A juíza Alaíde de Paula, da 4ª Vara Cível de Macapá, decidiu que a Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá (CTMac), autarquia ligada a Prefeitura da capital amapaense, tem o direito exclusivo de gerenciar a bilhetagem do transporte coletivo na capital e determinou o arquivamento do processo. O caso foi levado ao tribunal pelo Sindicato das Empresas de Ônibus do Amapá (Setap), que contestava a decisão da CTMac de contratar a empresa Madox Brasil Tecnologia para gerenciar o sistema de bilhetagem. O contrato firmado entre as partes tem um valor aproximado de R$ 5 milhões.
A disputa judicial ocorreu no contexto de um intenso confronto entre as empresas de ônibus e a prefeitura de Macapá. Ao avaliar o mérito do mandado de segurança, a juíza Alaíde de Paula observou que a Lei Orgânica de Macapá estabelece, desde 2007, que o gerenciamento do serviço de bilhetagem é de exclusividade do município. Desde 2012, essa responsabilidade foi atribuída à CTMac.
O Setap alegava que a contratação da Madox Brasil Tecnologia foi indevida e que uma ordem de serviço da prefeitura conferia ao sindicato a autoridade para gerenciar o sistema de bilhetagem. No entanto, a juíza ressaltou que essa ordem de serviço não foi apresentada no processo pelo sindicato.
Concluindo que não houve abuso ou ilegalidade por parte da CTMac, a juíza Alaíde de Paula revogou a liminar que suspendia o contrato e determinou o arquivamento definitivo do processo.
Imagem: Arthur Alves/Prefeitura de Macapá
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