A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, através da Decisão Supas n° 480, de 23 de agosto de 2023, publicada na edição desta sexta-feira, 25/08, do Diário Oficial da União, negou o pedido da MC Transportes e Turismo (JamJoy) para a implantação dos Terminais Rodoviários de Limeira (SP), Rio Claro (SP) e Sorocaba (SP), como terminais adicionais, para a realização de embarque e desembarque de passageiros na linha FEIRA DE SANTANA (BA) – BOITUVA (SP), prefixo nº 05-0248-00.
Confira a Decisão.
DECISÃO SUPAS Nº 480, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objetos da modificação operacional constam da Licença Operacional – LOP de nº 198; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.259163/2023- 39, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da M C TRANSPORTES & TURISMO EIRELI, CNPJ nº 01.745.523/0001-20, para a implantação dos Terminais Rodoviários de Limeira (SP), Rio Claro (SP) e Sorocaba (SP), como terminais adicionais, para a realização de embarque e desembarque de passageiros na linha FEIRA DE SANTANA (BA) – BOITUVA (SP), prefixo nº 05-0248-00.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
