A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União, um conjunto de quatro decisões da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (SUPAS) homologando a renúncia de termos de autorização (TAR) apresentados pelas empresas Expresso Nossa Senhora da Penha, Brasil Transporte e Turismo e Expresso Satélite Norte. As determinações implicam o encerramento das operações das linhas autorizadas e revogam decisões anteriores relacionadas a cada serviço.
As renúncias homologadas obedecem às normas da Resolução ANTT nº 6.033/2023, que regulamenta direitos e deveres das autorizatárias, incluindo a obrigação de garantir o cancelamento e reembolso de bilhetes adquiridos para viagens programadas após a data de encerramento de cada operação.
Penha renuncia à linha entre o Rio Grande do Sul e Santa Catarina
A Decisão SUPAS nº 1.690/2025 autoriza a renúncia da Expresso Nossa Senhora da Penha Ltda. ao TAR de prefixo RSSC0188026, referente à linha Palmeira das Missões (RS) – Balneário Camboriú (SC) e todas as suas seções. Com isso, a empresa deve encerrar a operação a partir de 12 de dezembro de 2025, além de cumprir integralmente as garantias aos passageiros estabelecidas pela ANTT.
O ato também revoga a Decisão SUPAS nº 2.235/2024, antes válida para a mesma linha.
Brasil Transporte encerra ligações entre Nova Friburgo e Além Paraíba
A Decisão SUPAS nº 1.702/2025 acolhe o pedido da Empresa Brasil Transporte e Turismo Ltda. para renunciar ao TAR nº RJMG0019001, que autorizava a operação da linha Nova Friburgo (RJ) – Além Paraíba (MG).
A decisão implica o cancelamento de todas as atividades vinculadas ao termo e revoga a Decisão SUPAS nº 1.532/2024, anteriormente publicada. O encerramento entra em vigor em 21 de novembro de 2025.
Satélite Norte descontinua linha entre Imperatriz e Belém
A Decisão SUPAS nº 1.691/2025 autoriza a renúncia da Expresso Satélite Norte Ltda. ao TAR nº MAPA0066033, responsável pela linha Imperatriz (MA) – Belém (PA). A homologação implica o cancelamento de todas as operações relacionadas ao termo a partir de 14 de dezembro de 2025.
Com isso, a decisão anterior que tratava da mesma linha, SUPAS nº 696/2024, também é revogada.
Segunda renúncia homologada para a Satélite Norte, agora entre Goiânia e Imperatriz
A ANTT publicou ainda a Decisão SUPAS nº 1.692/2025, também referente à Expresso Satélite Norte, deferindo a renúncia ao TAR nº GOMA0066015, que autorizava a linha Goiânia (GO) – Imperatriz (MA).
Assim como nas demais decisões, o deferimento implica a descontinuidade completa da operação e revoga a decisão anterior (SUPAS nº 674/2024). A medida também passa a valer a partir de 14 de dezembro de 2025.
Empresas devem cumprir garantias aos passageiros
Em todos os casos, a ANTT reforça que as empresas são obrigadas a assegurar o cancelamento ou reembolso de bilhetes comprados para datas posteriores ao encerramento das operações, garantindo a proteção dos usuários conforme determina a Resolução nº 6.033/2023.
As quatro decisões representam mais um ajuste no sistema de transporte rodoviário interestadual, dentro do processo contínuo de reorganização da malha autorizada e do cumprimento dos dispositivos regulatórios aplicados às empresas do setor.
Confira as Decisões da ANTT
Imagem: Wellington Cadore
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