Na edição do dia 15 de janeiro de 2026 do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro publicou o Decreto Rio nº 57.489, de 14 de janeiro de 2026, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil de imóveis destinados à implantação de garagens para o sistema de transporte público coletivo por ônibus da cidade.
O ato foi assinado pelo prefeito Eduardo Paes e fundamenta-se no Decreto-Lei nº 3.365/1941, que trata das desapropriações por utilidade pública, além de dispositivos da Constituição Federal de 1988 que reconhecem o transporte como direito social fundamental e atribuem ao município a responsabilidade pela organização e prestação do serviço público de interesse local.
Garagens como infraestrutura essencial
No texto do decreto, a Prefeitura destaca que o transporte coletivo por ônibus possui caráter essencial, sendo as garagens consideradas infraestruturas estratégicas para a operação do sistema. Esses espaços são indispensáveis para o estacionamento, manutenção preventiva e corretiva, limpeza e abastecimento dos veículos que atendem diariamente a população.
Imóveis declarados de utilidade pública
O Decreto Rio nº 57.489/2026 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total, os seguintes imóveis:
- Rua do Alho, nº 303, e o respectivo terreno (Lote nº 01 do PAL 42.408);
- Rua do Alho (antiga Rua A), Lote de terreno nº 9 da Quadra BA do PAL 23.632.
Além disso, o novo decreto altera o artigo 1º do Decreto Rio nº 56.737, de 3 de setembro de 2025, ampliando a relação de imóveis destinados à implantação de garagens do sistema de ônibus, que passam a ser:
- Avenida de Santa Cruz, nº 11.120;
- Avenida de Santa Cruz, nº 11.220;
- Estrada do Galeão, nº 178;
- Rua Boiobi, nº 1.992;
- Rua São Paulo, nº 120.
Vigência imediata
De acordo com o artigo 3º, o decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos. A medida reforça a estratégia da administração municipal de estruturar a base operacional do transporte coletivo, assegurando maior eficiência, continuidade e qualidade do serviço prestado à população do Rio de Janeiro.
Imagem: Google Maps
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