Na edição desta quinta-feira, 5 de janeiro, do Diário Oficial da União (DOU), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Decisão SUPAS nº 2.015, de 24 de dezembro de 2025, que homologa a renúncia da Constantina Turismo Ltda.(Valtur Turismo) ao Termo de Autorização (TAR) da linha Sinop (MT) – Passo Fundo (RS), incluindo todas as seções vinculadas ao serviço.
O ato foi assinado pelo superintendente Juliano de Barros Samôr e tem como base o processo administrativo nº 50500.173137/2024-03, em conformidade com as Resoluções ANTT nº 5.818/2018, nº 5.976/2022 e nº 6.033/2023.
Cancelamento do TAR e das operações
Por meio do art. 1º, a ANTT deferiu o pedido de renúncia apresentado pela Constantina Turismo Ltda. ao TAR nº MTRS0209003, que autorizava a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros na linha Sinop/MT – Passo Fundo/RS.
A Decisão estabelece que a homologação da renúncia implica no cancelamento imediato de todas as operações vinculadas ao TAR, encerrando oficialmente a exploração da linha pela empresa.
Garantias aos passageiros
O provimento determina ainda que a autorizatária deverá cumprir as garantias relativas ao cancelamento de bilhetes para viagens programadas após a data de encerramento das atividades, conforme disposto na Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº 6.033/2023, assegurando os direitos dos passageiros eventualmente impactados.
Revogação de Decisão da ANTT anterior
Além de homologar a renúncia, a Decisão SUPAS nº 2.015/2025 revoga a Decisão SUPAS nº 2.329, de 16 de outubro de 2024, publicada no DOU de 23 de outubro de 2024, que havia mantido o Termo de Autorização ativo. Com isso, o ato anterior deixa de produzir efeitos jurídicos.
Vigência
Conforme o art. 3º, a Decisão entra em vigor em 9 de janeiro, data a partir da qual passam a valer formalmente o cancelamento do TAR e o encerramento da linha interestadual operada pela Constantina Turismo.
Imagem: Júlio Barboza
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