O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de trechos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/15), em resposta a embargos de declaração interpostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT). Com a decisão, os impactos da invalidade da lei serão aplicados apenas a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, evitando, assim, um passivo trabalhista bilionário para empresas do setor de transporte rodoviário.
A decisão foi proferida após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli e trouxe à tona questões centrais para os direitos dos motoristas, como a redução dos horários de descanso e alimentação intrajornada. Segundo a CNTTT, tais dispositivos feriam o princípio constitucional de redução de riscos no ambiente de trabalho. Além disso, a entidade também questionou a constitucionalidade dos exames toxicológicos periódicos obrigatórios, considerados discriminatórios.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, acolheu o pedido da CNTTT para modular os efeitos da decisão e enfatizou a importância de convenções e acordos coletivos na regulação das condições de trabalho. Moraes destacou que a modulação foi essencial para evitar um impacto econômico desproporcional, dado que a retroatividade da decisão poderia gerar um passivo trabalhista de mais de R$ 250 bilhões.
Ainda que outros embargos de declaração tenham sido interpostos pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), o STF decidiu não conhecê-los, pois essas entidades não possuem legitimidade recursal no caso.
Com isso, a decisão final do STF estabelece que os efeitos da inconstitucionalidade da Lei dos Caminhoneiros terão validade apenas prospectiva, resguardando o setor de transportes de uma sobrecarga jurídica e financeira retroativa. O processo, identificado pela ADIn 5.322, é um marco nas discussões sobre direitos trabalhistas e regulação do setor de transportes no Brasil.
Imagem: Divulgação Volvo
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