A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, por meio de duas Decisões publicadas na edição desta sexta-feira, 21/07, do Diário Oficial da União, atendeu os pedidos das empresas Expresso Satélite Norte e Expresso Maringá, além de negar o pedido da Amatur Amazônia Turismo. Veja.
Na Decisão Supas n° 419, de 19 de julho de 2023, a ANTT atendeu o pedido da Expresso Satélite Norte para a implantação da linha Fortaleza X Goiânia, prefixo 03-0133-00, com as seguintes seções:
I – de AÇAILÂNDIA (MA) e BURITICUPU (MA) para ANÁPOLIS (GO), ARAGUAÍNA (TO), COLINAS DO TOCANTINS (TO), GOIÂNIA (GO), GUARAÍ (TO), GURUPI (TO), MIRANORTE (TO), PARAÍSO DO TOCANTINS (TO), PORANGATU (GO), TERESINA (PI), URUAÇU (GO);
II – de ANÁPOLIS (GO), GOIÂNIA (GO) e URUAÇU (GO) para PORTO FRANCO (MA), SANTA LUZIA (MA);
III – de ARAGUAÍNA (TO) para ANÁPOLIS (GO), GOIÂNIA (GO), PORANGATU (GO), PORTO FRANCO (MA), SANTA LUZIA (MA), URUAÇU (GO);
IV – de BACABAL (MA) para ANÁPOLIS (GO), ARAGUAÍNA (TO), COLINAS DO TOCANTINS (TO), FORTALEZA (CE), GOIÂNIA (GO), GUARAÍ (TO), GURUPI (TO), PARAÍSO DO TOCANTINS (TO), PORANGATU (GO), SOBRAL (CE), TERESINA (PI), URUAÇU (GO);
V – de CAXIAS (MA) para ANÁPOLIS (GO), ARAGUAÍNA (TO), COLINAS DO TOCANTINS (TO), FORTALEZA (CE), GOIÂNIA (GO), GUARAÍ (TO), GURUPI (TO), MIRANORTE (TO), PARAÍSO DO TOCANTINS (TO), PIRIPIRI (PI), PORANGATU (GO), SOBRAL (CE), TERESINA (PI), URUAÇU (GO);
VI – de COLINAS DO TOCANTINS (TO) e ARAGUAÍNA (TO) para ANÁPOLIS (GO), GOIÂNIA (GO), PORANGATU (GO), PORTO FRANCO (MA), SANTA LUZIA (MA), URUAÇU (GO);
VII – de ESTREITO (MA) para ANÁPOLIS (GO), ARAGUAÍNA (TO), COLINAS DO TOCANTINS (TO), GOIÂNIA (GO), GUARAÍ (TO), GURUPI (TO), MIRANORTE (TO), PARAÍSO DO TOCANTINS (TO), PORANGATU (GO), URUAÇU (GO);
VIII – de FORTALEZA (CE) para ACAILANDIA (MA), ANÁPOLIS (GO), ARAGUAÍNA (TO), BURITICUPU (MA), COLINAS DO TOCANTINS (TO), ESTREITO (MA), GOIÂNIA (GO), GUARAÍ (TO), GURUPI (TO), IMPERATRIZ (MA), MIRANORTE (TO), PARAÍSO DO TOCANTINS (TO), PORANGATU (GO), PORTO FRANCO (MA), URUAÇU (GO);
IX – de GUARAÍ (TO) para ANÁPOLIS (GO), GOIÂNIA (GO), PORANGATU (GO), PORTO FRANCO (MA), SANTA LUZIA (MA), URUAÇU (GO);
X – de GURUPI (TO) para ANÁPOLIS (GO), GOIÂNIA (GO), PORTO FRANCO (MA), SANTA LUZIA (MA), URUAÇU (GO);
XI – de IMPERATRIZ (MA) para ANÁPOLIS (GO), ARAGUAÍNA (TO), COLINAS DO TOCANTINS (TO), GOIÂNIA (GO), GUARAÍ (TO), GURUPI (TO), MIRANORTE (TO), PORANGATU (GO), TERESINA (PI), URUAÇU (GO);
XII – de JARAGUA (GO) para AÇAILÂNDIA (MA), ARAGUAÍNA (TO), BURITICUPU (MA), COLINAS DO TOCANTINS (TO), ESTREITO (MA), GUARAÍ (TO), GURUPI (TO), IMPERATRIZ (MA), MIRANORTE (TO), PARAÍSO DO TOCANTINS (TO), PORTO FRANCO (MA), SANTA INÊS (MA), SANTA LUZIA (MA);
XIII – de MIRANORTE (TO) para ANÁPOLIS (GO), GOIÂNIA (GO), PORANGATU (GO), PORTO FRANCO (MA), SANTA LUZIA (MA), URUAÇU (GO);
XIV – de PARAÍSO DO TOCANTINS (TO) para ANÁPOLIS (GO), GOIÂNIA (GO), PORTO FRANCO (MA), SANTA LUZIA (MA), URUAÇU (GO);
XV – de PERITORO (MA) para TIANGUA (CE);
XVI – de PIRIPIRI (PI) para AÇAILÂNDIA (MA), ANÁPOLIS (GO), ARAGUAÍNA (TO), BACABAL (MA), BURITICUPU (MA), COLINAS DO TOCANTINS (TO), ESTREITO (MA), FORTALEZA (CE), GOIÂNIA (GO), GUARAÍ (TO), GURUPI (TO), IMPERATRIZ (MA), MIRANORTE (TO), PARAÍSO DO TOCANTINS (TO), SOBRAL (CE), URUAÇU (GO);
XVII – de PORANGATU (GO) para GURUPI (TO), PARAÍSO DO TOCANTINS (TO), PORTO FRANCO (MA), SANTA LUZIA (MA);
XVIII – de SANTA INÊS (MA) para ANÁPOLIS (GO), ARAGUAÍNA (TO), COLINAS DO TOCANTINS (TO), GOIÂNIA (GO), GUARAÍ (TO), GURUPI (TO), MIRANORTE (TO), PARAÍSO DO TOCANTINS (TO), PORANGATU (GO), SOBRAL (CE), TERESINA (PI), URUAÇU (GO);
XIX – de SOBRAL (CE) para AÇAILÂNDIA (MA), ANÁPOLIS (GO), ARAGUAÍNA (TO), BURITICUPU (MA), COLINAS DO TOCANTINS (TO), ESTREITO (MA), GOIÂNIA (GO), GUARAÍ (TO), GURUPI (TO), IMPERATRIZ (MA), MIRANORTE (TO), PARAÍSO DO TOCANTINS (TO), PORANGATU (GO), URUAÇU (GO);
XX – de TERESINA (PI) para ANÁPOLIS (GO), ARAGUAÍNA (TO), COLINAS DO TOCANTINS (TO), ESTREITO (MA), FORTALEZA (CE), GOIÂNIA (GO), GUARAÍ (TO), GURUPI (TO), MIRANORTE (TO), PARAÍSO DO TOCANTINS (TO), PORANGATU (GO), SOBRAL (CE), URUAÇU (GO); e
XXI – de TIMON (MA) para ANÁPOLIS (GO), ARAGUAÍNA (TO), COLINAS DO TOCANTINS (TO), FORTALEZA (CE), GOIÂNIA (GO), GUARAÍ (TO), GURUPI (TO), MIRANORTE (TO), PARAÍSO DO TOCANTINS (TO), PIRIPIRI (PI), PORANGATU (GO), SOBRAL (CE), TIANGUA (CE), URUAÇU (GO).
Na Decisão Supas n° 421, de 19 de julho de 2023, a ANTT atendeu o pedido da Expresso Maringá para realizar operação simultânea das linhas interestaduais MARINGÁ (PR) – CAMPO GRANDE (MS), prefixo 09-0110-00, e PARANAVAÍ (PR) – CAMPO GRANDE (MS), prefixo 09-0113-00, no trecho de PARANAVAÍ (PR) para CAMPO GRANDE (MS).
Na Decisão Supas n° 420, de 19 de julho de 2023, a ANTT não atendeu o pedido da Amatur Amazônia Turismo para realizar operação simultânea da linha interestadual PORTO VELHO (RO) – RIO BRANCO (AC), prefixo nº 22-0029-00, com os serviços intermunicipais de PORTO VELHO (RO) para JACI PARANÁ (RO), NOVA MUTUM (RO), entroncamento BR- 364/BR-425, ABUNÃ (RO), VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (RO), EXTREMA (RO) e NOVA CALIFÓRNIA (RO).
Confira as Decisões.
DECISÃO SUPAS Nº 419, DE 19 DE JULHO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha constam da Licença Operacional – LOP de nº 4; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.160531/2023-92, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA., CNPJ nº 01.031.060/0001-34, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha FORTALEZA (CE) – GOIÂNIA (GO), prefixo 03-0133-00, com as seguintes seções:
I – de AÇAILÂNDIA (MA) e BURITICUPU (MA) para ANÁPOLIS (GO), ARAGUAÍNA (TO), COLINAS DO TOCANTINS (TO), GOIÂNIA (GO), GUARAÍ (TO), GURUPI (TO), MIRANORTE (TO), PARAÍSO DO TOCANTINS (TO), PORANGATU (GO), TERESINA (PI), URUAÇU (GO);
II – de ANÁPOLIS (GO), GOIÂNIA (GO) e URUAÇU (GO) para PORTO FRANCO (MA), SANTA LUZIA (MA);
III – de ARAGUAÍNA (TO) para ANÁPOLIS (GO), GOIÂNIA (GO), PORANGATU (GO), PORTO FRANCO (MA), SANTA LUZIA (MA), URUAÇU (GO);
IV – de BACABAL (MA) para ANÁPOLIS (GO), ARAGUAÍNA (TO), COLINAS DO TOCANTINS (TO), FORTALEZA (CE), GOIÂNIA (GO), GUARAÍ (TO), GURUPI (TO), PARAÍSO DO TOCANTINS (TO), PORANGATU (GO), SOBRAL (CE), TERESINA (PI), URUAÇU (GO);
V – de CAXIAS (MA) para ANÁPOLIS (GO), ARAGUAÍNA (TO), COLINAS DO TOCANTINS (TO), FORTALEZA (CE), GOIÂNIA (GO), GUARAÍ (TO), GURUPI (TO), MIRANORTE (TO), PARAÍSO DO TOCANTINS (TO), PIRIPIRI (PI), PORANGATU (GO), SOBRAL (CE), TERESINA (PI), URUAÇU (GO);
VI – de COLINAS DO TOCANTINS (TO) e ARAGUAÍNA (TO) para ANÁPOLIS (GO), GOIÂNIA (GO), PORANGATU (GO), PORTO FRANCO (MA), SANTA LUZIA (MA), URUAÇU (GO);
VII – de ESTREITO (MA) para ANÁPOLIS (GO), ARAGUAÍNA (TO), COLINAS DO TOCANTINS (TO), GOIÂNIA (GO), GUARAÍ (TO), GURUPI (TO), MIRANORTE (TO), PARAÍSO DO TOCANTINS (TO), PORANGATU (GO), URUAÇU (GO);
VIII – de FORTALEZA (CE) para ACAILANDIA (MA), ANÁPOLIS (GO), ARAGUAÍNA (TO), BURITICUPU (MA), COLINAS DO TOCANTINS (TO), ESTREITO (MA), GOIÂNIA (GO), GUARAÍ (TO), GURUPI (TO), IMPERATRIZ (MA), MIRANORTE (TO), PARAÍSO DO TOCANTINS (TO), PORANGATU (GO), PORTO FRANCO (MA), URUAÇU (GO);
IX – de GUARAÍ (TO) para ANÁPOLIS (GO), GOIÂNIA (GO), PORANGATU (GO), PORTO FRANCO (MA), SANTA LUZIA (MA), URUAÇU (GO);
X – de GURUPI (TO) para ANÁPOLIS (GO), GOIÂNIA (GO), PORTO FRANCO (MA), SANTA LUZIA (MA), URUAÇU (GO);
XI – de IMPERATRIZ (MA) para ANÁPOLIS (GO), ARAGUAÍNA (TO), COLINAS DO TOCANTINS (TO), GOIÂNIA (GO), GUARAÍ (TO), GURUPI (TO), MIRANORTE (TO), PORANGATU (GO), TERESINA (PI), URUAÇU (GO);
XII – de JARAGUA (GO) para AÇAILÂNDIA (MA), ARAGUAÍNA (TO), BURITICUPU (MA), COLINAS DO TOCANTINS (TO), ESTREITO (MA), GUARAÍ (TO), GURUPI (TO), IMPERATRIZ (MA), MIRANORTE (TO), PARAÍSO DO TOCANTINS (TO), PORTO FRANCO (MA), SANTA INÊS (MA), SANTA LUZIA (MA);
XIII – de MIRANORTE (TO) para ANÁPOLIS (GO), GOIÂNIA (GO), PORANGATU (GO), PORTO FRANCO (MA), SANTA LUZIA (MA), URUAÇU (GO);
XIV – de PARAÍSO DO TOCANTINS (TO) para ANÁPOLIS (GO), GOIÂNIA (GO), PORTO FRANCO (MA), SANTA LUZIA (MA), URUAÇU (GO);
XV – de PERITORO (MA) para TIANGUA (CE);
XVI – de PIRIPIRI (PI) para AÇAILÂNDIA (MA), ANÁPOLIS (GO), ARAGUAÍNA (TO), BACABAL (MA), BURITICUPU (MA), COLINAS DO TOCANTINS (TO), ESTREITO (MA), FORTALEZA (CE), GOIÂNIA (GO), GUARAÍ (TO), GURUPI (TO), IMPERATRIZ (MA), MIRANORTE (TO), PARAÍSO DO TOCANTINS (TO), SOBRAL (CE), URUAÇU (GO);
XVII – de PORANGATU (GO) para GURUPI (TO), PARAÍSO DO TOCANTINS (TO), PORTO FRANCO (MA), SANTA LUZIA (MA);
XVIII – de SANTA INÊS (MA) para ANÁPOLIS (GO), ARAGUAÍNA (TO), COLINAS DO TOCANTINS (TO), GOIÂNIA (GO), GUARAÍ (TO), GURUPI (TO), MIRANORTE (TO), PARAÍSO DO TOCANTINS (TO), PORANGATU (GO), SOBRAL (CE), TERESINA (PI), URUAÇ U (GO);
XIX – de SOBRAL (CE) para AÇAILÂNDIA (MA), ANÁPOLIS (GO), ARAGUAÍNA (TO), BURITICUPU (MA), COLINAS DO TOCANTINS (TO), ESTREITO (MA), GOIÂNIA (GO), GUARAÍ (TO), GURUPI (TO), IMPERATRIZ (MA), MIRANORTE (TO), PARAÍSO DO TOCANTINS (TO), PORANGATU (GO), URUAÇU (GO);
XX – de TERESINA (PI) para ANÁPOLIS (GO), ARAGUAÍNA (TO), COLINAS DO TOCANTINS (TO), ESTREITO (MA), FORTALEZA (CE), GOIÂNIA (GO), GUARAÍ (TO), GURUPI (TO), MIRANORTE (TO), PARAÍSO DO TOCANTINS (TO), PORANGATU (GO), SOBRAL (CE), URUAÇU (GO); e
XXI – de TIMON (MA) para ANÁPOLIS (GO), ARAGUAÍNA (TO), COLINAS DO TOCANTINS (TO), FORTALEZA (CE), GOIÂNIA (GO), GUARAÍ (TO), GURUPI (TO), MIRANORTE (TO), PARAÍSO DO TOCANTINS (TO), PIRIPIRI (PI), PORANGATU (GO), SOBRAL (CE), TIANGUA (CE), URUAÇU (GO).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 420, DE 19 DE JULHO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea constam da Licença Operacional – LOP de nº 65; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.210663/2023-72, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da AMATUR AMAZONIA TURISMO LTDA., CNPJ nº 34.805.903/0001-61, para realizar operação simultânea da linha interestadual PORTO VELHO (RO) – RIO BRANCO (AC), prefixo nº 22-0029-00, com os serviços intermunicipais de PORTO VELHO (RO) para JACI PARANÁ (RO), NOVA MUTUM (RO), entroncamento BR- 364/BR-425, ABUNÃ (RO), VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (RO), EXTREMA (RO) e NOVA CALIFÓRNIA (RO).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 421, DE 19 DE JULHO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea constam da Licença Operacional – LOP de nº 63; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.178640/2023-66, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO MARINGÁ LTDA., CNPJ nº 79.111.779/0001-72, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais MARINGÁ (PR) – CAMPO GRANDE (MS), prefixo 09-0110-00, e PARANAVAÍ (PR) – CAMPO GRANDE (MS), prefixo 09-0113-00, no trecho de PARANAVAÍ (PR) para CAMPO GRANDE (MS).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor 10 (dez) dias após a data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
