A Secretária Municipal de Transportes do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições legais e considerando a necessidade de atualização tarifária para o Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus (SPPO/RJ), anunciou hoje a autorização para o reajuste das tarifas do serviço executivo operado por ônibus do tipo rodoviário equipados com sistema de ar-condicionado.
A medida, fundamentada na legislação vigente e nas recentes alterações nos procedimentos de remuneração decorrentes de acordo judicial, tem como objetivo estabelecer parâmetros técnicos e objetivos para a recomposição tarifária das linhas do serviço executivo. Este, por suas características previstas em edital, não se sujeita às regras do Bilhete Único Municipal.
De acordo com a Resolução da Secretaria Municipal de Transportes, os Concessionários do SPPO/RJ estão autorizados a cobrar valores máximos para as linhas do serviço executivo conforme discriminados no ANEXO ÚNICO da referida Resolução. O critério de arredondamento estatístico, adotado para a fixação dos valores, considerou um intervalo de R$ 0,05 (cinco centavos).
É importante ressaltar que o reajuste abrange todas as linhas do serviço executivo operadas por ônibus do tipo rodoviário equipados com sistema de ar-condicionado atualmente inseridas no cadastro da Secretaria Municipal de Transportes.
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Veja a publicação.
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