A ANTT- Agência Nacional de Transportes Terrestres, através da Decisão Supas n° 274, de 22 de agosto de 2024, publicada na edição desta sexta-feira, 23/08 do Diário Oficial da União, aplicou à empresa Verde Transportes Ltda a pena de cassação dos atos de outorga do direito de operação de 21 linhas e seus respectivos mercados, com fulcro no artigo 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
O artigo 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, estabelece que a ANTT e a ANTAQ podem cassar a autorização de uma empresa em caso de infração grave, apurada em processo regular. A lei foi assinada por Fernando Henrique Cardoso e dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, criando o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes.
Veja as linhas que a ANTT cassou
- Santarém/PA – Cuiabá/MT, prefixo 02001500;
- Marabá/PA – Barra do Garças/MT, prefixo 02001600;
- Guarantã do Norte/MT – Altamira/PA, prefixo 11004100;
- Brasília/DF – Sinop/MT, prefixo 12011300;
- Brasília/DF – Sinop/MT, prefixo 12011361;
- Goiânia/GO – São Félix do Araguaia/MT, prefixo 12011400;
- Goiânia/GO – São Félix do Araguaia/MT, prefixo 12011461;
- Brasília/DF – Tangará da Serra/MT, prefixo 12011500;
- Goiânia/GO – Barra do Garças/MT, prefixo 12012300;
- Goiânia/GO – Barra do Garças/MT, prefixo 12012361;
- Goiânia/GO – Torixoréu/MT, prefixo 2012700;
- Goiânia/GO – Itaituba/PA, prefixo 12046100;
- Goiânia/GO – Itaituba/PA, prefixo 12046161;
- Goiânia/GO – Querência/MT, prefixo 12046200;
- Goiânia/GO – Querência/MT, prefixo 12046261;
- Goiânia/GO – Canarana/MT, prefixo 12046300;
- Guajará-Mirim/RO – Cuiabá/MT, prefixo 22001700;
- Porto Velho/RO – Rio Branco/AC, prefixo 22000200;
- Porto Velho/RO – Rio Branco/AC, prefixo 22000261;
- Guajará-Mirim/RO – Cuiabá/MT, prefixo 22001761;
- e Guajará-Mirim/RO – Cuiabá/MT, prefixo 22001800
Veja a Decisão.
Imagem: Allyson Cerqueira Alvares
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