Na edição desta terça-feira, 13 de janeiro, do Diário Oficial da União (DOU), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Decisão SUPAS nº 14, de 6 de janeiro de 2026, que autoriza a emissão de um novo Termo de Autorização (TAR) para a Viação Ouro e Prata S/A.
A Decisão permite à empresa a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha Chapecó (SC) – Curitiba (PR), incluindo as seções Curitiba (PR) – Chapecó (SC) e Curitiba (PR) – Xanxerê (SC), conforme detalhado no anexo do ato administrativo.
Emissão de TAR e início da operação
Com a publicação da Decisão, foi emitido o TAR nº SCPR0088033, tendo em vista que os mercados solicitados já se encontram devidamente autorizados à empresa, em conformidade com a Resolução ANTT nº 6.033/2023.
De acordo com o texto da decisão, a Viação Ouro e Prata deverá iniciar a operação da linha em até 30 dias, contados a partir do início da vigência do TAR. O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que haja justificativa aceita pela Agência. O descumprimento dessas condições poderá resultar na revogação do Termo de Autorização.
Regras operacionais e condições regulatórias
A ANTT reforça que é vedada a operação da linha com seções em municípios distintos daqueles expressamente previstos nos TAR delegados à autorizatária. Além disso, o Termo de Autorização poderá ser extinto em diferentes hipóteses, como perda de eficácia por alteração normativa, renúncia voluntária da empresa, nulidade por ilegalidade do ato ou cassação, em caso de infração grave ou perda das condições indispensáveis à sua manutenção.
A Decisão também ressalta que o não cumprimento das disposições estabelecidas poderá acarretar a aplicação de sanções administrativas, conforme previsto na legislação e nas resoluções específicas que regem o transporte rodoviário interestadual de passageiros.
Imagem: Jovani Cecchin
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