Uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu integralmente o Decreto Municipal nº 7.475/2025, que restringia a circulação de ônibus, micro-ônibus e vans de turismo em Cabo Frio e impunha tarifas que chegavam a R$ 2.500 por veículo. A decisão, com efeito imediato, foi proferida pelo desembargador Marco Antonio Ibrahim, relator da ação movida pela Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado do Rio de Janeiro (ABIH/RJ).
O decreto, publicado em março deste ano, previa a exigência de autorização prévia com pelo menos dez dias de antecedência, o uso obrigatório do Terminal de Ônibus de Turismo (TOT) — localizado longe do centro da cidade — e a cobrança de tarifas elevadas para permanência de apenas 24 horas: R$ 2.500 para ônibus, R$ 1.250 para micro-ônibus e R$ 625 para vans.
Na avaliação do magistrado, as medidas violam a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, especialmente o artigo 8º, que garante o direito à qualidade de vida por meio do transporte e do exercício das atividades econômicas. O desembargador também destacou a ausência de uma base legal para a criação de tarifas por decreto, o que contraria o artigo 70 da Constituição Estadual.
“A cobrança de uma tarifa (…) equivalente a R$ 2.500 por cada ônibus turístico que entrar em Cabo Frio, à primeira vista, parece extorsiva”, escreveu Ibrahim.
A ABIH/RJ argumentou que o decreto representava um entrave severo para o turismo local, impactando negativamente hotéis, operadores, guias e organizadores de eventos. A associação também alertou que as regras poderiam afastar excursões e comprometer o fluxo de visitantes, especialmente em datas importantes para o setor.
Com a liminar, o decreto fica suspenso até nova decisão judicial. A prefeitura de Cabo Frio deverá se manifestar e apresentar suas justificativas, enquanto o processo segue para análise do Ministério Público.
A decisão é comemorada pelo setor turístico, que já se prepara para a chegada da temporada de inverno e feriados prolongados — períodos de grande movimentação na cidade da Região dos Lagos.
Imagem Ilustrativa: Reprodução/Guia da Região dos Lagos
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