ANTT indefere pedidos de adequação da Viação Central Bahia

Em Decisões publicadas no Diário Oficial, a ANTT negou a emissão de novos Termos de Autorização para a empresa, por descumprimento de requisitos regulatórios.
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Na edição do Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2024, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou sete Decisões, todas de 18 de outubro de 2024 que negaram os pedidos de adequação da Licença Operacional nº 34 da Viação Central Bahia de Transportes Ltda., CNPJ nº 16.345.282/0001-07 para a emissão do novo Termo de Autorização – TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, de sete linhas.

As principais decisões e linhas afetadas são as seguintes:

Linhas e Decisões da ANTT:

  1. Decisão SUPAS nº 2.530
    • Linha: Barra do Corda (MA) – Porto Nacional (TO)
    • Prefixo: 15-0032-00
    • Decisão: Indeferido pedido de adequação da Licença Operacional nº 34, por descumprimento da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
  2. Decisão SUPAS nº 2.533
    • Linha: Goiânia (GO) – Formoso do Araguaia (TO)
    • Prefixo: 12-0286-00
    • Decisão: Indeferido pedido de adequação da Licença Operacional nº 34, por descumprimento da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
  3. Decisão SUPAS nº 2.535
    • Linha: São Luís do Curu (CE) – Paraíso do Tocantins (TO)
    • Prefixo: 03-0100-00
    • Decisão: Indeferido pedido de adequação da Licença Operacional nº 34, por descumprimento da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
  4. Decisão SUPAS nº 2.536
    • Linha: Goiânia (GO) – Babaculândia (TO)
    • Prefixo: 12-0285-00
    • Decisão: Indeferido pedido de adequação da Licença Operacional nº 34, por descumprimento da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
  5. Decisão SUPAS nº 2.537
    • Linha: Campo Maior (PI) – Palmas (TO)
    • Prefixo: 18-0016-00
    • Decisão: Indeferido pedido de adequação da Licença Operacional nº 34, por descumprimento da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
  6. Decisão SUPAS nº 2.538
    • Linha: Anápolis (GO) – Cristalândia (TO)
    • Prefixo: 12-0284-00
    • Decisão: Indeferido pedido de adequação da Licença Operacional nº 34, por descumprimento da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
  7. Decisão SUPAS nº 2.540
    • Linha: Recife (PE) – Palmas (TO)
    • Prefixo: 04-0038-00
    • Decisão: Indeferido pedido de adequação da Licença Operacional nº 34, por descumprimento da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Todas as decisões entrarão em vigor em 11 de novembro de 2024. A Viação Central Bahia deve regularizar sua situação conforme os requisitos estabelecidos pela ANTT para prestar serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual.

Confira as Decisões da ANTT

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Imagem: Júlio Barboza

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