A inauguração do Terminal BRT Metropolitano Pedro Fernandes, realizada no último sábado na região de Irajá, na Zona Norte do Rio de Janeiro, acabou desencadeando uma nova disputa institucional envolvendo a Prefeitura do Rio, o Governo do Estado e o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro-RJ).
O motivo do conflito está na criação de novas linhas intermunicipais ligando a Baixada Fluminense ao sistema BRT Transbrasil, anunciadas durante a cerimônia pelo prefeito Eduardo Paes. A iniciativa gerou reação imediata do órgão estadual, que afirma que a operação dessas linhas depende de autorização do governo do estado.
A situação trouxe à tona um debate que vai além da política: quem tem a responsabilidade de organizar o transporte entre os municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro?
O que motivou o conflito?
Durante a inauguração do novo terminal, a Prefeitura do Rio anunciou a criação de três linhas intermunicipais com origem no Terminal BRT Metropolitano Pedro Fernandes, voltadas a conectar municípios da Baixada Fluminense diretamente ao corredor BRT Transbrasil.
A proposta busca oferecer uma alternativa de deslocamento mais rápida para moradores da região, que diariamente se deslocam para trabalhar ou estudar na capital.
Segundo o prefeito Eduardo Paes, a iniciativa tem como objetivo melhorar a mobilidade de milhares de pessoas que dependem do transporte público na Região Metropolitana.
Durante o evento, Paes afirmou que a população da Baixada não poderia continuar refém do que chamou de “máfia que controla os transportes”, indicando que a prefeitura pretende ampliar esse tipo de conexão com outros municípios.
Ele também declarou que as novas linhas começariam a operar já na segunda-feira seguinte à inauguração do terminal.
Reação do Detro-RJ
A criação das linhas intermunicipais, no entanto, provocou reação imediata do Detro-RJ, órgão vinculado ao governo estadual responsável pela regulação e fiscalização do transporte intermunicipal.
De acordo com o presidente do departamento, Raphael Salgado, a prefeitura não realizou consulta prévia ao órgão para a implantação do serviço.
Segundo ele, qualquer linha que transporte passageiros entre dois municípios precisa obrigatoriamente de autorização do estado.
O dirigente afirmou ainda que veículos que operarem sem autorização poderão ser apreendidos.
Além disso, Salgado classificou a inauguração do terminal e o anúncio das linhas como uma possível ação de caráter político, afirmando que o caso poderá ser levado ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Ministério Público.
O que diz a Constituição do Estado do Rio?
O principal argumento utilizado pelo Detro-RJ está baseado no artigo 242 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece que a organização do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros é responsabilidade do Estado.
De acordo com o texto constitucional, compete ao governo estadual:
• organizar o sistema de transporte intermunicipal
• legislar sobre o setor
• definir condições de operação das linhas
• estabelecer regras de funcionamento e tarifas
Em outras palavras, linhas que conectam dois municípios diferentes devem ser planejadas e autorizadas pelo governo do estado.
Já o artigo 243 da Constituição Estadual, em consonância com o artigo 30 da Constituição Federal, determina que cabe aos municípios organizar o transporte coletivo dentro de seus próprios limites territoriais.
Isso significa que linhas municipais são de responsabilidade das prefeituras, enquanto linhas intermunicipais pertencem à esfera estadual.
Confira os dois artigos na íntegra
Art. 242 – Compete ao Estado organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse estadual, metropolitano ou microrregional, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
§ 1º – Compete ao Estado legislar sobre o sistema de transportes intermunicipal, bem como sobre os demais modos de transportes de sua competência, estabelecidos em lei.
§ 2º – O transporte coletivo de passageiros é um serviço público essencial sendo da atribuição do Poder Público o seu planejamento e a sua operação direta ou mediante regime de concessão ou permissão.
§ 3º – O planejamento e as condições de operação dos serviços de transporte de passageiros, com itinerários intermunicipais, são da atribuição do Estado, na forma da lei.
§ 4º – Serão estabelecidos em lei os critérios de fixação de tarifas dos serviços públicos de transportes.
§ 5º – Os veículos de transportes rodoviários de passageiros, fabricados para esse fim específico, devem respeitar o livre acesso e circulação dos idosos e de portadores de deficiência.
§ 6º – A adaptação dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes, a fim de garantir acesso adequado aos idosos e portadores de deficiência, será regulada por lei.
Art. 243 – Compete ao município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial como no artigo 30, V, da Constituição da República.
Teste de operação gerou nova polêmica
Mesmo diante do impasse, ônibus da prefeitura chegaram a realizar testes de percurso entre o Terminal Pedro Fernandes e o município de Mesquita, na Baixada Fluminense. As outras linhas tem como destino os bairros de Vila de Cava e Cabuçu, no município de Nova Iguaçu.
Os veículos circularam em comboio, sem passageiros, justamente para evitar que fossem apreendidos por estarem operando sem autorização estadual.
A viagem realizada entre o terminal e o centro de Mesquita teve duração de cerca de uma hora e dez minutos, demonstrando a viabilidade operacional da rota proposta pela prefeitura.
A importância do Terminal Pedro Fernandes
O Terminal BRT Metropolitano Pedro Fernandes foi inaugurado como parte do projeto de expansão do BRT Transbrasil, um dos principais corredores de mobilidade da cidade do Rio.
O objetivo da estrutura é funcionar como um ponto de integração entre ônibus metropolitanos, linhas municipais e o sistema BRT, facilitando o deslocamento entre a capital e municípios da Baixada.
A região escolhida para o terminal é considerada estratégica por estar localizada no entroncamento da Avenida Brasil com a Rodovia Presidente Dutra, uma das principais portas de entrada da cidade.
Debate sobre mobilidade metropolitana
A disputa entre prefeitura e governo estadual também evidencia um problema histórico da mobilidade urbana na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
Milhões de moradores da Baixada Fluminense dependem diariamente de deslocamentos para a capital, mas o sistema de transporte metropolitano enfrenta dificuldades como:
• redução de linhas regulares
• empresas com problemas financeiros
• expansão do transporte clandestino
• falta de integração entre modais
Especialistas apontam que a ausência de um planejamento metropolitano integrado acaba criando disputas institucionais como a que ocorre agora entre prefeitura e governo estadual.
O que pode acontecer agora?
O futuro das novas linhas intermunicipais dependerá de negociações entre a Prefeitura do Rio, o Governo do Estado e o Detro-RJ.
Caso o impasse não seja resolvido por meio de diálogo institucional, o tema pode acabar sendo discutido na Justiça ou em órgãos de controle, o que pode atrasar ou até impedir a implantação definitiva das rotas.
Enquanto isso, a população da Baixada Fluminense, que depende do transporte público para acessar empregos e serviços na capital, segue aguardando uma solução que garanta mais mobilidade, integração e qualidade no transporte metropolitano.
Imagens: Rodrigo Gomes
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