A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (20) a Decisão SUPAS nº 261, de 18 de fevereiro de 2025, que indeferiu o pedido da Expresso Satélite Norte Ltda. para a operação simultânea de duas linhas interestaduais.
De acordo com a decisão assinada pelo Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da ANTT, Juliano de Barros Samôr, a empresa havia solicitado a operação conjunta dos trechos Fortaleza (CE) – Sinop (MT), sob o prefixo CEMT0066037, e Fortaleza (CE) – Goiânia (GO), prefixo CEGO0066035, especificamente no trecho Fortaleza-Goiânia.
A negativa foi baseada na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que regulamenta a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob o regime de autorização. Além disso, o indeferimento considerou que os mercados pleiteados já constam dos Termos de Autorização (TAR) emitidos para a empresa.
Com a decisão, a Expresso Satélite Norte não poderá realizar a operação simultânea nos trechos mencionados. A medida entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
