO HORIZONTE (MG) e GOVERNADOR VALADARES (MG); e
III – de ITAPETINGA (BA) para SÃO PAULO (SP) e GOVERNADOR VALADARES (MG).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
PORTARIA Nº 32, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
A Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 10 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos autos do processo 50500.031201/2020-48, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria SUFIS nº 16, de 2 de fevereiro de 2023, que aplicou a medida cautelar de suspensão de todas as linhas da JANUÁRIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 08.790.725/0001-32, até a decisão de mérito do Processo Administrativo Ordinário ou até que seja cadastrada frota compatível com as linhas a serem reativadas.
Art. 2º Encaminhar o processo à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros – SUPAS, para ciência e atualização do cadastro da transportadora.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PRISCILA DE ANDRADE PEREIRA
