Na edição desta segunda-feira, 12 de janeiro, do Diário Oficial da União (DOU), a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT publicou uma série de Decisões da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (SUPAS) que tratam da renúncia a Termos de Autorização (TAR) para a operação de linhas interestaduais de transporte rodoviário de passageiros.
As Decisões, numeradas de SUPAS nº 7 a nº 12, todas de 5 de janeiro de 2026, formalizam o encerramento de diferentes linhas operadas pelas empresas Viação Novo Horizonte Ltda., Expresso Maia Ltda. e Viação Central Bahia de Transportes Ltda..
Conforme previsto na Resolução ANTT nº 6.033/2023, a homologação das renúncias implica o cancelamento definitivo das operações vinculadas aos respectivos TARs, além da obrigação de as empresas assegurarem os direitos dos passageiros que eventualmente possuam bilhetes emitidos para datas posteriores ao encerramento das atividades.
Linhas com renúncia homologada
A Viação Novo Horizonte Ltda. teve três renúncias deferidas pela ANTT. A Decisão SUPAS nº 7/2026 trata do TAR nº GOBA0079036, referente à linha Itumbiara (GO) – Santa Maria da Vitória (BA), com vigência a partir de 20 de janeiro de 2026. Já a Decisão SUPAS nº 8/2026 homologou a renúncia do TAR nº BAMG0079004, da linha Mucuri (BA) – Juiz de Fora (MG), também com início de vigência em 20 de janeiro de 2026. A Decisão SUPAS nº 9/2026 cancelou o TAR nº BAMG0079007, relativo à linha Eunápolis (BA) – Guarará (MG), igualmente com efeitos a partir de 20 de janeiro de 2026. Todas essas decisões revogam autorizações concedidas em outubro de 2024.
No caso da Expresso Maia Ltda., a Decisão SUPAS nº 10/2026 deferiu a renúncia ao TAR nº MTTO0034016, da linha Sinop (MT) – Palmeiras do Tocantins (TO). A decisão revoga a SUPAS nº 1.915/2024 e entra em vigor em 18 de janeiro de 2026.
Já a Viação Central Bahia de Transportes Ltda. teve duas renúncias homologadas. A Decisão SUPAS nº 11/2026 cancelou o TAR nº BAMG0061002, da linha Vitória da Conquista (BA) – Alpercata (MG), com vigência em 20 de janeiro de 2026, enquanto a Decisão SUPAS nº 12/2026 homologou a renúncia ao TAR nº BAMG0061003, da linha Mucuri (BA) – Manhuaçu (MG), com efeitos a partir de 18 de janeiro de 2026. Ambas revogam decisões publicadas no DOU em outubro de 2024.
Garantia aos passageiros
Em todas as Decisões, a ANTT reforça que as transportadoras deverão cumprir integralmente as garantias previstas na legislação, especialmente no que diz respeito ao cancelamento de bilhetes já vendidos, assegurando a devolução dos valores pagos ou a realocação dos passageiros em outras empresas autorizadas, conforme determina a Lei nº 11.975/2009 e a Resolução ANTT nº 6.033/2023.
Imagem: Charleston Vinicius
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