Com votação prevista ainda para este semestre, no Senado Federal, o novo Marco Legal do Transporte Público teve destaque no segundo dia de discussões da 22ª edição do Congresso Brasileiro de Mobilidade Urbana – Arena ANTP, nesta quarta-feira (25). O evento é realizado pela Agência Nacional dos Transportes Públicos (ANTP), em São Paulo, e termina amanhã.
Moderado pelo presidente do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana, Carlos Renato Telles, o painel “Marco Legal do Transporte Público: O que vai mudar?” contou com a participação do diretor de Gestão da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), Marcos Bicalho, que abordou as perspectivas futuras do setor com a aprovação do projeto.
O painel, que contou com entidades participantes do Fórum Consultivo do Ministério das Cidades, também teve a presença do diretor do Departamento de Regulação da Mobilidade e Trânsito Urbano do Ministério da Cidade, Marcos Daniel, da representante da Frente Nacional de Prefeitos, Tainá Bittencourt, do coordenador de Mobilidade Urbana do IDEC, Rafael Calabria, e da diretora Executiva da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos), Roberta Marchesi.
Transparência
Na abertura do painel, Tainá Bittencourt, representante da Frente Nacional de Prefeitos, destacou dois dos principais objetivos do Marco. “Além de aprimorar a relação entre os poderes públicos e privado, já que ambos são importantes para a oferta de um serviço qualificado, o Marco também vai instituir uma governança metropolitana, a partir de uma gestão compartilhada sobre o sistema de transporte público urbano, principalmente nos casos das regiões metropolitanas de todo o país”, comentou.
Além disso, Tainá falou sobre a importância do compartilhamento e governança de dados. “Com acesso às informações sobre oferta, demanda, arrecadação, despesas e custos, haverá mais transparência e controle democrático para pautar o debate público. Hoje, fazemos políticas públicas com base em estimativas. Precisamos ter acesso aos dados”, explanou.
A diretora Executiva da ANPTrilhos, Roberta Marchesi, destacou a importância do Marco Legal para assegurar a qualidade de toda a estrutura da mobilidade do transporte público nacional. “Com o Marco, vamos estabelecer relações contratuais pautadas pela segurança jurídica nos contratos e estabelecer indicadores de serviços compatíveis com as necessidades dos nossos passageiros. A política nacional de mobilidade urbana do país proporcionou avanços importantes, mas deixou lacunas sobre a especificação do transporte urbano. Então, o Marco vem para suprir essas lacunas e trazer um arcabouço fiscal mais moderno e mais adequado ao nosso sistema e, assim, conferir uma evolução de todo o nosso sistema”, observou.
O coordenador de Mobilidade Urbana do IDEC, Rafael Calabria, destacou, entre outros fatores, o impacto do Marco Legal para fomentar a participação popular na construção de um sistema mais robusto, por meio de um planejamento estruturado sobre a ótica do passageiro.
Marcos Bicalho, diretor de Gestão da NTU, reforçou as vantagens do Marco Legal ao setor e como a entidade apoiou esta discussão ao longo dos últimos anos. “Com o envolvimento de diversos atores que conhecem a realidade do nosso setor, construímos a proposta de marco legal sobre três pilares: regulação e contratos, financiamento e qualidade, e produtividade do serviço. Chegamos a um documento que, de fato, confere mais transparência ao setor e ainda será importante para que operadoras e municípios consigam desenhar estratégias de atuação e investimentos, para atender as demandas diárias da população e garantir que todos tenham um transporte público coletivo de qualidade e a preço justo”, ressaltou.
Bicalho comentou também que um dos principais gargalos observados pelas empresas do setor é que cada sistema municipal ou metropolitano funciona seguindo diretrizes próprias, o que dificulta a unificação de regras de qualidade do serviço aos clientes.
“Sem um marco regulatório, não é possível adotar padrões de referência e sem uma base jurídica nacional, municípios ficam sem parâmetros operacionais para assegurar uma oferta de qualidade, por exemplo. É vital que empresas e poder público caminhem juntos para um planejamento adequado, contratação dos serviços transparente, e fixação correta de tarifas, entre outros”, frisou.
O diretor do Departamento de Regulação da Mobilidade e Trânsito Urbano do Ministério da Cidade, Marcos Daniel, encerrou o painel reforçando as melhorias que o Marco Legal trará à mobilidade urbana, principalmente das grandes cidades brasileiras. “Qualificar o transporte público é urgente. Com o Marco, é possível transformar em realidade o sonho de fazer do transporte público a melhor opção de deslocamento nas cidades”, finalizou.
Marcos Daniel informou que a proposta de Marco Legal elaborada pelo Ministério das Cidades, a partir das contribuições do Fórum Consultivo de Mobilidade – que conta com a participação da NTU – já está disponível no site do Ministério; o texto será encaminhado ao Congresso para discussão e votação.
Em pauta no Congresso
De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), o projeto de lei nº 3278/2021 propõe uma atualização sobre a legislação que rege mobilidade urbana brasileira, prevendo a regularização das linhas de ônibus, concessões e o transporte público das cidades, além da regulamentação da eletromobilidade e elaboração de tarifas mais inteligentes. O projeto também prioriza corredores exclusivos de transporte coletivo em áreas urbanas e determina o nível de qualidade e regularidade para o transporte público.
Hoje, sob relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo, o PL está em análise na Comissão de Infraestrutura do Senado e deve ser votado até o final de 2023, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
*Com informações da Agência Senado
