Na edição desta quinta-feira, 28 de janeiro, do Diário Oficial da União (DOU), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Decisão SUPAS nº 151/2026, que trata da modificação do Termo de Autorização (TAR) da empresa Comércio e Transporte Boa Esperança Ltda., autorizando a implantação de novas seções intermediárias na linha Marabá (PA) – Santa Inês (MA).
A Decisão, assinada pelo superintendente Juliano de Barros Samôr, cumpre determinação judicial no âmbito do Mandado de Segurança nº 1025444-61.2025.4.01.3400 e anula a Decisão SUPAS nº 2.042/2025, publicada no início de janeiro deste ano, que havia indeferido o pedido da transportadora.
Modificação do TAR e ampliação de seções
Com a nova deliberação, a ANTT deferiu o pedido de modificação do Termo de Autorização TAR nº PAMA0033001, originalmente concedido à empresa por meio da Decisão SUPAS nº 1.339/2024, permitindo a implantação de novas seções intermediárias na linha interestadual, na condição sub judice.
Segundo a Agência, os mercados pleiteados já estavam autorizados à requerente, o que fundamentou a revisão do ato anterior. A decisão também determina a alteração do anexo da Decisão SUPAS nº 1.339/2024, passando a vigorar conforme o novo quadro de seções aprovado.
Reinício do período mínimo de atendimento
A ANTT destacou ainda que, conforme previsto na regulamentação vigente, a implantação de nova seção intermediária implica o reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha, exigência que deverá ser observada pela transportadora para manutenção da autorização.
Seções autorizadas pela ANTT na linha Marabá/PA – Santa Inês/MA
O anexo da Decisão SUPAS nº 151/2026 lista as seguintes seções autorizadas:
- Açailândia/MA – Abel Figueiredo/PA
- Açailândia/MA – Bom Jesus do Tocantins/PA
- Itinga do Maranhão/MA – Marabá/PA
- Itinga do Maranhão/MA – Rondon do Pará/PA
- Santa Inês/MA – Marabá/PA
- Buriticupu/MA – Abel Figueiredo/PA
- Buriticupu/MA – Bom Jesus do Tocantins/PA
- Santa Inês/MA – Abel Figueiredo/PA
- Santa Inês/MA – Bom Jesus do Tocantins/PA
- Santa Luzia/MA – Abel Figueiredo/PA
- Santa Luzia/MA – Bom Jesus do Tocantins/PA
A Decisão entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Imagem: Jovani Cecchin
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