Na edição desta segunda-feira (4), o Diário Oficial da União trouxe a Deliberação nº 253, de 1º de agosto de 2025, na qual a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aplicou a sanção de cassação de duas autorizações de transporte regular concedidas à Viação Garcia Ltda.
A decisão, aprovada pela Diretoria Colegiada da agência, atinge os Termos de Autorização de Serviço Regular (TAR) PRSP0035008 e PRSP0035009, que permitiam à empresa operar os trechos Porecatu (PR) – São Paulo (SP) e Porecatu (PR) – Presidente Prudente (SP).
A cassação foi fundamentada no artigo 78-A, inciso IV, combinado com o artigo 78-H, da Lei nº 10.233/2001, que estabelece as sanções aplicáveis aos operadores do transporte rodoviário interestadual de passageiros em casos de descumprimento de obrigações contratuais ou regulamentares.
Com a medida, a Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) deverá notificar a empresa sobre os termos da decisão. A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira a Deliberação da ANTT
Imagem: Pedroka Ternoski
Receba as notícias em seu celular, clique aqui para acessar o canal do ÔNIBUS & TRANSPORTE no WhatsApp.
