A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede anistia da taxa de fiscalização da ANTT referente aos anos de 2020 e 2021 para empresas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
A medida contempla operadoras impactadas pelas restrições de mobilidade impostas durante a pandemia de Covid-19, período marcado por forte retração na demanda de viagens.
Substitutivo delimita período da anistia
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Diego Andrade ao Projeto de Lei 4311/23, de autoria da deputada Nely Aquino.
A versão original previa isenção até 2022, mas o relator restringiu o benefício aos anos de maior impacto econômico para o setor, concentrando a anistia fiscal em 2020 e 2021.
Segundo dados citados durante a tramitação, a redução das viagens chegou a aproximadamente 80% no início da pandemia, comprometendo o faturamento das empresas e agravando a situação financeira das transportadoras.
Compensação para quem já pagou a taxa
Além da isenção retroativa, o projeto estabelece um mecanismo de compensação tributária para empresas que já quitaram a taxa de fiscalização nesses dois anos.
Os valores pagos poderão ser abatidos de débitos futuros da mesma natureza, no prazo de até dois anos, conforme regulamentação posterior.
A inovação do substitutivo está justamente na previsão desse instrumento de compensação, garantindo tratamento isonômico entre as empresas.
Taxa anual é de R$ 1.800 por veículo
A taxa de fiscalização da ANTT, atualmente fixada em R$ 1.800 por ônibus ao ano, é cobrada das empresas detentoras de autorização ou permissão para operar linhas interestaduais e internacionais.
De acordo com o relator, a suspensão da cobrança no período crítico da pandemia representa medida necessária para alívio de caixa e recomposição financeira das operadoras.
Próximos passos no Congresso
A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a medida se torne lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A iniciativa reacende o debate sobre sustentabilidade econômica do transporte rodoviário interestadual, setor que ainda enfrenta reflexos financeiros da crise sanitária e da queda de demanda registrada nos últimos anos.
Imagens: Divulgação Marcopolo
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