Em uma decisão que promete impactar o setor de transporte rodoviário no Brasil, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu a favor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em um processo movido contra a Buser Brasil Tecnologia Ltda. A plataforma digital, que conecta passageiros a empresas de transporte rodoviário, foi acusada de operar sem a devida autorização para prestar serviços regulares de transporte interestadual de passageiros.
A disputa judicial, registrada sob o número 1027611-88.2020.4.01.3800, envolveu o modelo de negócios da Buser, que permite aos usuários comprar passagens de forma individual por meio de uma plataforma online. A empresa defendia que suas operações eram baseadas no fretamento, sendo, portanto, isenta das regulamentações aplicáveis às empresas de transporte regular.
No entanto, a ANTT argumentou que o modelo de “circuito aberto” utilizado pela Buser, em que os passageiros podem comprar passagens sem a obrigatoriedade de retornar com o mesmo grupo de viagem, configurava um serviço regular de transporte de passageiros, exigindo autorização formal da Agência. A ANTT também destacou que essa prática criava uma concorrência desleal com empresas regulamentadas, que são obrigadas a cumprir uma série de requisitos legais.
Em sua decisão, o TRF6 acolheu os argumentos da ANTT, autorizando a continuidade das fiscalizações e permitindo a aplicação de multas e apreensões de veículos de empresas parceiras da Buser que realizarem viagens interestaduais sem a devida autorização. A Agência destacou que a medida visa assegurar a segurança e qualidade dos serviços oferecidos aos usuários.
Com essa vitória, a ANTT reafirma seu compromisso com a regulação do setor e promete intensificar a fiscalização para garantir que todas as empresas atuem dentro dos parâmetros legais. A decisão marca um importante precedente na busca por maior equilíbrio no setor de transporte rodoviário de passageiros, garantindo concorrência justa e a segurança dos consumidores.
Imagem: Divulgação
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