Na edição desta quarta-feira (11/02) do Diário Oficial do Município, a Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), publicou a homologação do resultado da Concorrência CO SMTR nº 001/2025, referente aos Lotes A2 e B2 da Rede Integrada de Ônibus, denominada Sistema Rio.
O despacho, assinado em 10/02/2026, adjudica e homologa o certame com base na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e na Lei Federal nº 8.987/1995 (Lei de Concessões). O objeto da concorrência é a delegação, mediante concessão comum e sem exclusividade, da prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus no município.
A empresa declarada vencedora foi a Comporte Participações S.A. (CNPJ 05.169.726/0001-76), que apresentou as propostas consideradas mais vantajosas segundo o critério de julgamento estabelecido em edital: menor tarifa combinada com maior oferta de outorga.
Valores das tarifas homologadas
Conforme o despacho publicado, foram fixados os seguintes valores tarifários:
- Lote A2: R$ 9,94 (nove reais e noventa e quatro centavos)
- Lote B2: R$ 11,53 (onze reais e cinquenta e três centavos)
Já o Lote B1 foi declarado deserto, ou seja, não houve proposta válida apresentada para essa área operacional.
Modelo de concessão e critérios do edital
A Concorrência CO SMTR nº 001/2025 integra o novo desenho institucional do transporte municipal por ônibus, estruturado sob a marca “Sistema Rio”. O modelo adotado é o de concessão comum, sem exclusividade, o que permite a reorganização da rede e a redistribuição das linhas conforme planejamento técnico-operacional definido pela administração municipal.
O critério de julgamento adotado — menor tarifa associada à maior oferta de outorga — busca equilibrar modicidade tarifária ao usuário com contrapartidas financeiras ao poder concedente. Esse formato está alinhado às diretrizes da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e ao regime jurídico das concessões públicas (Lei 8.987/1995).
Impactos para o sistema municipal
A homologação encerra a fase licitatória para os Lotes A2 e B2, permitindo o avanço para a formalização contratual e posterior início da operação sob o novo arranjo. A expectativa é de que o modelo traga maior previsibilidade contratual, metas de desempenho e reestruturação operacional da rede.
O fato de o Lote B1 ter sido declarado deserto poderá demandar nova estratégia por parte da Prefeitura, seja por meio de relançamento do certame ou readequação das condições editalícias.
A decisão representa mais um passo no processo de reorganização do transporte coletivo por ônibus na capital fluminense, em um contexto de revisão contratual, fiscalização mais rígida e busca por maior eficiência operacional.
Veja o Despacho da Secretaria de Transportes
Imagem: Rodrigo Gomes
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