O Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano pode ser apreciado ainda nesta semana pela Câmara dos Deputados, após intensa articulação política das entidades representativas do setor de transporte. O requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei nº 3.278/2021 recebeu 394 assinaturas confirmadas, o equivalente a cerca de 76,8% dos parlamentares da Casa.
Segundo a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), o Marco Legal representa um avanço institucional estratégico para a organização, a sustentabilidade e a modernização dos sistemas de transporte público coletivo no Brasil. O texto reconhece o transporte coletivo urbano como serviço público essencial, indispensável para garantir o direito constitucional de ir e vir, além de assegurar o acesso da população ao trabalho, à educação, à saúde e aos serviços públicos.
O projeto também reafirma o papel estruturante do transporte coletivo na política urbana e no desenvolvimento econômico das cidades, reforçando sua centralidade na redução das desigualdades sociais e territoriais.
Enfrentamento da crise estrutural do setor
Avaliação realizada pelas entidades do setor, incluindo a NTU, aponta que a ausência histórica de um marco legal específico e atualizado contribuiu para a fragilização estrutural dos sistemas de transporte coletivo. Esse cenário foi agravado nos últimos anos pela queda da demanda de passageiros, pelo aumento expressivo dos custos operacionais e pela inexistência de fontes estáveis de financiamento.
O novo Marco Legal busca enfrentar esses desafios ao estabelecer diretrizes para o financiamento adequado tanto do custeio quanto dos investimentos, ampliar a previsibilidade regulatória e fortalecer a segurança jurídica, respeitando o pacto federativo e as limitações fiscais dos municípios.
Texto construído de forma consensual
O projeto final é resultado de um amplo processo de debate no âmbito do Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana, coordenado pelo Ministério das Cidades, com participação do poder público, da sociedade civil e do setor produtivo. Esse processo culminou em um texto consensual, que já havia sido aprovado por unanimidade no Senado Federal, em dois turnos, e também na Comissão de Infraestrutura.
Para Fábio Damasceno, secretário de Mobilidade e Infraestrutura do Espírito Santo e presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Transportes e Mobilidade, a aprovação do projeto é urgente. “O Marco Legal atualiza e moderniza regras centrais da Política Nacional de Mobilidade. O pedido de urgência se justifica pela necessidade imediata de organizar, dar segurança jurídica e qualificar a gestão do transporte público no país”, afirmou.
Apoio técnico e institucional na Câmara
Na Câmara dos Deputados, a matéria também foi debatida em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano, com ampla participação de representantes dos usuários, dos entes federativos e de entidades nacionais do setor. O debate reforçou a importância da aprovação do texto nos mesmos termos aprovados pelo Senado, como forma de preservar o equilíbrio técnico e jurídico da proposta.
Ogeny Maia, presidente do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana, destacou que a aprovação do Marco Legal representa a reconstrução da mobilidade urbana brasileira. Segundo ele, o projeto permite “criar um sistema nacional com regras, sistema de dados e financiamento de custeio, colocando o transporte público como um direito social fundamental”.
Estímulo a investimentos e sustentabilidade
Para a diretora executiva da ANPTrilhos, Ana Patrizia Lira, a matéria é urgente por criar um ambiente favorável a investimentos de longo prazo. “O PL 3.278/21 estabelece condições para retorno previsível, tarifa justa e serviço de qualidade, exatamente o tripé que hoje falta para reverter a crise do transporte coletivo no Brasil”, afirmou.
O diretor-presidente da NTU, Francisco Christovam, reforçou que o Marco Legal é imprescindível para o futuro das cidades brasileiras. “A aprovação criará condições para reverter a perda de demanda, melhorar a qualidade dos serviços e garantir maior previsibilidade e segurança jurídica para gestores públicos, operadores e para a sociedade”, destacou.
Christovam também ressaltou os ganhos ambientais e sociais. “Fortalecer o transporte coletivo reduz congestionamentos, diminui emissões de gases de efeito estufa, amplia a acessibilidade e melhora a qualidade de vida nas cidades, alinhando-se aos compromissos climáticos assumidos pelo Brasil”, completou.
Expectativa de aprovação
A NTU avalia que a aprovação do Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano representa uma medida estratégica para o desenvolvimento econômico e social do país, contribuindo para o aumento da produtividade, a redução das desigualdades e a promoção de uma mobilidade urbana mais eficiente, inclusiva e sustentável.
Com o amplo consenso no setor, a demanda urgente da sociedade e o expressivo apoio parlamentar, a expectativa é que o projeto seja aprovado ainda nesta semana pela Câmara dos Deputados.
Imagem: Divulgação NTU
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