A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) publicou, na edição desta quinta-feira (14/08) do Diário Oficial do Estado de Goiás, a Resolução Normativa nº 309, de 11 de agosto de 2025, autorizando a empresa Jotamar – Comércio de Peças e Transportes Rodoviários Ltda. a operar no serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na linha Goiânia – Posse (via Anápolis e Formosa).
O ato, aprovado por decisão unânime do Conselho Regulador da AGR, concede à empresa o direito de explorar a linha pelo prazo de até 15 anos, conforme previsto na Lei nº 18.673/2014 e no Decreto nº 8.444/2015. As características do serviço, como horários, tipo de veículo e padrões de atendimento, serão definidas exclusivamente pela agência reguladora.
De acordo com a resolução, o pagamento do valor da outorga deverá ser realizado conforme previsto no Decreto nº 8.444/2015, sendo que eventual atraso superior a 30 dias acarretará o cancelamento automático do Termo de Autorização. O extrato do documento também será publicado no Diário Oficial, com despesas a cargo da empresa.
Possível ampliação da atuação da Jotamar
Além da autorização já concedida, a AGR informou, na edição do Diário Oficial do dia 13/08, que a Jotamar apresentou requerimento para prestar serviço regular na linha Goiânia – Aragarças (via Iporá e Piranhas). A solicitação foi protocolada junto à Comissão Permanente de Chamamentos Públicos, instituída pela Portaria AGR nº 258/2025.
O pedido atende às exigências do Edital de Chamamento Público nº 1/2025 e foi acompanhado de documentação comprobatória. A partir do aviso, abre-se um prazo de cinco dias úteis para que eventuais impugnações sejam apresentadas ao Conselho Regulador da AGR, conforme itens 7.8 e 7.9 do edital.
Regulação e fiscalização
A autorização e o processo de análise de novos pedidos fazem parte das atribuições da AGR, que, de acordo com a legislação estadual, é responsável por planejar, organizar, regular, controlar e fiscalizar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em Goiás. A atuação da agência garante que as empresas atendam requisitos técnicos, legais e operacionais para oferecer um serviço seguro e de qualidade à população.
A entrada da Jotamar no mercado goiano, com autorização para a linha Goiânia–Posse e possibilidade de ampliação para Goiânia–Aragarças, reflete o interesse do setor privado em ampliar a oferta de transporte intermunicipal, diversificando opções para os passageiros e fortalecendo a competitividade do setor.
Imagens: Divulgação Busscar
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