A Câmara Municipal de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, irá votar, na próxima terça-feira (19), o veto da prefeita Adriane Lopes (PP) ao projeto de lei que tornava obrigatória a instalação de ar-condicionado nos novos ônibus do transporte coletivo. Batizado de “Ar no Busão”, o projeto foi apresentado pelo vereador Landmark Rios (PT) e aprovado em regime de urgência em 26 de junho, com apoio de 21 parlamentares.
O texto previa que todos os novos veículos fossem climatizados e que 50% da frota atual recebesse adaptações em até seis meses, percentual que deveria chegar a 100% em um ano. A prefeita, porém, justificou o veto alegando que o projeto invadia competências do Executivo e feria princípios constitucionais, como a separação de poderes.
“O projeto padece de vício de iniciativa, por ser matéria privativa do Poder Executivo, não podendo a Câmara Municipal legislar sobre o assunto quando o projeto tem origem naquela Casa de Leis”, afirmou a justificativa.
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) e a Agência de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) também alertaram para o impacto financeiro que a climatização obrigatória poderia gerar no contrato com o Consórcio Guaicurus, o que poderia resultar em pedidos de reajuste da tarifa. “A imposição legislativa de novas obrigações implica necessariamente em impacto no equilíbrio econômico-financeiro do contrato”, destacou o parecer.
Para derrubar o veto, são necessários dois terços dos votos, ou seja, pelo menos 20 parlamentares favoráveis. A fiscalização do cumprimento da lei ficará a cargo dos órgãos municipais.
Além do veto, os vereadores vão votar em segunda discussão um projeto de lei da vereadora Ana Portela (PL) que impede o Consórcio Guaicurus de reduzir o quadro de horários do transporte público durante o recesso escolar. O descumprimento poderá ser considerado infração contratual, sujeitando a empresa a multas ou outras sanções administrativas.
Imagem: Reprodução/Prefeitura de Campo Grande
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