Nesta segunda-feira, 02 de setembro, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou a apreensão de dois ônibus pertencentes às empresas Progresso e Guanabara, no Terminal Rodoviário Severino Camelo, em João Pessoa, Paraíba. De acordo com informações preliminares, a ação da ANTT foi motivada pela venda de passagens para mercados não oficiais, caracterizada pelo embarque ou desembarque em locais diferentes dos indicados no bilhete.
A operação desta segunda-feira se insere em um contexto mais amplo de intensificação da fiscalização. Em agosto de 2024, a ANTT já havia apreendido mais de 30 ônibus, incluindo veículos de empresas regulares como a Viação Catedral, com base na Resolução ANTT 4.287/2014, que regulamenta o combate ao transporte clandestino. Contudo, as apreensões têm sido alvo de críticas das empresas, que as classificam como arbitrárias, uma vez que possuem autorização legal para operar.
É importante destacar que a apreensão de veículos de empresas regularmente constituídas e autorizadas contraria o entendimento da própria ANTT, consolidado na Súmula 11, que veda a aplicação da Resolução nº 4.287/2014 em casos onde o transporte é realizado fora dos limites autorizados, mas dentro de parâmetros legais.
Além disso, as exigências impostas após a apreensão, como o pagamento de estadia em pátio e guincho, são vistas como contraditórias ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente à luz da Súmula 510, que trata do tema.
Embora seja dever da ANTT garantir a segurança dos passageiros, as empresas defendem que medidas como advertências e multas seriam mais adequadas do que a apreensão imediata, visando preservar a qualidade do serviço prestado e o bem-estar dos usuários.
Imagens aéreas mostram os dois ônibus apreendidos em um terreno.
Imagens/vídeo: Redes sociais
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