A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta terça-feira (09) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 921/24, que autoriza o pagamento de R$ 16 milhões para custear as gratuidades no transporte coletivo da cidade. Segundo a divulgação, esse montante será repassado ao Consórcio Guaicurus, que opera o sistema de transporte público na capital sul-mato-grossense, por meio de subvenção econômica.
Conforme o Projeto aprovado, a prefeitura repassará os valores em parcelas de R$ 1.476.000,00. Essa iniciativa tem como objetivo beneficiar os estudantes das escolas municipais e os idosos, garantindo o acesso gratuito ao transporte coletivo.
De acordo com a Prefeitura, após o estudo de reajuste tarifário realizado pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (AGEREG), com base no Contrato nº 330/2012, foi comprovada a necessidade de reajustamento coma finalidade de manter o equilíbrio econômico e financeiro da empresa operadora. Um dos motivos apontados no Projeto é o crescente número de beneficiários, pessoas com direito a alguma gratuidade, devido as novas leis aprovadas e que cabe ao Poder Público garantir o seu devido cumprimento, bem como é de responsabilidade do Porder Público manter a continuidade dos serviços públicos e o equilíbrio financeiro dos seus contratos.
Imagem: Reprodução/Prefeitura de Campo Grande
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