A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, através da Deliberação n° 211, de 7 de julho de 2023, publicada na edição desta quarta-feira, 12/07, do Diário Oficial da União, extinguiu, por extinção da autorizatária, o Termo de Autorização de Serviços Regulares (TAR) nº 351 e a Licença Operacional (LOP) nº 196, da empresa Via Goiás Transporte e Turismo com fulcro no art. 11, XI, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022.
No Artigo n° 2 da Deliberação, a agência alterou a Licença Operacional (LOP) nº 54, emitida em nome da empresa Real Expresso para a inclusão dos mercados listados abaixo, objetos da incorporação da empresa Via Goiás Transporte e Turismo Eireli:
I – de: Goiânia (GO) para: Guarulhos (SP), Uberlândia (MG), Uberaba (MG), Ribeirão Preto (SP), São Carlos (SP), Rio Claro (SP), Itu (SP), Sorocaba (SP), Maringá (PR), Prata (MG), Frutal (MG), Fronteira (MG), Lins (SP), Marília (SP), Assis (SP) e Londrina (PR);
II – de: Itumbiara (GO) para: Uberlândia (MG), Uberaba (MG), Ribeirão Preto (SP), São Carlos (SP), Rio Claro (SP), Itu (SP), Sorocaba (SP), São Paulo (SP), Guarulhos (SP), Prata (MG), Frutal (MG), Fronteira (MG), Lins (SP), Marília (SP), Assis (SP), Londrina (PR) e Maringá (PR);
III – de: Uberlândia (MG) para: Ribeirão Preto (SP), São Carlos (SP), Rio Claro (SP), Itu (SP), Sorocaba (SP), São Paulo (SP) e Guarulhos (SP);
IV – de: Uberaba (MG) para: Ribeirão Preto (SP), São Carlos (SP), Rio Claro (SP), Itu (SP), Sorocaba (SP) e Guarulhos (SP);
V – de: Prata (MG), Frutal (MG), Fronteira (MG) para: Lins (SP), Marília (SP), Assis (SP), Londrina (PR) e Maringá (PR); e
VI – de: Londrina (PR) e Maringá (PR) para: Lins (SP), Marília (SP) e Assis (SP).
Na Decisão Supas n° 395, de 10 de julho de 2023, a ANTT atendeu o pedido da Unesul de Transportes para a implantação das seguntes seções na linha Porto Alegre (BR) – Asuncion (PRY), prefixo 10-0071-60:
I – de PORTO ALEGRE (RS) para SÃO MIGUEL D’OESTE (SC), DIONÍSIO CERQUEIRA (SC), BARRACÃO (PR), REALEZA (PR), CASCAVEL (PR) e MEDIANEIRA (PR);
II – de LAJEADO (RS) e CARAZINHO (RS) para SÃO MIGUEL D’OESTE (SC), DIONÍSIO CERQUEIRA (SC), BARRACÃO (PR), REALEZA (PR), CASCAVEL (PR), MEDIANEIRA (PR) e FOZ DO IGUAÇU (PR); e
III – de SÃO MIGUEL D’OESTE (SC) e DIONÍSIO CERQUEIRA (SC) para BARRACÃO (PR), REALEZA (PR), CASCAVEL (PR), MEDIANEIRA (PR) e FOZ DO IGUAÇU (PR).
Confira a Decisão e Deliberação.
DECISÃO SUPAS Nº 395, DE 10 DE JULHO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção constam da Licença Operacional – LOP de nº 96; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.115569/2023-19, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da UNESUL DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 92.667.948/0001-13, para modificar a prestação do serviço com a implantação das seções indicadas na linha Porto Alegre (BR) – Asuncion (PRY), prefixo 10-0071-60:
I – de PORTO ALEGRE (RS) para SÃO MIGUEL D’OESTE (SC), DIONÍSIO CERQUEIRA (SC), BARRACÃO (PR), REALEZA (PR), CASCAVEL (PR) e MEDIANEIRA (PR);
II – de LAJEADO (RS) e CARAZINHO (RS) para SÃO MIGUEL D’OESTE (SC), DIONÍSIO CERQUEIRA (SC), BARRACÃO (PR), REALEZA (PR), CASCAVEL (PR), MEDIANEIRA (PR) e FOZ DO IGUAÇU (PR); e
III – de SÃO MIGUEL D’OESTE (SC) e DIONÍSIO CERQUEIRA (SC) para BARRACÃO (PR), REALEZA (PR), CASCAVEL (PR), MEDIANEIRA (PR) e FOZ DO IGUAÇU (PR).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DELIBERAÇÃO Nº 211, DE 7 DE JULHO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA – 047, de 3 de julho de 2023, e no que consta do processo nº 50500.278787/2022-74, delibera:
Art. 1º Extinguir, por extinção da autorizatária, o Termo de Autorização de Serviços Regulares (TAR) nº 351 e a Licença Operacional (LOP) nº 196, da empresa Via Goiás Transporte e Turismo Eireli, CNPJ nº 23.757.375/0001-04, com fulcro no art. 11, XI, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022.
Art. 2º Alterar a Licença Operacional (LOP) nº 54, emitida em nome da empresa Real Expresso Ltda., CNPJ nº 25.634.551/0001-38, para a inclusão dos mercados listados abaixo, objetos da incorporação da empresa Via Goiás Transporte e Turismo Eireli:
I – de: Goiânia (GO) para: Guarulhos (SP), Uberlândia (MG), Uberaba (MG), Ribeirão Preto (SP), São Carlos (SP), Rio Claro (SP), Itu (SP), Sorocaba (SP), Maringá (PR), Prata (MG), Frutal (MG), Fronteira (MG), Lins (SP), Marília (SP), Assis (SP) e Londrina (PR);
II – de: Itumbiara (GO) para: Uberlândia (MG), Uberaba (MG), Ribeirão Preto (SP), São Carlos (SP), Rio Claro (SP), Itu (SP), Sorocaba (SP), São Paulo (SP), Guarulhos (SP), Prata (MG), Frutal (MG), Fronteira (MG), Lins (SP), Marília (SP), Assis (SP), Londrina (PR) e Maringá (PR);
III – de: Uberlândia (MG) para: Ribeirão Preto (SP), São Carlos (SP), Rio Claro (SP), Itu (SP), Sorocaba (SP), São Paulo (SP) e Guarulhos (SP);
IV – de: Uberaba (MG) para: Ribeirão Preto (SP), São Carlos (SP), Rio Claro (SP), Itu (SP), Sorocaba (SP) e Guarulhos (SP);
V – de: Prata (MG), Frutal (MG), Fronteira (MG) para: Lins (SP), Marília (SP), Assis (SP), Londrina (PR) e Maringá (PR); e
VI – de: Londrina (PR) e Maringá (PR) para: Lins (SP), Marília (SP) e Assis (SP).
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
